Escola Situada a Menos de 2 Km da Residência Familiar em Jurisprudência

Agravo de instrumento. Educação. Proximidade entre o estabelecimento de ensino e a residência do menor. Inteligência do art. 53 , V , da Lei nº 8069 /90. Infante de tenra idade que está matriculado em unidade situada a uma distância de 5,7 Km de seu domicílio. Pedido de transferência para escola mais próxima ou disponibilização de transporte escolar gratuito. Decisão que postergou a análise do pedido de tutela de urgência para fase posterior à formação da relação processual. Irresignação do menor. Configuração do perigo de dano e da probabilidade do direito. Pedido de antecipação da tutela que deve ser deferido. Dever primordial do Município de assegurar o pleno acesso à Educação Infantil. Artigos 208 e 211 , § 2º , da CF . Direito fundamental do infante. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA OFERTADA IMPUGNADA PELA FAMÍLIA DO MENOR PORQUE SITUADA EM ?LOCAL PERIGOSO?. AUSÊNCIA DE PROVA DE RISCO CONCRETO À CRIANÇA. ESCOLA SITUADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA FAMILIAR. OBRIGAÇÃO ATENDIDA. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA RAZOABILIDADE. Inegável o dever constitucional do Município em assegurar educação às crianças (art. 211, § 2º), o que está sendo atendido, no caso, ainda que não nos exatos termos pretendidos pela parte agravante. Hipótese em que a escola na qual ofertada a vaga ao menor encontra-se próxima à residência da família, do que se depreende dentro dos parâmetros estabelecidos em sentença. A alegação de que a escola indicada estaria situada em local perigoso, no caso, não autoriza pretenso bloqueio de valores para custeio de vaga em escola particular, quer porque não demonstrada a existência de risco concreto para a criança, quer porque a escola pública disponibilizada está localizada próxima da sua residência. Incidência dos princípios da reserva do possível e da razoabilidade. Decisão confirmada. RECURSO DESPROVIDO

\n\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. INSISTÊNCIA DA AUTORA NA ESCOLHA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INVIABILIDADE. RECUSA DA VAGA OFERECIDA PELA MUNICIPALIDADE NÃO ACEITA. ALEGADA FALTA DE SEGURANÇA ÀS CRIANÇAS NÃO COMPROVADA DE MODO EFETIVO E REAL. VAGA DISPONIBILIZADA PELO MUNICÍPIO ACOLHIDA.\nPRETENSÃO DE PERMANÊNCIA DA AUTORA EM CRECHE PRIVADA CONFORME INTERESSE DA PARTE. DISPONIBILIZADA VAGA EM CRECHE PÚBLICA LOCALIZADA A UMA DISTÂNCIA DE 1,9KM DA RESIDÊNCIA FAMILIAR. RECUSA DA AUTORA. ATENDIDA A OBRIGAÇÃO PELO MUNICÍPIO. DESCABE A ESCOLHA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO POR PARTE DA AUTORA, SENDO DEVER DO MUNICÍPIO FORNECER EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, PREFERENCIALMENTE MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, O QUE FOI ATENDIDO NO CASO CONCRETO, HAVENDO EXPRESSA RECUSA DA RESPONSÁVEL PELA MENOR SOB A ALEGAÇÃO DE ESTAR LOCALIZADA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO OFERTADA EM ZONA PERIGOSA E DE RISCO EM RAZÃO DO TRÁFICO DE DROGAS. OCORRÊNCIA DE FATOS QUE TENHAM CAUSADO INSEGURANÇA E PERIGO ÀS CRIANÇAS E AOS EDUCADORES E FUNCIONÁRIOS QUE ATUAM NA ESCOLA NÃO DEMONSTRADAS DE MODO EFETIVO E REAL, DE SORTE QUE NÃO SE JUSTIFICA IMPOR AO ENTE PÚBLICO O ÔNUS DE ARCAR COM O PAGAMENTO DE INSTITUIÇÃO PRIVADA EM FAVOR EXCLUSIVO A AUTORA EM DETRIMENTO E PREJUÍZO DE TODA A COLETIVIDADE. ALÉM DISSO A PRÓPRIA MORADIA DA AUTORA ESTARIA LOCALIZADA EM REGIÃO CONFLAGRADA, PORTANTO NÃO É A LOCALIZAÇÃO ESCOLAR QUE CAUSA PROBLEMAS À SEGURANÇA DA CRIANÇA UMA VEZ QUE SE TRATA DE FALHA NA SEGURANÇA PÚBLICA DA REGIÃO ONDE ESTÁ O DOMICILIO DA FAMÍLIA. \nPORTANTO, DE SER ACOLHIDA A VAGA OFERTADA PELO MUNICIPIO DEMANDADO À AUTORA.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. ESTADO DO RS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESCOLAR. EMBARQUE E DESEMBARQUE NAS PARADAS DA ESTRADA SITUADAS PRÓXIMAS DAS MORADIAS DOS ALUNOS. TRECHO A SER PERCORRIDO A PÉ, DA RESIDÊNCIA À PARADA DE EMBARQUE COLETIVO. PERCURSO INFERIOR A 2 KM. TRANSPORTE CONCEDIDO PELO ENTE PÚBLICO QUE, NO CASO, ATENDE ÀS NECESSIDADES DA CRIANÇA. