Encerramento da Instrução Processual em Jurisprudência

PRECLUSÃO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROTESTO. O silêncio da parte com o encerramento da instrução sem consignar protestos devidamente fundamentados demonstra aquiescência com aquele ato. Eventual nulidade relativa deverá ser arguida pela parte prejudicada na primeira oportunidade que lhe competir falar nos autos, sob pena de preclusão, conforme "caput" do art. 795 da CLT c/c "caput" do art. 278 do CPC .

NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL - A produção da prova documental no processo do trabalho é possível até o encerramento da instrução processual (art. 845 da CLT ). Com isso, este Colegiado reputa que não havia óbice legal a apresentação das provas documentais pretendidas pela parte autora, posto que pleiteada a sua juntada em momento anterior ao encerramento da instrução e por se tratar de documentos de extrema relevância para a solução do caso, entende-se que o indeferimento da prova acarretou prejuízos processuais à parte quanto à comprovação da matéria fática em discussão, configurando cerceamento de defesa, nos termos do artigo 5º , LV , da CRFB /1988. Recurso da autora que se dá provimento para declarar a nulidade processual e determinar a reabertura da instrução processual.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /17. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. ART. 896 , § 7º , DA CLT . SÚMULA Nº 333 DO TST TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. . 1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de ser possível a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da instrução processual, na esteira do que estabelece o art. 845 da CLT . 2. A decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, ante os termos do art. 896 , § 7º , da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 3. Alcançado o objetivo basilar de uniformização da jurisprudência trabalhista, conclui-se que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, sendo forçoso reconhecer que a causa não oferece transcendência em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento.

PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. No processo do trabalho, à disposição contida no art. 845 da CLT autoriza a apresentação de documentos até o encerramento da instrução processual e mediante o respeito ao contraditório. Ademais, nos termos do parágrafo único do art. 435 do CPC/15 , admite-se a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo, no entanto, à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. No caso dos autos, após encerrada a instrução processual em audiência, o autor requereu nova diligência, bem como juntou documentos aos autos, porém, em momento algum provou a superveniência dos documentos, tampouco o motivo que o impediu de juntá-los com a petição inicial. Logo, não há que se falar em valoração das provas juntadas após o encerramento da inst...

CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. O entendimento do TST é no sentido de que, sendo observado o contraditório e a ampla defesa, é possível a juntada de documentos para fins de prova até o encerramento da instrução processual.

ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEIO DE DEFESA. VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AOS MEIOS DE PROVA. ART. 5º , LV DA CF/88 . Não obstante o art. 370 do Novo CPC autorizar o indeferimento, pelo Juiz, de diligências inúteis ou meramente protelatórias, Princípio da Liberdade na Direção do Processo, insculpido no art. 765 da CLT , no caso dos autos impossível não se reconhecer que o encerramento de instrução processual com o indeferimento de produção de prova oral requerida pelo reclamante demonstrou evidente cerceamento de direito à prova e prejuízo processual. Assim, com fundamento no art. 5º , LV da CF/88 , que prevê expressamente os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, declaro nula sentença, devendo os autos retornar à origem para que seja reaberta a instrução processual com a realização de audiência, com garantia de produção de prova testemunhal. Dou Provimento.

PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. É entendimento desta C. 1ª Turma que a produção da prova documental no processo do trabalho é possível até o encerramento da instrução processual, nos termos do art. 845 da CLT : "O reclamante e reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas". Assim, não houve preclusão quanto ao pedido de juntada dos diários de bordo feito pelo autor por ocasião da audiência, pois realizado antes do encerramento da instrução. No mesmo sentido, não há preclusão em relação aos documentos juntados pelo autor antes do encerramento da instrução, os quais devem ser considerados como prova para o deslinde da causa, garantido o contraditório à parte contrária.

Embargos de declaração. Embargantes que, a pretexto de vícios inexistentes, pretendem a modificação do decidido pelo acórdão embargado. Inadmissibilidade. Não havendo vícios a sanar, não cabem declaratórios que embutem pedidos meramente infringentes. Com decide o STJ: "O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida" ( EDcl no AgRg no REsp 1.490.961 , HERMAN BENJAMIN). Embargos rejeitados.

NULIDADE PROCESSUAL NÃO ARGUIDA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. No processo do trabalho as nulidades somente serão reconhecidas quando arguidas pela parte na primeira oportunidade que tiverem para falar nos autos, nos termos do art. 795 da CLT . Tem-se, portanto, que restou preclusa a oportunidade da parte autora de arguir a nulidade eis que, além de ter concordado com o encerramento da instrução processual, nada mencionou a respeito em sede de razões finais.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não há nulidade por cerceamento de defesa quando o magistrado, considerando os elementos constantes dos autos, encerra a instrução processual sem a realização da audiência para oitiva das partes e de testemunhas por entender que estes seriam irrelevantes ao esclarecimento da lide e ao rápido andamento da causa, pois o objeto do processo ampara-se em questões que demandam apenas a análise da prova técnica e documental. Preliminar que se rejeita e recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento.