Entendimento Firmado em Sede de Recurso Repetitivo em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal, possui o entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. 2. Decidida a causa pela Corte Suprema nos autos do RE n. 579.431/RS , com repercussão geral, não há como manter o entendimento firmado pelo STJ no REsp repetitivo n. 1.143.677/RS. 3. Agravo interno desprovido.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO. TEMAS 24, 25, 26, 27 E 247 DO STJ. INADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Agravo (art. 1.042 do CPC ) interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento na aplicação de entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, pois a previsão legal estabelece o agravo interno para tal finalidade (art. 1.030 , § 2º , do CPC ). RECURSO NÃO CONHECIDO.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – URV – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DO DEVEDOR - QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” (STJ, REsp XXXXX/SC ). 2. Não verificada a distinção entre o acórdão paradigma e o caso em julgamento, aplica-se o entendimento firmado em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se inalterada, por consequência, a decisão que impôs ao ente municipal o custeio dos honorários periciais em sede de liquidação de sentença.

Embargos de declaração. Compromisso de compra e venda. Ação anulatória. Apelação provida e inversão do resultado do julgamento para a improcedência do pedido. Verba honorária advocatícia sucumbencial. Fixação por equidade. Necessidade de correção nos termos do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo. Julgamento do tema 1076, STJ. Causas cujo valor seja elevado devem ter os honorários de sucumbência fixado nos termos do § 2º, art. 85 , CPC . Vedação à fixação por equidade, nessas hipóteses, relegadas, apenas, às causas cujo valor for ínfimo ou irrisório. Integração do julgado. Necessidade. Artigo 1.022 , do CPC . Reconhecimento. Embargos de declaração acolhidos.

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO ESCORADA EM TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.030 , I , ?B?, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Uma vez que o entendimento lançado no acórdão objeto do recurso constitucional está em consonância com o que restou decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo ( REsp n. 1.156.668/DF ? Tema 378), a negativa de seguimento ao referido recurso é medida que se impõe (inteligência do art. 1.030 , I , ?b?, do CPC . AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 378 DO STJ). INADMISSIBILIDADE. Não se conhece de agravo (art. 1.042 do CPC ) interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento na aplicação de entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, pois a previsão legal estabelece o agravo interno para tal finalidade (art. 1.030 , § 2º , do CPC ). RECURSO NÃO CONHECIDO.

*Contrato Bancário – Empréstimo pessoal – Revisão – Juros remuneratórios – Percentual muito superior à média de mercado – Abusividade – Readequação – Necessidade – Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo REsp XXXXX/RS – Sentença que deu correto desate ao litígio – Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.*

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGADA. AVENTADA OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. HIPÓTESE QUE DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA OU DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 375 DO STJ. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AO PROCESSO QUE DEMONSTRA QUE, NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO, INEXISTIA AVERBAÇÃO DE TRAMITAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO OU ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO NO REGISTRO DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE ELEMENTOS APTOS A DERRUIR A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA TERCEIRA ADQUIRENTE. ÔNUS QUE INCUMBIA À EMBARGADA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP N 956.943/PR). PRECEDENTES. FRAUDE INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO INCABÍVEL NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-52.2019.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. Tue May 24 00:00:00 GMT-03:00 2022).

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONHECIMENTO PARCIAL. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TEMAS 137 E 138 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECIDO. 1. A devolutividade do agravo interno fica restrita às questões que motivaram a negativa de seguimento ao recurso excepcional, em razão do disposto no art. 1.030 , I , a e § 2º , c/c art. 1.040 , I do CPC . 2. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp XXXXX/MG (Temas 137 e 138), firmou entendimento repetitivo no sentido de que, para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar 118 /2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado. E, para as ações que já estavam em curso, aplica-se a sistemática do entendimento vigente à época, no sentido de que o prazo, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, era decenal (sendo 5 anos para a decadência e 5 para a prescrição). 3. No presente caso, a ação foi ajuizada anteriormente ao advento da Lei Complementar 118 /2005, entretanto o prazo decenal já havia transcorrido integralmente na data do ajuizamento (08/06/2005). Portanto, o entendimento adotado no acórdão recorrido está em conformidade com aquele firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. 4. Parte das insurgências apresentadas no presente agravo não comporta conhecimento. Alegações que se inserem no capítulo da decisão que não admitiu o recurso e, portanto, só podem ser veiculadas mediante interposição do agravo do art. 1.042 do CPC , a ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. 5. A agravante não traz nenhum fundamento novo capaz de alterar o entendimento firmado. 6. Agravo interno conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 886 DO STJ. INADMISSIBILIDADE. Deve ser desprovido o agravo interno por meio do qual o recorrente se insurge contra decisão anterior que não conheceu de agravo por ele interposto contra o capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na aplicação de entendimento firmado em sede de recurso repetitivo. É que a previsão legal estabelece o agravo interno para tal finalidade (art. 1.030 , § 2º , do CPC ). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

E M E N T A AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . JULGADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 400 DO STJ). AGRAVO IMPROVIDO. 1. O entendimento de que o encargo previsto no Decreto-Lei 1.025 /1969 substitui a condenação em honorários advocatícios ( REsp XXXXX/RS – tema 400), de forma a manter-se hígida sua exigência nas certidões de dívida ativa, permanece inalterado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. O acórdão da Turma Julgadora encontra-se em consonância com o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos 3. A agravante não traz nenhum fundamento novo capaz de alterar o entendimento firmado. 4. Agravo interno não provido.