Erro e Dolo Não Caracterizados em Jurisprudência

PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. DOLO. INEXISTÊNCIA. ERRO DE TIPO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Da análise do art. 171 do CP , inferem-se cinco requisitos necessários ao cometimento do crime de estelionato: a) obtenção de vantagem ilícita; b) prejuízo alheio; c) induzimento ou manutenção de alguém em erro; d) emprego de artifício, ardil ou outro meio fraudulento; e) dolo. 2. O fato de o réu ter percebido valores atinentes a benefício de aposentadoria por invalidez devido a homônimo no período de novembro/2007 a março/2009, por si só, não caracteriza o emprego de dolo, sobretudo levando-se em consideração a crença de que as quantias lhe eram devidas e as condições pessoais do acusado - trabalhador rural, humilde e sem escolaridade. 3. O erro de tipo (art. 20 do CP ) exclui o dolo da conduta e, não havendo previsão para a modalidade culposa em nossa legislação, não se caracterizado o crime de estelionato majorado previsto no art. 171 , parágrafo 3º , do CP . 4. Apelação desprovida.

Ação de anulação de negócio jurídico, cumulada com indenização por danos materiais e morais – Sentença de procedência – Insurgência do réu – Réu que agiu com dolo quando da celebração do negócio jurídico com o autor – Requisitos caracterizadores do dolo que restaram configurados no caso, quais sejam: a intenção de obter proveito às custas de outrem, o uso de artifícios fraudulentos e ser o dolo o motivo determinante da realização do ato jurídico viciado – Ocorrência de erro – Autor firmou um negócio jurídico que não pretendia, sendo induzido, dolosamente, a erro substancial quanto à natureza do negócio jurídico – Danos morais – Configuração – Transtorno que extrapola o mero aborrecimento – Fixação do valor de indenização em R$ 10.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DE PRÉ-INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DOLO - FALTA DE PROVA - ERRO SUBSTANCIAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Não havendo prova de que a apelante contratou induzido a erro pelo apelado, o negócio jurídico deve prevalecer. 2. A autorização para invalidação do ato jurídico depende da ocorrência de erro substancial. 3. O pleito recursal que inova a causa de pedir descrita na petição inicial constitui violação ao princípio da estabilização da demanda.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NA APELAÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PAGAMENTO. MOEDA DIGITAL. EVENTO POSTERIOR. PERDA OU DESVALORIZAÇÃO. ERRO E DOLO NÃO CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. I. O recolhimento do preparo pela parte que requereu a gratuidade de justiça na apelação induz preclusão lógica. II. Não se pode invalidar compra e venda de automóvel na hipótese em que a perda ou desvalorização da moeda digital utilizada no pagamento não proveio de erro ou dolo. III. Para que se considere vício de consentimento, o erro deve ser escusável, isto é, perceptível por pessoa de diligência normal. IV. Não há que se cogitar de dolo quando o negócio jurídico não provém da conduta maliciosa de um contratante engenhada para induzir o outro a uma expressão volitiva sem a ciência do verdadeiro contexto negocial. V. A perda da coisa, depois de operada a migração patrimonial, prejudica o proprietário, a não ser que se demonstre dolo ou culpa do devedor. VI. Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: Direito administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória nº 966 /2020. Art. 28 da LINDB. Arts. 12 e 14 do Decreto nº 9.830 /2019. Responsabilidade civil e administrativa de agentes públicos. Hipóteses de dolo ou erro grosseiro. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que questiona a limitação da responsabilidade civil e administrativa dos agentes públicos às hipóteses de “erro grosseiro” e de “dolo”, com base no art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), nos arts. 12 e 14 do Decreto nº 9.830 /2019 e na Medida Provisória nº 966 /2020. 2. A medida provisória questionada (MP nº 966 /2020) perdeu a eficácia em decorrência do término do prazo para sua votação pelo Congresso Nacional, o que enseja o prejuízo parcial das ações diretas. 3. O art. 37, § 6º, da CF não impõe um dever absoluto de responsabilidade em caso de qualquer espécie de culpa. É competência do legislador ordinário dimensionar adequadamente a culpa juridicamente relevante para fins da responsabilidade civil regressiva do agente público. 4. Essa definição deve respeitar o princípio da proporcionalidade, em especial na sua vertente de vedação à proteção insuficiente. Caso o legislador restrinja demasiadamente o conceito de culpa do administrador, de modo a inviabilizar sua responsabilização em casos verdadeiramente graves, estaremos diante de uma afronta ao art. 37, § 6º, da CF e ao princípio republicano. 5. A restrição da responsabilidade pessoal do agente público às hipóteses de dolo ou erro grosseiro não é, em tese, inconstitucional. Eventuais situações de incompatibilidade com a Constituição serão verificadas, caso a caso, na qualificação do que seja erro grosseiro, que deve abranger as noções de imprudência, negligência e imperícia, quando efetivamente graves. 6. Perda parcial do objeto da ação quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 966 /2020, e, na parte conhecida, improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 28 da LINDB e dos arts. 12 e 14 do Decreto nº 9.830 /2019. Fixação da seguinte tese de julgamento: “1. Compete ao legislador ordinário dimensionar o conceito de culpa previsto no art. 37, § 6º, da CF, respeitado o princípio da proporcionalidade, em especial na sua vertente de vedação à proteção insuficiente. 2. Estão abrangidas pela ideia de erro grosseiro as noções de imprudência, negligência e imperícia, quando efetivamente graves.”

