Espedito Reis do Amaraldireito Bancário e Processual Civil em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.647.652-7, DA COMARCA DE ORTIGUEIRA - JUÍZO ÚNICO NPU: XXXXX-25.2012.8.16.0122 APELANTE: OLAVO ANCHIETA ALVES APELADA: BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: Des. ESPEDITO REIS DO AMARALDIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELO DO AUTOR. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGOS NÃO INCIDENTES NO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.POSSIBILIDADE. CLÁUSULA EXPRESSA E PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL EFETIVA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS. RESP XXXXX/RS .ENUNCIADO Nº 3 DAS 17 ª E 18 ª CÂMARAS CÍVEIS DO TJPR.SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. IOF. EXIGÊNCIA POR IMPOSIÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DILUÍDA.OPÇÃO DE PAGAMENTO À VISTA NÃO EXERCITADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07 DO STJ E DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/15 . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1647652-7 - Ortigueira - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 16.08.2017)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.637.707-4, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - 1ª VARA CÍVEL NPU: XXXXX-09.2014.8.16.0017 APELANTE: HELEN DAIANE MONTEIRO DA SILVA OLIVEIRA APELADA: BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: Des. ESPEDITO REIS DO AMARALDIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE. APELO DA AUTORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO ACOLHIDO NA SENTENÇA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. LEGALIDADE.TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO AO CONTRATO. LEGALIDADE DO MÉTODO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO COMPROVADO E NÃO SUSCITADO PERANTE O JUÍZO A QUO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO MONTANTE ADIMPLIDO E DO SALDO DEVEDOR EFETIVO.DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM ENQUANTO CONSIGNADOS OS VALORES.DEPÓSITO QUE TEM O CONDÃO DE EXPRESSAR A BOA-FÉ, MA NÃO O DE AFASTAR A MORA. MANUTENÇÃO DA POSSE.CONTINUIDADE NO DEPÓSITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE, COM AS RESSALVAS RESPECTIVAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1637707-4 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 16.08.2017)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.649.412-1, DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA - VARA CÍVEL E ANEXOS NPU: XXXXX-10.2011.8.16.0148 APELANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. APELADO: DAVID RODRIGUES SALOMÃO RELATOR: Des. ESPEDITO REIS DO AMARALDIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO SOB AS PENAS DO ART. 359 DO CPC/1973 (ARTIGO 400 DO CPC/2015 ). APLICABILIDADE. INÉRCIA QUANTO EXIBIÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. APELO DA RÉ. REPETIÇÃO SIMPLES E INAPLICABILIDADE DO CÁLCULO DAS PARCELAS PELO MÉTODO GAUSS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA PARCIAL DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDOS GENÉRICOS QUANTO À ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS.INOBSERVÂNCIA DO CAPUT DO ART. 324 DO CPC/2015 .TABELA PRICE. APLICAÇÃO QUE NÃO IMPLICA, AUTOMATICAMENTE, EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA OU COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PREVALÊNCIA DA TAXA PACTUADA.AUSÊNCIA DE VALORES A REPETIR AO AUTOR.IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85 , § 11 , DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1649412-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Rolândia - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 23.08.2017)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 974.881-0, DA COMARCA DE LONDRINA - 10ª VARA CÍVEL APELANTE: ELAINE DOS SANTOS OLIVEIRA APELADO: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: Des. ESPEDITO REIS DO AMARALDIREITO BANCÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INÉPCIA DA INICIAL.INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO.EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 974881-0 - Londrina - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 17.04.2013)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 974.886-5, DA COMARCA DE LONDRINA - 10ª VARA CÍVEL APELANTE: JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA MENDES APELADO: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: Des. ESPEDITO REIS DO AMARALDIREITO BANCÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INÉPCIA DA INICIAL. