Escritório Central de Arrecadação e Distribuição em Jurisprudência

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins , 593, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:() APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-95.2018.8.17.2001 APELANTE: CENTRO DE ESTÉTICA E FISIOTERAPIA IMPACTO LTDA (ACADEMIA HI SETÚBAL) APELADO: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD) RELATOR: DES. FERNANDO MARTINS Sexta Câmara Cível EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL c/ PEDIDO DE LIMINAR e PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS . ECAD. ACADEMIA DE GINÁSTICA. É DEVIDA A COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS EM RAZÃO DE TRANSMISSÃO DE MÚSICAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO -Tem legitimidade o ECAD para cobrar os direitos relativos à reprodução de obras musicais de seus associados, independentemente de prova da filiação - À luz da Lei nº 9.610 /98, são devidos direitos autorais pela reprodução de obras artísticas em locais de frequência coletiva, tais comoacademiadeginástica, entendimento este corroborado, inclusive, pelo enunciado da Súmula nº 63 do c. Superior Tribunal de Justiça. - SÚMULAN. 63 . São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Recife, de de 2022. DES. FERNANDO MARTINS RELATOR cvs

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ACADEMIAS DE GINÁSTICA. SONORIZAÇÃO. LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA. ECAD. DIREITOS AUTORAIS . COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO CIVIL - ESCRITÓRIO CENTRAL. COBRANÇA EMBASADA NO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. PARÂMETROS VÁLIDOS E VINCULANTES. VALIDADE DA COBRANÇA. I - O ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição é uma associação civil constituída pelas associações de direito do autor com a finalidade de defesa e cobrança dos direitos autorais , nos termos do que prevê o art. 99 da Lei 9.610 /1998. II - Cabe ao ECAD elaborar o cálculo dos valores pertinentes aos direitos autorais , com base em regras e parâmetros preestabelecidos que, se não refutados mediante prova pericial, não pode o Poder Judiciário alterá-los à míngua de evidência de qualquer ilegalidade. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C.C PERDAS E DANOS C.C LIMINAR - ECAD - DIREITOS AUTORAIS - ACADEMIA DE DANÇA COM SONORIZAÇÃO AMBIENTAL - SOM MECÂNICO - COBRANÇA DE VALORES BASEADOS EM MEROS CÁLCULOS DE METRAGEM - BIS IN IDEM - RECURSO SANTOS & STEIMER LTDA-ME CONHECIDO E PROVIDO, RECURSO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PEDIDO DE LIMINAR C/C PERDAS DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD EM DECORRÊNCIA DE SONORIZAÇÃO EM ACADEMIA DE GINÁSTICA VIA RÁDIO. CONTRIBUIÇÃO SOB ENCARGO DAS PRÓPRIAS EMPRESAS DE RETRANSMISSÃO POR RADIOFUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DOS ALEGADOS DÉBITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS, ADEMAIS, DE QUE A DEMANDADA ESTEJA REPRODUZINDO OUTRAS MÚSICAS EM QUE NÃO OCORRA O RECOLHIMENTO DE DIREITOS AUTORAIS . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-28.2010.8.09.0051 AP ELANTES: JOÃO PAULO LASAFA BOAVENTURA TESTA E OUTROS APELADO: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO RELATOR: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA - Juiz Substituto em 2º Grau CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ? ECAD PARA RECEBIMENTO DE DIREITO AUTORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. MÚSICAS ESTRANGEIRAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O Escritório Central De Arrecadação e Distribuição ? ECAD, possui legitimidade para a cobrança de direitos autoriais, que deriva de disposição legal e entendimento jurisprudencial, prerrogativa que se estende às fiscalização também de obras estrangeiras, e não depende de prévia comprovação do ato de filiação ou autorização dos titulares dos direitos reclamados. 2. Ocorrendo o desprovimento do recurso de apelação, mostra-se devida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85 , § 11 , do CPC ). 3. Não comprovado o pagamento de parcelas subsequentes, nos termos do art. 323 da lei processual civil estas também são devidas, por se tratar de prestação de trato sucessivo. APELO DESPROVIDO.