Societário. Anulação de negócio jurídico. Dolo negocial e invalidade do negócio jurídico não caracterizados. Litigância de má-fé. Inocorrência, Apelante que, com a interposição do recurso, não extrapolou o limite do razoável para o exercício do seu direito de defesa. Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. AUSÊNCIA. LUCROS CESSANTES. NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. - Os vícios de consentimento dizem respeito às hipóteses nas quais a manifestação de vontade do agente não corresponde ao íntimo e verdadeiro intento do agente - Não é qualquer espécie de erro que torna anulável o negócio jurídico, uma vez que somente é admitido como causa de anulabilidade se for essencial (substancial) e real - O contrato de compra e venda, de natureza pessoal, não se subordina à transferência de domínio do objeto contratado, aperfeiçoando-se com o mero concerto de vontades entre as partes capazes - Tendo ocorrido à tradição do automóvel objeto do contrato de compra e venda em data anterior à restrição judicial, esta não detém o condão de impedir a transferência do bem para o Autor - Para restar caracterizado os lucros cessantes é necessário que a parte demonstre com absoluta certeza de que deixou de auferir lucros que se teria verificado sem a interferência do evento danoso. Todavia, ausentes os requisitos para a responsabilidade civil, notadamente por não restar caracterizado qualquer ato ilícito, deve-se afastar o pedido de condenação por indenização por danos materiais a títulos de lucros cessantes.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. ERRO DE TIPO. ABSOLVIÇÃO 1) Incorre em erro de tipo, quando existe a falsa percepção da realidade sob o elemento do crime. 2) Não demonstrado o dolo na conduta, bem como em razão da ausência da modalidade culposa para o crime de desobediência, não há que se falar em tipicidade do crime. 3) Recurso provido.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. DOLO VERIFICADO. ANULAÇÃO CABÍVEL RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código Civil elenca os defeitos do negócio jurídico, citando o erro, o dolo, a lesão, a coação, o estado de perigo, a simulação e a fraude contra credores, nos termos do art. 138 e seguintes. Além disso, conferiu às partes a liberdade de contratar, obrigando, porém, os contratantes a guardarem os princípios da probidade e boa-fé, tanto na conclusão quanto na execução do contrato, nos termos dos arts. 421 e 422 , CC . 2. Conforme precedente, ?havendo dolo no negócio jurídico, o que restou devidamente comprovado nos autos, sua anulação é medida que se deve impor, o que gera, por consequência, o retorno das partes ao status quo ante, nos exatos termos do art. 182 do Código Civil?. 3. Apelação conhecida e não provida.