Essencialidade para As Atividades Produtivas em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ESSENCIALIDADE DE BEM - DECLARAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL - IMPRESCINDÍVEL À ATIVIDADE EMPRESARIAL. - A recuperação judicial visa à superação do estado de crise pela qual a empresa esteja passando, para que se preservem a produção, os empregos e os interesses dos credores - A Lei nº 11.101 /05 viabiliza a recuperação financeira da empresa com a preservação da sua atividade econômica - O juízo recuperacional é competente para decidir acerca dos atos constritivos ao patrimônio da empresa, inclusive para declarar a essencialidade de bens à atividade empresarial de empresa em recuperação judicial, para resguardar a função social da empresa, com o soerguimento financeiro.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ESSENCIALIDADE PARA AS ATIVIDADES PRODUTIVAS. EXAME NECESSÁRIO. DEVOLUÇÃO DA QUESTÃO ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE FATOS. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. JUÍZO DE CASSAÇÃO QUE ANTECEDE AO DE REFORMA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embora os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetam aos efeitos da recuperação judicial, é necessário o exame da essencialidade dos bens de capital submetidos a tal regime para a manutenção da atividade produtiva da empresa, tendo em vista a ressalva constante da parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101 /2005. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES À ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO DOS CREDORES PROPRIETÁRIOS FIDUCIÁRIOS DOS BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DO PEDIDO DOS AUTORES OPORTUNIZADA AOS RECORRENTES. JUÍZO UNIVERSAL É COMPETENTE PARA AVALIAR SE OS BENS SÃO INDISPENSÁVEIS À ATIVIDADE DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. DEMONSTRADA A UTILIZAÇÃO DO TRATOR NO PROCESSO PRODUTIVO DA AGRAVADA, O QUE NÃO SE VERIFICA EM RELAÇÃO AO AUTOMÓVEL. ESSENCIALIDADE DO ÚLTIMO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-20.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 09.08.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO BEM PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE REPRESENTANTE COMERCIAL. POSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA DO BEM SOB A POSSE DO RÉU, NA CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - XXXXX-48.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito - J. 29.03.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA. DECISÃO QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO. BENS ESSENCIAIS A ATIVIDADE PRODUTIVA. EXCEÇÃO A REGRA ESTABELECIDA NO § 3º , DO ART. 49 , DA LEI 11.101 /2005. JUÍZO UNIVERSAL QUE É COMPETENTE PARA AVALIAR SE O BEM É INDISPENSÁVEL À ATIVIDADE PRODUTIVA DA RECUPERANDA. PRECEDENTES DO STJ. Regra de sujeição dos créditos prevista no § 3º do art. 49 da Lei nº 11.101 /205 que exclui o crédito garantido por alienação fiduciária ou cessão fiduciária. Bens essências à atividade produtiva que excepcionam a regra segundo precedentes do STJ. Juízo Universal que avaliará a essencialidade do bem para a atividade produtiva. Suspensão do feito que se mantém. Conhecimento e desprovimento do recurso.

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO ORIUNDO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ART. 47 DA LEI Nº 11.101 /05. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL\n1. O OBJETO DO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CINGE-SE AO DEFERIMENTO DE PARCELAMENTO, EM 36 (TRINTA E SEIS) VEZES, DE DÍVIDAS EXTRACONCURSAIS RELATIVAS AOS DÉBITOS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. A AGRAVANTE, EM SÍNTESE, DEFENDE QUE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SERIA INCOMPETENTE PARA ANALISAR E DECIDIR SOBRE OS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS, BEM COMO QUE A ESSENCIALIDADE E A CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO DEVEM SER CONFUNDIDOS COM A GRATUIDADE. NESSE SENTIDO, INSURGE-SE CONTRA O PARCELAMENTO DA DÍVIDA EXTRACONCURSAL E DEFENDE A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO PELA RECUPERANDA. \n2. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL VISA O SOERGUIMENTO DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E DE EMPRESÁRIOS EM FUNÇÃO DOS BENEFÍCIOS SOCIAIS RELEVANTES QUE DELA RESULTAM E É UM MEIO DE TUTELA INSTITUCIONAL DESTES E DO SEU CRÉDITO, BEM COMO AUXILIA NA SUPERAÇÃO DE EVENTUAL CRISE ECONÔMICA-FINANCEIRA, ATENDENDO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 47 DA LEI Nº 11.101 /2005 E DOS ARTIGOS 5º , XXIV , E 170 , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .\n3. O SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA DA SOCIEDADE DEVEDORA E, ASSIM, SUA INTERRUPÇÃO CONSUBSTANCIA GRAVE PREJUÍZO NÃO SÓ À DEVEDORA, MAS COMO À SOCIEDADE, UMA VEZ QUE CRIA ÓBICE AO SOERGUIMENTO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA E A GERAÇÃO DE BENEFÍCIOS INDIRETOS A TODA A COLETIVIDADE PELA MANUTENÇÃO DE PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE RIQUEZAS.