TRT-1 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20125010043 RJ
SOBREAVISO. USO DE EQUIPAMENTO DE COMUNICAÇÃO PORTÁTIL - NEXTEL OU SIMILARES. Não configura o regime de sobreaviso o uso de equipamento de comunicação portátil - aparelhos Nextel ou similares - pelo fato de o empregado não permanecer em sua casa, em regime de plantão ou equivalente, aguardando o chamado para o serviço, podendo deslocar-se livremente ou até dedicar-se a outra atividade em seu período de descanso. (Aplicação da Súmula nº 428 do C. TST).
Encontrado em: Guimarães Falcão, DJ 16.09.1994/J-02.08.1994 - Decisão por maioria; ERR XXXXX-85.1990.5.02.5555, Ac. 168/1994 -Min... Precedentes jurisprudenciais: Item I- ERR XXXXX-69.2001.5.09.0089 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DEJT 11.12.2009/J-03.12.2009 - Decisão unânime; ERR XXXXX-56.2000.5.03.5555 -Min... Ney Doyle DJ 15.04.1994/J-28.02.1994 - Decisão por maioria; RR XXXXX-69.2003.5.16.0002 , 1ª T - Min