Eresp 866632 MG 2007/0255761-1 em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Aquisição de mercadorias de empresa declarada inidônea pelo fisco. AIIM que, com base na responsabilidade solidária, imputou à agravada o débito que culminou com a emissão da CDA que embasa a execução. Presunção de legitimidade do ato administrativo que deve ser infirmada pelo contribuinte. Produção de provas. Necessidade. Acolhimento da exceção apenas em situações excepcionais, em que se afigura evidente a carência da ação de execução. Inocorrência no caso concreto. Pretensão ao exame, em sede de exceção, de matéria atinente aos embargos à execução. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Autuação do Fisco, conforme apuração das informações prestadas por administradoras de cartões de crédito e débito. "Operação Cartão Vermelho". Quebra de sigilo não configurada. Legalidade da operação. Precedentes dos Tribunais Superiores. Demais matérias que devem ser ventiladas em embargos à execução, com a garantia do juízo. Recurso provido em parte, para conhecer parcialmente a exceção de pré-executividade e, na parte conhecida, rejeitá-la.

EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Aquisição de mercadorias de empresa declarada inidônea pelo fisco. AIIM que, com base na responsabilidade solidária, imputou à agravada o débito que culminou com a emissão da CDA que embasa a execução. Presunção de legitimidade do ato administrativo que deve ser infirmada pelo contribuinte. Produção de provas. Necessidade. Acolhimento da exceção apenas em situações excepcionais, em que se afigura evidente a carência da ação de execução. Inocorrência no caso concreto. Pretensão ao exame, em sede de exceção, de matéria atinente aos embargos à execução. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Autuação do Fisco, conforme apuração das informações prestadas por administradoras de cartões de crédito e débito. "Operação Cartão Vermelho". Quebra de sigilo não configurada. Legalidade da operação. Precedentes dos Tribunais Superiores. Demais matérias que devem ser ventiladas em embargos à execução, com a garantia do juízo. Recurso provido em parte, para conhecer parcialmente a exceção de pré-executividade e, na parte conhecida, rejeitá-la.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Inveracidade da autuação: questão que depende de dilação probatória. Inadequação da via processual eleita. Multa com efeito confiscatório: questão cuja aferição independe de dilação probatória. Caso em que as multas punitivas aplicadas são de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto ou de 30% (trinta por cento) do valor da operação ou prestação indicado no documento fiscal. Confisco inexistente. Prosseguimento da execução, sem suspensão do processo executivo. Recurso não provido.

EXECUÇÃO FISCAL. Redirecionamento contra os sócios (artigo 135 , inciso III , do CTN ). Ilegitimidade passiva argüida sob o fundamento de que não houve prática de atos de gerência com excesso de poderes ou fraude à lei. Instrução probatória. Necessidade. Declaração da Fazenda Pública que demonstra, a princípio, o encerramento irregular da empresa. Decisão que rejeitou a exceção. Manutenção. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Inveracidade da autuação: questão que depende de dilação probatória. Inadequação da via processual eleita. Multa com efeito confiscatório: questão cuja aferição independe de dilação probatória. Caso em que as multas punitivas aplicadas são de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto ou de 30% (trinta por cento) do valor da operação ou prestação indicado no documento fiscal. Confisco inexistente. Prosseguimento da execução, sem suspensão do processo executivo. Recurso não provido.

Agravo de Instrumento – Recurso interposto contra decisão que rejeitou liminarmente a exceção de pré-executividade – Desprovimento de rigor – O caso em tela não apresenta hipótese cuja discussão seja cabível pela estreita via da exceção de pré-executividade – A documentação colacionada aos autos não demonstra de forma inequívoca que o crédito tributário tenha sido constituído de forma irregular – A boa-fé da executada, na suposta operação comercial, demanda análise minuciosa, que deve ser feita em sede de embargos à execução, com ampla defesa e contraditório à parte contrária – Precedentes – Decisão mantida – Recurso desprovido.