Equiparação Salarial em Cadeia em Jurisprudência

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496 /2007. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. SÚMULA 6 , VI, DO TST. Ao empregado que alega a equiparação salarial cabe apresentar o paradigma e provar a identidade de funções, sendo que ao empregador cabe invocar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito à isonomia. Tratando-se de equiparação salarial em cadeia, na qual se apresenta paradigma cuja diferença salarial já tinha sido reconhecida em juízo com base em paradigma remoto, é, portanto, do empregador a prova de que se teria desvirtuado o direito à isonomia em meio à cadeia equiparatória. É de fácil percepção que a interferência da equiparação em cadeia como um fato a eventualmente contaminar o direito à igualdade é um fato impeditivo, pois se aloja como condição de existência do direito (cuida-se de identidade funcional com um paradigma remoto) que somente não se apresenta em situações extraordinárias (de ordinário: se A=B e B=C, conclui-se que A=C). Esse entendimento foi pacificado recentemente pelo Tribunal Pleno do TST (Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012), mediante modificação no texto do item VI, da Súmula 6 , o qual passou a apresentar a seguinte diretriz: Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT , é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto. No caso concreto, o quadro fático apresentado corrobora a presença dos requisitos previstos no art. 461 da CLT , relativamente à equiparação salarial pretendida pelo reclamante com o paradigma que obteve, judicialmente, as diferenças salariais por equiparação a outros empregados, demonstrando que o empregador não logrou êxito em provar a existência de fatos excludentes da equiparação salarial. Recurso de embargos conhecido e provido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA . EQUIPARAÇÃO SALARIAL . 1- Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável contrariedade à Súmula nº 6 , VI, do TST. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA . EQUIPARAÇÃO SALARIAL . 1 - A Corte Regional decidiu pela aplicação da Súmula 6 , VI, do TST, por entender que as diferenças remuneratórias outrora existentes entre a parte reclamante e o paradigma decorreram de ação judicial anteriormente ajuizada pelo paradigma, no processo XXXXX-22.2016.5.02.0713 . Desta forma, a parcela foi considerada como de caráter personalíssimo, ocorrendo então a exceção prevista na Súmula 6 , VI, do TST. 2 - A controvérsia trata, portanto, do enquadramento jurídico do fato: "as diferenças remuneratórias existentes entre a autora e o paradigma decorreram, na verdade, de ação judicial anteriormente ajuizada pelo paradigma, quando este obteve diferenças salariais advindas de equiparação salarial (Proc. Nº XXXXX-22.2016.5.02.0713 )", considerado pelo TRT como fato impeditivo do direito da reclamante à equiparação salarial, por entender que diferenças salariais oriundas de ação judicial de equiparação salarial enquadram-se como vantagem pessoal de caráter personalíssimo. 3 - No caso concreto, aquele a quem a parte reclamante aponta como paradigma, obteve diferenças financeiras, em razão de ação judicial, na qual obteve equiparação salarial. Trata-se, portanto, de equiparação salarial em cadeia, e não de parcela de caráter personalíssimo, não configurando as exceções previstas na referida Súmula nº 6 , VI, do TST: "VI -Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT , é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato". 4 - Recurso de revista a que se dá provimento .

EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CONTRATO VIGENTE A PARTIR DAS ALTERAÇÕES DA LEI 13.467 /2017 - CONCEITO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL - VENDEDOR EXTERNO. A alteração legislativa do artigo 461 da CLT excluiu do seu caput a expressão "mesma localidade", passando a incluir "mesmo estabelecimento empresarial". Entende-se que a contar da vigência dessa alteração passou-se a ser exigido o trabalho no mesmo estabelecimento comercial, compreendido este como o espaço físico, e não mais apenas na mesma localidade (conceito que se estende à cidade da mesma região metropolitana). Assim, se o empregador possui filiais, mesmo que na mesma cidade, não é possível a equiparação salarial. Os colaboradores precisam trabalhar no mesmo estabelecimento, para este fim. Atuando a empresa em todo o território nacional, laborando o empregado como vendedor externo, sem vinculação a um estabelecimento físico específico e exercendo o paradigma suas funções em Estados da Federação diversos dos do autor, sobressai incabível o pedido de equiparação salarial. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CADEIA EQUIPARATÓRIA. Não há vício na decisão proferida que motive a oposição dos presentes embargos de declaração (artigo 897 - A da CLT ). Embargos de declaração não providos .

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 461 DA CLT PREENCHIDOS. DIFERENÇA DE TEMPO NA FUNÇÃO NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. EXPERIÊNCIA. A equiparação salarial pressupõe identidade de funções, trabalho de igual valor, na mesma localidade e prestado para o mesmo empregador. Preenchidos os requisitos e não demonstrada a diferença de produtividade, perfeição técnica ou tempo do paradigma superior a dois anos na função, são devidas diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial. O fato de o paradigma possuir mais experiência, por si só, não permite concluir que executava os serviços com maior perfeição técnica, tampouco com maior produtividade. Sentença que se mantém.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CADEIA EQUIPARATÓRIA. Não há vício na decisão proferida que motive a oposição dos presentes embargos de declaração (artigo 897 - “A” da CLT ). Embargos de declaração não providos .

EQUIPARAÇÃO SALARIAL CADEIA - IDENTIDADE FUNCIONAL COM O PARADIGMA ORIGINAL. Na hipótese de equiparação salarial em cadeia, os requisitos da isonomia devem ser avaliados em relação ao paradigma que deu origem à pretensão.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL CADEIA - IDENTIDADE FUNCIONAL COM O PARADIGMA ORIGINAL. Na hipótese de equiparação salarial em cadeia, os requisitos da isonomia devem ser avaliados em relação ao paradigma que deu origem à pretensão.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL CADEIA - IDENTIDADE FUNCIONAL. A equiparação salarial exige perfeita identidade de função, sendo indevida quando o paradigma exerce, além das atividades em comum, outras que não são atribuídas ao autor.