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE TRATA DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL A IMPOR TRANSPORTE PORTA A PORTA. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.\nAINDA QUE INEGÁVEL O DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO EM ASSEGURAR EDUCAÇÃO ÀS CRIANÇAS (ART. 211, § 2º), O QUE COMPREENDE A OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR COMO MEIO PARA SER ATINGIDO O FIM “DIREITO À EDUCAÇÃO”, FATO É QUE, NO CASO DOS AUTOS, TAL ESTÁ SENDO ATENDIDO, AINDA QUE NÃO NOS EXATOS TERMOS PRETENDIDOS PELA PARTE APELANTE. SITUAÇÃO EM QUE O ÔNIBUS ESCOLAR BUSCA AS AUTORAS PARA LEVÁ- LAS À ESCOLA, MAS, PELA INVIABILIDADE DE ADENTRAR EM CADA PROPRIEDADE PARTICULAR, DEIXA AS MENORES NA PARADA DE ÔNIBUS MAIS PRÓXIMA DA MORADIA, SITUADAS APROXIMADAMENTE A 1KM DE DISTÂNCIA. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PERCURSO RAZOÁVEL PARA SER REALIZADO PELA MENOR, SOB OS CUIDADOS DE SUA FAMÍLIA. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.\nRECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

\n\nAPELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. MUNICÍPIO DE JOIA. MENOR MATRICULADO EM ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR VIÁVEL NO CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO.\nO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR VISA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO E AO ENSINO, INSCULPIDO NOS ARTS. 205 E 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TRATA-SE O TRANSPORTE ESCOLAR DE “DIREITO-MEIO” PARA O “DIREITO-FIM”, PROPICIAR O ESTUDO. \nNO CASO CONCRETO, O AUTOR POSSUI 10 ANOS, CURSA A 4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL E ENCONTRA-SE ATUALMENTE MATRICULADO EM ESCOLA QUE DISTA MAIS DE 2 KM DE SUA RESIDÊNCIA EM ÁREA URBANA. ANTES FREQUENTAVA ESCOLA IGUALMENTE DISTANTE MAIS DE 2 KM DE SUA RESIDÊNCIA E LHE ERA FORNECIDO TRANSPORTE ESCOLAR PELO DEMANDADO. MUITO EMBORA O GENITOR TENHA EFETUADO A MUDANÇA DE ESCOLA DELIBERADAMENTE O FEZ PORQUE O TEMPO PARA EXECUÇÃO DO TRAJETO CASA-ESCOLA, ESCOLA-CASA REDUZIA-SE SOBREMANEIRA, AJUSTANDO DE MANEIRA ADEQUADA A VIDA ESCOLAR DO MENOR E DO NÚCLEO FAMILIAR, VISTO QUE O RESPONSÁVEL PELA CRIANÇA NECESSITA DESLOCAR-SE PARA CIDADE VIZINHA TRÊS VEZES POR SEMANA PARA FAZER HEMODIÁLISE. ALTERAÇÃO DE ESCOLA QUE NÃO SE TRATA DE MERA ESCOLHA ALEATÓRIA. INJUSTIFICADA A NEGATIVA DO MUNICÍPIO DE CONTINUAR OFERECENDO O TRANSPORTE PARA A NOVA ESCOLA, JÁ DISPONIBILIZA O TRANSPORTE PARA OUTROS ALUNOS DA MESMA ESCOLA E PASSA EM FRENTE À RESIDÊNCIA DO AUTOR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE LEVAM À PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO.\nAPELO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE ERECHIM. TRANSPORTE ESCOLAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, AFASTADA. TRANSPORTE JÁ CONCEDIDO PELO ENTE PÚBLICO E QUE ATENDE CORRETAMENTE ÀS NECESSIDADES DOS MENORES. PERCURSO A SER REALIZADO A PÉ, A PARTIR DA RESIDÊNCIA DOS MENORES, INFERIOR A 2KM. OBRIGAÇÃO DA FAMÍLIA EM TAMBÉM COLABORAR PARA CONCRETIZAÇÃO DO ACESSO À EDUCAÇÃO. Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, afastada: ainda que inegável o dever constitucional do Município em assegurar educação às crianças (art. 211, § 2º), o que compreende a oferta de transporte escolar como meio para ser atingido o fim - ?direito à educação? -, fato é que, no caso concreto, a prova é suficiente para demonstrar que o Município está cumprindo a obrigação legal de fornecer o transporte escolar rural, sem que as demandantes precisem caminhar distância superior a dois quilômetros desde a sua residência até embarque no veículo, o que afasta a necessidade de perícia postulada para avaliar condições de tráfego do acesso, desde a estrada até a moradia, nos termos 464 , § 1º , II , do CPC/15 . Mérito: Ao disponibilizar o serviço de transporte escolar rural, da escola até parada próxima à residência da parte autora (situada na estrada principal localizada a menos de 2km de sua residência), e vice-versa, cumpre o município demandado a sua obrigação legal. Sentença de improcedência confirmada, por seus próprios fundamentos.Recurso desprovido, por maioria, vencido o Relator.