Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-04.2016.8.26.0000 SP XXXXX-04.2016.8.26.0000

Aquisição de mercadorias de empresa declarada inidônea pelo fisco. AIIM que, com base na responsabilidade solidária, imputou à agravada o débito que culminou com a emissão da CDA que embasa a execução. Presunção de legitimidade do ato administrativo que deve ser infirmada pelo contribuinte. Produção de provas. Necessidade. Acolhimento da exceção apenas em situações excepcionais, em que se afigura evidente a carência da ação de execução. Inocorrência no caso concreto. Pretensão ao exame, em sede de exceção, de matéria atinente aos embargos à execução. Recurso não provido.