Emprosul em Jurisprudência

DE OBRAS E SERV PÚBLICO DE RIO BCO DO SUL - EMPROSUL", bem como o dia 5/2/2013 como data do afastamento, por si apenas, não comprova qualquer fraude na relação contratual havida... Incontroverso que o reclamante foi admitido pela Emprosul, empresa pública que se submete ao regime aplicado às empresas privadas e, por isso, o vínculo estabelecido com os trabalhadores que lhe prestam... Considerando a vinculação formal do autor com a Emprosul até a extinção da personalidade jurídica da empregadora, é da Justiça do Trabalho a competência para julgar o litígio oriundo de relação jurídica

DE OBRAS E SERV PÚBLICO DE RIO BCO DO SUL - EMPROSUL", bem como o dia 5/2/2013 como data do afastamento, por si apenas, não comprova qualquer fraude na relação contratual havida... Incontroverso que o reclamante foi admitido pela Emprosul, empresa pública que se submete ao regime aplicado às empresas privadas e, por isso, o vínculo estabelecido com os trabalhadores que lhe prestam... Considerando a vinculação formal do autor com a Emprosul até a extinção da personalidade jurídica da empregadora, é da Justiça do Trabalho a competência para julgar o litígio oriundo de relação jurídica

Encontrado em: Assim, destaco as passagens proferidas pelo Juízo de origem acerca da discussão tecida nos autos: “Compaginando os autos, observo que a Empresa EMPROSUL foi extinta pelo Decreto Municipal 4.396/12, o qual... Já pela redação do art. 4º do mencionado Decreto, os funcionários efetivos da Emprosul passaram a pertencer ao quadro de servidores efetivos do Município de Rio Branco do Sul, com as mesmas garantias legais

com a Emprosul e foi assumida pelo Município de Rio Branco do Sul... O réu alega a prescrição bienal porque o contrato de emprego foi extinto em 31.12.2012 e a partir de 01.01.2013 os empregados da extinta Emprosul migraram para os quadros do Município de Rio Branco do... GILMAR MENDES , Julgamento: 12/02/2008, publicação: 07.03.2008) Tendo em vista o entendimento acima, ao qual me filio, ao ser extinta a Emprosul, automaticamente o contrato de trabalho da parte autora

com a Emprosul e foi assumida pelo Município de Rio Branco do Sul... O réu alega a prescrição bienal porque o contrato de emprego foi extinto em 31.12.2012 e a partir de 01.01.2013 os empregados da extinta Emprosul migraram para os quadros do Município de Rio Branco do... Consta da r. sentença recorrida: "O reclamante pretende que o réu seja condenado ao pagamento do FGTS do período de 01.09.1997, admissão pela Emprosul, até 31.12.2012, data que encerrou a relação jurídica

Tendo em vista que foi determinada a exclusão da ré EMPROSUL, vez que sucedida pelo Município de Rio Branco do Sul (ata de id 8bb450b dos autos principais), retifiquem-se a autuação e os demais registros

Exclua-se a Emprosul do polo passivo... A Reclamante afirma que, em que pese o Decreto Municipal tenha aparentemente extinto a recorrida EMPROSUL em 31/12/2012, a prova documental demonstra que "na prática a EMPROSUL continuou existindo mesmo... Porém, remanesce a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito em relação ao período de vínculo sob o regime celetista, até a extinção da Emprosul