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE VALE DO SOL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESCOLAR. EMBARQUE E DESEMBARQUE NAS PARADAS DA ESTRADA SITUADAS PRÓXIMAS DAS MORADIAS DOS ALUNOS. TRECHO A SER PERCORRIDO A PÉ, DA RESIDÊNCIA ATÉ A PARADA DE EMBARQUE COLETIVO. PERCURSO INFERIOR A 2 KM. TRANSPORTE CONCEDIDO PELO ENTE PÚBLICO QUE, NO CASO, ATENDE ÀS NECESSIDADES DA CRIANÇA. CONDIÇÕES DA VIA DE ACESSO ENTRE A ESTRADA E O PORTÃO DA MORADIA DA PARTE AUTORA QUE SE MOSTRA PERIGOSO AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE. INVIABILIDADE DE EXIGIR TRANSPORTE PORTA A PORTA. DECISÃO REFORMADA.AINDA QUE INEGÁVEL O DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO EM ASSEGURAR EDUCAÇÃO ÀS CRIANÇAS (ART. 211, § 2º), O QUE COMPREENDE A OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR COMO MEIO PARA SER ATINGIDO O FIM “DIREITO À EDUCAÇÃO”, FATO É QUE, NO CASO DOS AUTOS, TAL ESTÁ SENDO ATENDIDO, AINDA QUE NÃO NOS EXATOS TERMOS PRETENDIDOS PELA PARTE AGRAVADA. PERCURSO DE MENOS DE 2KM ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA COMO RAZOÁVEL PARA SER REALIZADO A PÉ PELO MENOR, SOB OS CUIDADOS DE SUA FAMÍLIA. LIMINAR CASSADA.RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHE. ESCOLA LOCALIZADA EM DISTÂNCIA TERRITORIAL INFERIOR A 2 KM DA RESIDÊNCIA FAMILIAR. ADEQUAÇÃO AO COMANDO SENTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE A FAMÍLIA ESCOLHER A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. DECISÃO MANTIDA.DEVER CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO EM ASSEGURAR EDUCAÇÃO ÀS CRIANÇAS QUE ESTÁ SENDO ATENDIDO, NO CASO CONCRETO, AINDA QUE NÃO NOS EXATOS TERMOS PRETENDIDOS PELA PARTE APELANTE. HIPÓTESE EM QUE O INFANTE FOI CONTEMPLADO COM VAGA EM ESCOLA PÚBLICA, DISTANTE A 1,3KM DE SUA RESIDÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO QUE AUTORIZASSE A PARTE DAR INÍCIO À FASE DE CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO PÚBLICO. VAGA EM CRECHE DISPONIBILIZADA PELO ENTE PÚBLICO EM DISTÂNCIA INFERIOR A 2KM. RECUSA DA PARTE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. - NO CASO DOS AUTOS, RESTOU INEQUÍVOCO QUE A VAGA OFERTADA PELO ENTE PÚBLICO PREENCHEU OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI, DENTRE ELES, ESTAR SITUADA EM ATÉ 2KM DA RESIDÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. - SE, PARA A FAMÍLIA, A MATRÍCULA DA CRIANÇA NA ESCOLA OFERTADA NÃO RESTOU CONVENIENTE, DESCABE ATRIBUIR AO PODER PÚBLICO A RESPONSABILIDADE DE SOLUCIONAR O PROBLEMA, TENDO EM VISTA QUE ESTE CUMPRIU COM A OBRIGAÇÃO E DISPONIBILIZOU A VAGA DENTRO DO DISTANCIAMENTO PREVISTO EM LEI. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE ALVORADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. TRANSPORTE. TURNO INTEGRAL. PROVA DA NECESSIDADE QUE, NO CASO, FOI PRODUZIDA PELA PARTE. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 322 , § 2º , CPC/15 . Vaga em creche: Dever do Município de garantir ao menor acesso à educação infantil, assegurando-lhe efetivação do direito constitucional à educação, nos termos do art. 208 , IV c/c 211 , § 4º da CF , ART. 54 , IV , do ECA e Lei de Diretrizes e Bases da Educação, incluindo o meio de transporte necessário a viabilizar a frequência do aluno quando distante a escola da residência da família do infante. Transporte: caso a vaga disponibilizada seja em escola distante mais de 2 km da residência do menor, deve ser proporcionado pelo ente público responsável custeio do transporte, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Turno: A disponibilização de vaga em creche em turno integral depende da comprovação da necessidade familiar. Situação dos autos em que, a despeito de não ter a autora especificado o pedido quanto ao turno pretendido, instruiu a inicial com prova de que os genitores trabalham em tempo integral. Aplicação da regra prevista no art. 322 , § 2º , CPC/15 . Turno integral assegurado no caso concreto diante realidade fática atual do núcleo familiar da criança. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.