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-18.2016.8.09.0047 COMARCA DE GOIANÁPOLIS 1º APELANTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ? ECAD 1º APELADO: MUNICÍPIO DE GOIANÁPOLIS 2º APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIANÁPOLIS 2º APELADO: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ? ECAD RELATOR: CLAUBER COSTA ABREU ? Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. EVENTO GRATUITO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AOS DIREITOS AUTORAIS . RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO QUE ORGANIZOU O EVENTO FESTIVO. TUTELA INIBITÓRIA CONCEDIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE I ? Com fulcro no art. 68 da Lei nº 9.610/1998, o Superior Tribunal de Justiça entende possível a cobrança por direitos autorais ainda que a execução pública da obra musical não tenha sido feita com intuito lucrativo. II ? De acordo com a dicção da regra do art. 110 da Lei nº 9.610 /98, são solidariamente responsáveis pela violação de direitos autorais , juntamente aos organizadores dos espetáculos, os proprietários, diretores, gerentes, empresários, arrendatários dos locais de frequência coletiva. III ? In casu, o contrato colacionado aos autos comprova ser a municipalidade a única organizadora do evento, não sendo a contratada WORK SHOW PRODUÇÕES E ENTRETENIMENTO ARTÍSTICOS LTDA a realizadora, organizadora, a promotora da festividade, nem mesmo proprietária do local em que se deram os shows, sendo impossível, portanto, direcionar-lhe a condenação. IV ? Considerando que a tutela inibitória possui caráter protetivo específico, ausente a especificação de outro evento a ser realizado e/ou a possibilidade de perpetração do ilícito, torna-se incomportável o pedido genérico e abstrato formulado pelo ECAD, visando a suspensão de qualquer evento futuro a ser promovido pela municipalidade, merecendo a sentença ser reformada nesse aspecto, exclusivamene para limitar seus efeitos a evento específico. V ? Atento à natureza da ação e estando ausente qualquer justificativa para se furtar a ordem do art. 85 , § 2º , do Código de Ritos , em estrita observância aos preceitos que regem os custos do processo em caso de sucumbência, a verba honorária deverá ser fixada sobre o valor da condenação. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ACADEMIAS DE GINÁSTICA. SONORIZAÇÃO. LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA. ECAD. DIREITOS AUTORAIS . COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO CIVIL - ESCRITÓRIO CENTRAL. COBRANÇA EMBASADA NO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. PARÂMETROS VÁLIDOS E VINCULANTES. VALIDADE DA COBRANÇA. I ? O ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição é uma associação civil constituída pelas associações de direito do autor com a finalidade de defesa e cobrança dos direitos autorais , nos termos do que prevê o art. 99 da Lei 9.610 /1998. II ? Cabe ao ECAD elaborar o cálculo dos valores pertinentes aos direitos autorais , com base em regras e parâmetros preestabelecidos que, se não refutados mediante prova pericial, não pode o Poder Judiciário alterá-los à míngua de evidência de qualquer ilegalidade. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITOS AUTORAIS . AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO. FESTA DO MINÉRIO PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO ECAD. Nos termos do Regulamento de Arrecadação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais - ECAD, que trata dos direitos autorais , o ECAD é legitimado para efetuar a cobrança dos valores devidos pela utilização de obras musicais em eventos públicos realizados pela municipalidade. Entretanto, embora exista um regulamento que disponha acerca da aplicação das normas de cobrança do ECAD, se não há nos autos documentos que demonstram a apuração do valor devido, tais como local, número de pessoas que participaram do evento, número de ingressos colocados à venda, preço do ingresso, periodicidade, atividade exercida pelo usuário, área sonorizada, dentre outros, deve ser reformada a sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Sentença reformada, no reexame necessário.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS . ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO-ECAD CONTRA O MUNICÍPIO DE CIANORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1991, SEGUNDO O QUAL É VEDADA A TRANSFERÊNCIA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ENCARGOS COMERCIAIS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-25.2017.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 30.04.2019)

DIREITO AUTORAL . ECAD. RETRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS EM QUARTOS DE HOTEL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD), PLEITEANDO QUE SE INCLUAM, NO VALOR DA CONDENAÇÃO, AS PRESTAÇÕES QUE SE VENÇAM NO CURSO DA DEMANDA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 323 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VALOR DEVIDO A SER CALCULADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, NA ESTEIRA DO QUANTO DECIDIDO PELO C. STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO TEMA 1.066. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.