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 974886-5 - Londrina - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 17.04.2013)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.647.721-7, DO FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 1ª VARA CÍVEL NPU: XXXXX-48.2014.8.16.0193 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. APELADO: VALDIR LEMES DE SANTOS RELATOR: Des. ESPEDITO REIS DO AMARALDIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JULGAMENTO EXTRA PETITA.OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA QUE SE RESTRINGE À RETOMADA DO BEM. RESCISÃO DO CONTRATO NÃO REQUERIDA NA INICIAL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1647721-7 - Colombo - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 02.08.2017)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.652.931-6, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 15ª VARA CÍVEL NPU XXXXX-75.2013.8.16.0001 APELANTE: RENATA CECÍLIA RIBEIRO SILVA APELADO: ITAÚ CARD S.A. RELATOR: Des. ESPEDITO REIS DO AMARALDIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.RECURSO DA AUTORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.ENCARGO NÃO PREVISTO NO CONTRATO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. DISCRIMINAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). PREVISÃO DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SISTEMA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS ( RESP XXXXX/RS ). MORA CONTRATUAL NÃO DESCARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO 2 DO STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO. ANÁLISE PREJUDICADA.AUSÊNCIA DE VALORES A REPETIR. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DA AUTORA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1652931-6 - Curitiba - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 16.08.2017)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.678.777-2, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 11ª VARA CÍVEL NPU: XXXXX-26.2013.8.16.0001 APELANTE 1: BANCO ITAULEASING S.A.APELANTE 2: VALDELICE APARECIDA DE MORAES RELATOR: DES. ESPEDITO REIS DO AMARALDIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.APELO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU: RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) NOS TERMOS RECURSO REPETITIVO RESP XXXXX/RJ . DEVOLUÇÃO AO ARRENDATÁRIO DA DIFERENÇA ENTRE O TOTAL PACTUADO COMO VRG NA CONTRATAÇÃO E A SOMA DO VRG QUITADO COM O VALOR DA VENDA DO BEM. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.APELO MANEJADO PELA AUTORA: EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A ENTREGA DO BEM. VALORES QUE SÃO DEVIDOS ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DO BEM. TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MORA EVIDENCIADA E CONFESSADA PELA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1678777-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 27.09.2017)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.640.669-4, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 14ª VARA CÍVEL NPU: XXXXX-71.2013.8.16.0001 APELANTE: LUCIANE MELLER DA SILVA APELADO: BANCO PANAMERICANO S.A. RELATOR: Des. ESPEDITO REIS DO AMARALDIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA NO CURSO DA AÇÃO E NÃO REVOGADA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.FALTA DE INTERESSE EM TRANSIGIR EXPRESSADO PELA PARTE. DEFERIMENTO E DESIGNAÇÃO PELO JUÍZO A QUO APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA.PRELIMINAR AFASTADA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE.CONTRATO COMO INSTRUMENTO SUFICIENTE A DIRIMIR A QUESTÃO CONTROVERTIDA, UNICAMENTE DE DIREITO.JULGAMENTO ANTECIPADO. ARTIGO 355 , INCISO I , DO CPC .INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO MANTIDO.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÁ-FÉ E ESCLARECIMENTO INSUFICIENTE AO CONSUMIDOR.INSTRUMENTO CONTRATUAL ENCAMINHADO SOMENTE DEPOIS DA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. ALEGAÇÕES FRÁGEIS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR EM TEMPO HÁBIL. PREVALÊNCIA DO PACTUADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA ANTE A PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA ANUAL EFETIVA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DE JUROS.JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RESP XXXXX/RS . ENUNCIADO Nº 3 DAS 17 ª E 18 ª CÂMARAS CÍVEIS DO TJPR. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1640669-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 16.08.2017)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.642.409-6 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - 2ª VARA CÍVEL NPU: XXXXX-27.2014.8.16.0017 APELANTE: BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: ANTONIO NUNES DA SILVA NETTO RELATOR: Des. ESPEDITO REIS DO AMARALDIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA.PRETENSÃO QUE SE RESTRINGIU À RETOMADA DO BEM.RESCISÃO DO CONTRATO NÃO REQUERIDA NA INICIAL.NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1642409-6 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 19.07.2017)