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Administrativo/Processual Civil -Ex-prefeito do Município de Joanópolis - Ação Declaratóría a objurgar decisão do Tribunal de Contas do Estado reputando irregular a contratação de servidores temporários - Procedimento escorreito - Análise do mérito do ato administrativo que não cabe ao Judiciário, restrito que está aos aspectos legais e/ou formais - Sentença de extinção do feito que se mantém - Recurso desprovido.
EMENTA: DIFERENÇAS SALARIAIS. DEVIDAS. Constatando-se, na situação ora examinada, que inexistiam diferenças entre as tarefas executadas pelos compradores "júnior, pleno e sênior", não se justifica o adimplemento salarial a menor destinado ao reclamante. Evidenciado, pois, que o procedimento adotado pela reclamada tratou-se de mera manobra a evitar o escorreito pagamento de remuneração. Recurso improvido, no aspecto. (Processo: ROT - XXXXX-12.2016.5.06.0011 , Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima , Data de julgamento: 18/10/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 18/10/2018)
DIFERENÇAS SALARIAIS. DEVIDAS. Constatando-se, na situação ora examinada, que inexistiam diferenças entre as tarefas executadas pelos compradores "júnior, pleno e sênior", não se justifica o adimplemento salarial a menor destinado ao reclamante. Evidenciado, pois, que o procedimento adotado pela reclamada tratou-se de mera manobra a evitar o escorreito pagamento de remuneração. Recurso improvido, no aspecto. (Processo: RO - XXXXX-12.2016.5.06.0011, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 18/10/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 18/10/2018)
MANDATO ELETIVO Vereador. Cassação. Procedimento escorreito. Garantidos contraditório e ampla defesa. Responsabilização por improbidade administrativa. Impossibilidade. Julgamento, no ponto, afeto ao Judiciário, fora, portanto, do âmbito político. Precedente. Reforma necessária. Condenação por quebra de decoro parlamentar. Ofensa ao princípio da moralidade. Defeso ao Poder Judiciário analisar matéria ético-político cuja valoração é restrita ao Poder Legislativo. Escorreito, sob o aspecto legal, o procedimento. Perda de objeto. Inocorrência. Justificada a edição da Resolução nº 01 /15 cassando o mandato de vereador. Reconhecidas infrações político-administrativas por ele praticadas. Recurso provido, em parte.
APELAÇÃO CÍVEL. suscitação de DÚVIDA. registro de contrato de compra e venda de loteamento não registrado. registro originário de outro cartório transferido para o atual titular do registro. informações divergentes constantes no registro. princípio da continuidade. procedimento registral escorreito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. O Procedimento de Dúvida é o procedimento criado pelo legislador a fim de dirimir divergências na interpretação legal e administrativa do ato registral. 2. Havendo outros direitos incidentes no imóvel que possam fundamentar o registro independente do título apresentado para registro, deve este direito ou fato ser processado em ação adequada, não no Procedimento de Dúvida. 3. Estando o título apresentado em desacordo com as normas legais federais, estaduais ou municipais, e em desacordo com os princípios do direito registral, não há como reconhecer a improcedência da dúvida suscitada. 4. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade.
ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PRETENSÃO ANULATÓRIA, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ALÉM DA EXCESSIVIDADE DO VALOR IMPUTADO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. DECISUM ESCORREITO. PROVA DOS AUTOS A REVELAR QUE FORAM SOBEJAMENTE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MULTA CORRETAMENTE APLICADA, PORQUANTO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 56 , I E 57 , PARÁGRAFO ÚNICO , AMBOS DA LEI 8.078 /90, E ARTIGO 18 , I , DO DECRETO 2.181 /97. MONTANTE FIXADO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO PUNITIVA E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE OBSERVAR O ASPECTO PEDAGÓGIO-PUNITIVO QUE LHE É PECULIAR (R$ 12.106,67). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.
Apelação cível – Embargos à execução fiscal – ICMS – Pretensão ao reconhecimento de nulidade do título executivo e da ilegalidade dos encargos – Rejeição liminar por intempestividade – Insurgência – Oposição após a substituição da constrição – Substituição que, em regra, não implica em reabertura de prazo para oposição de embargos de devedor, salvo para debate dos aspectos formais da constrição ou questões cognoscíveis a qualquer tempo - Precedentes do A. STJ e deste E. Tribunal de Justiça – Sendo as questões postas referentes à nulidade do título executivo, podem ser arguidas a qualquer momento – Sentença reformada para conhecimento das questões de ordem pública – Ausência de vícios relativos ao direito de defesa e falha de constituição das CDAs – Desnecessidade instauração de procedimento administrativo para a cobrança de ICMS considerando o auto-lançamento do tributo – Multa aplicada em percentual escorreito – Incidência legal da taxa SELIC ao crédito tributário - Recurso parcialmente provido para afastar a intempestividade, julgados improcedentes os embargos à execução.
Apelação cível – Embargos à execução fiscal – ICMS – Pretensão ao reconhecimento de nulidade do título executivo e da ilegalidade dos encargos – Rejeição liminar por intempestividade – Insurgência – Oposição após a substituição da constrição – Substituição que, em regra, não implica em reabertura de prazo para oposição de embargos de devedor, salvo para debate dos aspectos formais da constrição ou questões cognoscíveis a qualquer tempo - Precedentes do A. STJ e deste E. Tribunal de Justiça – Sendo as questões postas referentes à nulidade do título executivo, podem ser arguidas a qualquer momento – Sentença reformada para conhecimento das questões de ordem pública – Ausência de vícios relativos ao direito de defesa e falha de constituição das CDAs – Desnecessidade instauração de procedimento administrativo para a cobrança de ICMS considerando o auto-lançamento do tributo – Multa aplicada em percentual escorreito – Incidência legal da taxa SELIC ao crédito tributário - Recurso parcialmente provido para afastar a intempestividade, julgados improcedentes os embargos à execução.
ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PRETENSÃO ANULATÓRIA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO ADQUIRIDO (CELULAR VIVO ZTE GN290) E NA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ALÉM DA DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR IMPUTADO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. DECISUM ESCORREITO. PROVA DOS AUTOS A REVELAR QUE OCORREU EFETIVO DESCUMPRIMENTO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS (ART. 12 C/C 18 , § 1º , DO CDC ), E QUE FORAM SOBEJAMENTE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MULTA CORRETAMENTE APLICADA, PORQUANTO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 56 , I E 57 , PARÁGRAFO ÚNICO , AMBOS DA LEI 8.078 /90, E ARTIGO 18 , I , DO DECRETO 2.181 /97. MONTANTE FIXADO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO PUNITIVA E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE OBSERVAR O ASPECTO PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É PECULIAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.
ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. PRETENSÃO ANULATÓRIA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFEITO NO PRODUTO (ARMÁRIO) ADQUIRIDO E NA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ALÉM DA EXCESSIVIDADE DO VALOR IMPUTADO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. DECISUM ESCORREITO. PROVA DOS AUTOS A REVELAR QUE OCORREU EFETIVO DESCUMPRIMENTO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS (ART. 12 C/C 18 , § 1º , DO CDC ), E QUE FORAM SOBEJAMENTE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MULTA CORRETAMENTE APLICADA, PORQUANTO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 56 , I E 57 , PARÁGRAFO ÚNICO , AMBOS DA LEI 8.078 /90, E ARTIGO 18 , I , DO DECRETO 2.181 /97. MONTANTE FIXADO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO PUNITIVA E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE OBSERVAR O ASPECTO PEDAGÓGIO-PUNITIVO QUE LHE É PECULIAR (R$ 12.106,67). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.