Esclarecimento de Questão Controvertida em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA. PEDIDO DE MUDANÇA DE NÍVEL PARA A REFERÊNCIA 5 (LETRA E). PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO MÉRITO. ACÓRDÃO QUE TÃO SOMENTE AFASTOU A MULTA COMINADA, ACOLHENDO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DO APELO. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. A SENTENÇA (DISPOSITIVO P. 67) COMBATIDA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELAS TURMAS RECURSAIS ACREANAS SOBRE A LEGALIDADE DO REENQUADRAMENTO, COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS VALORES PRETENDIDOS, INCLUINDO PARCELAS QUE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO. NO CASO, SERVIDORA COM LOTAÇÃO COMO ENGENHEIRA FLORESTAL DESDE O ANO DE 2006. ATRASO NAS ALTERAÇÕES DE LETRAS APÓS OS 36 MESES PREVISTOS EM LEI, FAZENDO JUS À MODIFICAÇÃO PARA LETRA E, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO SENTENCIAL, QUE RESTA INALTERADA NESTE PONTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA. SEM CUSTAS E SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, POR INCABÍVEIS NA ESPÉCIE.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. QUESTÃO CONTROVERTIDA, CUJO ESCLARECIMENTO É INDISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DA LIDE. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. 1.A sentença foi proferida sem prévio anúncio e pendente o esclarecimento de questão indispensável à solução da lide, merecendo, portanto, ser anulada. 2.Declarada a nulidade da sentença, os autos devem retornar ao primeiro grau para regular prosseguimento do feito e esclarecimento da questão controvertida. 3.Apelação conhecida. Declaração, de ofício, da nulidade da sentença. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do apelo, para, de ofício, declarar a nulidade da sentença, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, 15 de outubro de 2018.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. QUESTÃO CONTROVERTIDA, CUJO ESCLARECIMENTO É INDISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DA LIDE. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. 1.A sentença foi proferida sem prévio anúncio e pendente o esclarecimento de questão indispensável à solução da lide, merecendo, portanto, ser anulada. 2.Declarada a nulidade da sentença, os autos devem retornar ao primeiro grau para regular prosseguimento do feito e esclarecimento da questão controvertida. 3.Apelação conhecida. Declaração, de ofício, da nulidade da sentença. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do apelo, para, de ofício, declarar a nulidade da sentença, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, 15 de outubro de 2018.

APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Inconformismo que pede a nulidade por cerceamento de defesa diante da ausência de esclarecimento quanto a alegada falsidade de assinatura em documento – Necessidade de realização de perícia grafotécnica para o devido esclarecimento da questão controvertida – Cerceamento reconhecido – Recurso provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — ANÁLISE DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO — QUESTÕES NECESSÁRIAS À DECISÃO DA CAUSA — DEVIDAMENTE ANALISADAS. Não há omissão no acórdão que, com clareza e objetividade, verificou a ausência de elementos suficientes para a análise da probabilidade do direito alegado e a necessidade de instrução para o esclarecimento da questão controvertida. Embargos rejeitados.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RENAJUD. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES NA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM APENSO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. - Tendo em vista a alegação de fraude contra credores arguida na ação de execução onde foi proferida a decisão que determinou a restrição de transferência do veículo registrado em nome do Embargante, prudente aguardar o esclarecimento da questão controvertida, visando à garantia da pretensão executiva.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - INDEFERIMENTO - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR ACOLHIDA. - O indeferimento de prova imprescindível para o esclarecimento de questão controvertida configura cerceamento de defesa a impor a cassação da sentença.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À ANTIGA BENEFICIÁRIA. SEGURADO. ALTERAÇÃO DO ROL DE BENEFICIÁRIOS. ESTIPULANTE. COMUNICAÇÃO APÓS O ÓBITO. SEGURADORA. TEMPO HÁBIL AO PROCESSAMENTO. QUESTÃO CONTROVERTIDA. PEDIDO DE PROVA NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de ação proposta em face de seguradora, a objetivar o pagamento de indenização securitária, nos moldes de alteração contratual do rol de beneficiários realizada dias antes do falecimento do segurado. Sentença de improcedência com fundamento na dedução de que a comunicação à segurada, acerca da alteração de beneficiários do contrato, não se deu em tempo hábil, considerando o tempo de tramitação do pedido junto ao órgão estipulante do contrato. Apelação da parte autora a argumentar que a seguradora foi comunicada oportunamente. 1. Pleito produção de prova necessária ao esclarecimento de questão controvertida nos autos que não restou apreciado, razão pela qual, mostrou-se prematuro o julgamento da lide, com violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, ¿ norma constitucional e de interesse público ¿ art. 5.º , LV , Constituição da Republica ¿ nulidade absoluta ¿, o que dá ensejo à cassação da sentença, de ofício, com o retorno dos autos à origem, a fim de melhor instruir o feito. 2. Sentença que se anula de ofício. Recurso que se julga prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO PELOS RÉUS. 1. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROCEDÊNCIA. A DESPEITO DA POSSIBILIDADE DA DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO COM BASE NO ART. 373 , § 1.º , DO CPC , OBSERVA-SE QUE, NO CASO, NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DE TAL MEDIDA, QUAIS SEJAM, A IMPOSSIBILIDADE OU EXCESSIVA DIFICULDADE DE OBTENÇÃO DA PROVA DO FATO OU A MAIOR FACILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROVA DO FATO CONTRÁRIO. PRONTUÁRIOS MÉDICOS QUE, INCLUSIVE, JÁ FORAM JUNTADOS PELOS AUTORES NA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA O ESCLARECIMENTO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA. ESPÉCIE DE PROVA CUJA PRODUÇÃO NÃO PODE SER CONSIDERADA DE DIFICULDADE EXCESSIVA PARA O AUTOR. 2. PROVA PERICIAL QUE NÃO FOI REQUERIDA PELO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, MAS TÃO SOMENTE PELO AUTOR E PELA OUTRA RÉ, A FUNDAÇÃO ITAIGUAPY. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR O DEPÓSITO ANTECIPADO DO VALOR DOS HONORÁRIOS DO PERITO AO AGRAVANTE, QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE TAL PROVA TÉCNICA. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - XXXXX-42.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 27.06.2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO CONTROVERTIDA. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. Constatada a presença de omissão no decisum embargado, ainda que se trate de situação irrelevante para o deslinde da questão controvertida, cabe ao órgão julgador prestar os esclarecimentos necessários de modo que se complemente a prestação jurisdicional.