Equiparação a Acidente de Trabalho em Jurisprudência

SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO - LER/DORT. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. 1- A LESÃO DECORRENTE DE ESFORÇO REPETITIVO (LER/DORT), APESAR DE RECEBER A DENOMINAÇÃO DE "DOENÇA", DECORRE DE MICROTRAUMAS CAUSADOS POR ESFORÇOS REPETITIVOS, TRAUMAS ESTES CONSIDERADOS ACIDENTE PESSOAL. 2- A DOENÇA LER/DORT É EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO, GERANDO DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI 8.213 /91. 3- SE A CLÁUSULA 6 DA APÓLICE DO SEGURO ESTABELECE QUE O CAPITAL SEGURADO DE CADA COMPONENTE PRINCIPAL CORRESPONDE A 36 (TRINTA E SEIS) VEZES O SALÁRIO DO MÊS ANTERIOR AO DA COBERTURA E O VALOR PAGO FOI CALCULADO DE ACORDO COM ESSA FÓRMULA, CONCLUI-SE QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPL EMENTAÇÃO DO PAGAMENTO JÁ EFETUADO. 4- APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS.

FALECIMENTO DO EMPREGADO. COVID-19. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. INVIABILIDADE. A COVID -19 não se confunde com doença profissional nem com acidente do trabalho por equiparação, conforme disposição expressa do artigo 20 , parágrafo 1º , alínea a, da Lei 8.213 /91. Logo, sem que haja nexo de causalidade entre o trabalho desenvolvido pelo falecido trabalhador e a patologia por ele contraída, não há como obrigar a empregadora a reparar o dano para o qual não contribuiu.

ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. LEI 8.213 /91. ARTIGO 20. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O artigo 20 da Lei 8.213 /91 equipara ao acidente do trabalho a doença profissional produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e a doença do trabalho adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente. Outrossim, o legislador admitiu a concausa como fator de equiparação ao acidente do trabalho, assim entendida como a hipótese em que a atividade laboral, embora não tenha relação direta entre o acidente e o trabalho executado, concorra de alguma forma para a produção do resultado (artigo 21, inciso I). Afirmando o laudo pericial que as tarefas desenvolvidas pelo empregado e as condições de trabalho contribuíram para a doença ocupacional desenvolvida, configura-se o acidente do trabalho.

ACIDENTE DE TRAJETO. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. Tendo a reclamante sofrido acidente de trânsito em dia útil e em horário compatível com o de entrada no trabalho, em local próximo à reclamada, e permanecido afastada das atividades laborais por período superior a 15 dias, conclui-se que sofreu acidente de trajeto, equiparado a acidente de trabalho, fazendo jus à indenização decorrente da garantia provisória de emprego. Apelo da reclamada ao qual se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EM GRUPO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – EQUIPARAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO À ACIDENTE PESSOAL – REDISCUSSÃO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. A questão referente à equiparação do acidente de trabalho acidente pessoal foi expressamente analisada, daí por que a insurgência visa apenas à rediscussão do mérito. E mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC , sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados. Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – EQUIPARAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO À ACIDENTE PESSOAL – REDISCUSSÃO – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. A questão referente à equiparação do acidente de trabalho acidente pessoal foi expressamente analisada, daí por que a insurgência visa apenas à rediscussão do mérito. E mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC , sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados. Embargos de Declaração rejeitados.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 /STJ. DISPOSITIVOS LEGAIS PREQUESTIONADOS. MICROTRAUMA. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO. EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE DE TRABALHO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade? ( AgInt no AREsp XXXXX/SP , Quarta Turma, DJe de 29/03/2019). 2. O exame do recurso especial não esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ quando se exige apenas a revaloração jurídica do quadro fático delineado na origem. Precedentes. 3. Os dispositivos legais apontados como não prequestionados pelo agravante foram devidamente analisados pela Corte local. 4. Os microtraumas sofridos pelo trabalhador ? entre os quais se inclui a lesão por esforço repetitivo ? equiparam-se a acidente laboral para fins de cobertura securitária. Precedentes. 5. A recorrente não demonstrou eventual incorreção existente no cálculo da indenização securitária proporcional elaborado na origem, ônus que lhe incumbia. 6. Agravo interno não provido.

RECURSO DA RECLAMADA. DANOS MORAIS.SÍNDROME DE BURNOUT. RESPONSABILIDADE CIVIL. O volume exacerbado de trabalho foi considerado pela perícia um dos fatores a desencadear a moléstia que acometeu o autor, circunstância apurada nos autos, com a fixação de jornada extra a ser paga, inclusive, incidindo na espécie o dever de reparação por culpa da empresa. Sentença mantida. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. SÍNDROME DE BURNOUT. CONCAUSA. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO. No caso concreto, a prova pericial concluiu que o trabalho teria operado em concausa para o quadro de doença psiquiátrica do reclamante, estando ele sob cuidados medicamentosos ao tempo da rescisão do contrato de trabalho, circunstância na qual tem-se por operado acidente de trabalho por equiparação, dando azo ao pagamento do período estabilitário. Recurso provido, no particular.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO – NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DEMONSTRADA – PREVISÃO CONTRATUAL – DOENÇA AGRAVADA EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL – DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARA A ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDOS PERICIAIS CONCLUSIVOS NESTE SENTIDO - LABOR QUE FUNCIONOU COMO CONCAUSA PARA AS INVALIDEZES DO AUTOR - ACIDENTE PESSOAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - COBERTURA SECURITÁRIA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS PACTUADOS ENTRE OS LITIGANTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. POR UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 202200827639 Nº único: XXXXX-89.2020.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 28/02/2023)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. MICROTRAUMA. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO. EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE DE TRABALHO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1.022 Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. 2. A "ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico" ( REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11.6.2014, DJe 1º.8.2014). 3. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à legitimidade da seguradora, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Prevalece na jurisprudência desta Corte que os microtraumas sofridos pelo trabalhador entre os quais se inclui a lesão por esforço repetitivo equiparam-se a acidente laboral para fins de cobertura securitária. 5. Agravo interno não provido.