Erro Material no Endereçamento de Contestação em Jurisprudência

Apelação. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra empresa aérea, visando aumentar a distância entre os assentos das aeronaves, atuais e futuras, além de indenização do dano moral coletivo. Decisão de procedência, em primeiro grau. Revelia. Endereçamento incorreto da contestação, acarretando reconhecimento de sua intempestividade e aplicação dos efeitos da revelia. Erro material, sem evidência de má-fé. Prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas e de aproveitamento dos atos processuais. Anulação da r. sentença, para regular prosseguimento do feito.

AGRAVO DE PETIÇÃO. ENDEREÇAMENTO INCORRETO. ERRO GROSSEIRO. O incorreto encaminhamento da contestação, equívoco imputado exclusivamente à parte, acarreta no seu não recebimento. Não se configura erro escusável o endereçamento do apelo à processo diverso. Nego provimento.

AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -REVELIA - AFASTAMENTO - ERRO MATERIAL NO ENDEREÇAMENTO DE CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. Salvo má-fé da parte, o mero erro material na protocolização da contestação não caracteriza intempestividade da resposta do réu e, consequentemente, não há revelia, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça.Sentença que se anula.Provimento do recurso, com fulcro no artigo 557 , § 1º do Código de Processo Civil para, afastada a revelia, anular a sentença, determinando-se o regular prosseguimento do feito.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DA TELEMAR. CONTESTAÇÃO APRESENTADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. MERO ERRO MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. APROVEITAMENTO. REVELIA. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL DA ENGETEL PREJUDICADO. 1.- A ocorrência de mero equívoco no endereçamento da peça de defesa, apresentada tempestivamente, não impede o seu recebimento visto ter sido corretamente dirigida à mesma Vara por onde tinham curso os feitos, constando os nomes das partes. 2.- Caracterizada a tempestividade da peça processual, sobre ela não poderiam recair a revelia e seus graves efeitos, ainda mais quando tudo leva a concluir pela ausência de má-fé na conduta da contestante, nem intenção de obter qualquer vantagem processual. 3.- Deve ser atendido o princípio da instrumentalidade do processo, admitindo-se suprida mera irregularidade formal, visto que alcançado o objetivo desejado, abandonando-se o apego ao exagerado formalismo, para melhor atender aos comandos da lei e permitir o equilíbrio na análise do direito material em litígio. 4.- Recurso Especial da Telemar provido, afastando-se a revelia, e prejudicado o recurso da Engetel.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 . ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 . INEXISTÊNCIA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. MERA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não foi violado o art. 535 do CPC/73 , pois o Tribunal a quo abordou as questões pertinentes ao litígio, se manifestando acerca de todos os pontos suscitados pela agravante. 3. Esta Corte tem se posicionado no sentido de ser possível, excepcionalmente, a emenda à inicial após a contestação na estrita hipótese em que tal não acarrete modificação do pedido ou da causa de pedir. Acórdão estadual que permitiu a emenda à inicial apenas para corrigir erro material, sem que fosse alterada a causa de pedir ou o pedido. Aplicação da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.

NULIDADE SENTENÇA. CONTESTAÇÃO. EXCLUSÃO. ERRO MATERIAL. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. CERCEIO. CARACTERIZAÇÃO. A defesa apresentada por meio eletrônico revela o animus defendendi do Réu, razão pela qual a exclusão da contestação após ter sido recebida, em virtude constatação de equívocos no endereçamento e na indicação da parte contrária, com a aplicação da revelia e da pena de confissão, afronta o princípio da ampla defesa, insculpido no artigo 5º , LV da Constituição da Republica e justifica a nulidade do julgado

Agravo de Instrumento. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Contestação protocolada tempestivamente em processo diverso. Decisão agravada que indeferiu pedido da ré-Agravante de reabertura de prazo para a contestação, mantendo-se a sentença na íntegra. Pedido recursal da ré-Agravante para reformar a decisão agravada alegando que cometeu equívoco ao protocolar a contestação em processo diverso. Reforma necessária. Erro material escusável. Princípios da boa-fé processual, cooperação e instrumentalidade do processo. Contestação tempestiva. Revelia afastada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

Ação de cobrança – despesas de condomínio – emenda à petição inicial após a contestação – simples correção de erro material – ausência de alteração do pedido ou da causa de pedir – extinção do processo pela inépcia da inicial – sentença anulada – retorno dos autos para regular prosseguimento do feito – apelação provida.

ERRO MATERIAL NO ROL DE PEDIDOS DA PETIÇÃO. IRRELEVÂNCIA. Em observância aos princípios da simplicidade e da informalidade que regem o processo do trabalho, o mero erro material na descrição de pedido inicial não obsta a sua apreciação, mormente quando a causa de pedir mostra-se suficientemente delineada para embasar a pretensão, viabilizando o exercício do direito de defesa, efetivamente exercido. Inteligência do art. 840 , § 1º , da CLT .

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ARGUIÇÃO DE ERRO MATERIAL. O erro material pode ser corrigido de ofício pelo juiz ou tribunal, a qualquer tempo, podendo ser conhecido por provocação da parte por simples petição ou por embargos de declaração.