\n4. A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA DA EMPRESA RECUPERANDA ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA ANALISAR E DETERMINAR PROVIDÊNCIAS QUANTO AO FORNECIMENTO DO IMPORTANTE INSUMO, EVITANDO-SE, ASSIM, MEDIDAS CONSTRITIVAS E IMPEDITIVAS DA MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.\n5. O JUÍZO DE ORIGEM EFETIVAMENTE ADOTOU MEDIDA COM A FINALIDADE DE MITIGAR OS EFEITOS DECORRENTES DA PANDEMIA, BEM COMO POSSIBILITAR A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA DA DEVEDORA E, POR CONSEGUINTE, O SEU SOERGUIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DE SUA DECISÃO.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO DE DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE BENS – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO – AFASTADA – VISTORIA IN LOCO PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL – CONSTATAÇÃO DE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM POSSE DOS RECUPERANDOS E OUTROS EM POSSE DE TERCEIROS – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A ESSENCIALIDADE DOS BENS EM POSSE DOS AGRAVADOS, NÃO ABRANGENDO AQUELES QUE, SUPOSTAMENTE, ESTÃO ARRENDADOS A TERCEIROS. A decisão de reconhecimento de essencialidade de bens em recuperação judicial, proferida sem prévia oitiva do credor, diante da urgência decorrente da notificação extrajudicial da instituição financeira de quitação do débito em 48 (quarenta e oito) horas sob pena de ingresso de ação de busca e apreensão, não caracteriza afronta ao contraditório e ao disposto no artigo 10 do CPC , principalmente se os recuperandos juntaram o laudo pericial pela primeira vez na recuperação judicial no dia 02.03.2021 e o patrono do agravante acessou os autos da Recuperação no dia 05.03.2021, sem se manifestar sobre o laudo. O credor, proprietário fiduciário de bens móveis, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (artigo 49 , § 3º da Lei nº 11.101 /05). Todavia, constatado que determinados bens dados em garantia são essenciais para o exercício da atividade da recuperanda, pertinente a manutenção da declaração de essencialidade, com exceção dos maquinários que estão em posse de terceiros, não utilizados pelos recuperandos.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO QUE DECLARA ESSENCIALIDADE DOS VEÍCULOS OBJETOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VENDA OU RETIRADA DO ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - RECURSO DESPROVIDO. É clara a exclusão do crédito fiduciário dos efeitos da recuperação judicial tanto quanto é evidente a proteção de bens e capitais essenciais à atividade empresarial. Esta última constatação serve ao princípio da preservação da empresa que está expressamente acolhido no art. 47 da Lei 11.101 /05. É certo que o credor de garantias especiais não está submetido aos efeitos da recuperação judicial, a priori. Também é certo que a recuperação judicial tem a finalidade de preservação da empresa e, por isso, a exclusão acima pode ser afetada: a essencialidade do bem ao regular exercício da atividade empresarial impede a sua apreensão. Havendo fundado reconhecimento da essencialidade do bem, a decisão agravada que o manteve na posse da recuperanda deve ser confirmada.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 49 , § 3º DA LEI 11.101 /05. EFEITOS. ESSENCIALIDADE DOS BENS PARA A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA EMPRESA RECUPERANDA. 1. De acordo com o disposto no artigo 49 , § 3º da Lei nº 11.101 /05, os créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem aos efeitos recuperação judicial. Contudo, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, esse regramento legal pode ser mitigado na hipótese em que os bens garantidores do crédito cumpram função essencial à atividade produtiva da pessoa jurídica em recuperação, a fim de que seja observado o princípio da preservação da empresa. 2. No caso em análise, não restam dúvidas acerca da essencialidade dos bens imóveis em discussão para o alcance da finalidade da recuperação judicial. 3. A declaração da essencialidade desses bens não enseja o reconhecimento da sua submissão à recuperação judicial mas, tão somente, acarreta o impedimento da prática de atos expropriatórios desse patrimônio, mesmo após encerrado o prazo de suspensão, a fim de garantir a preservação da empresa. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE PROIBIU O BANCO DE EFETUAR QUALQUER ATO DE EXPROPRIAÇÃO/TRANSFERÊNCIA DE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE – PRODUTOR RURAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ART. 49 , § 3º, DA LEI Nº 11 . 101/2005 – APREENSÃO DE MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS – IMPOSSIBILIDADE – BENS ALIENADOS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conquanto o art. 49 , § 3º , da Lei nº 11.101 /2005, faça exceção de que o credor fiduciário não se submete à recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade, o mesmo parágrafo, na parte final, estabelece não ser permitida, no lapso temporal de suspensão do art. 6º , § 4º , a alienação ou a retirada do estabelecimento comercial dos bens essenciais à atividade empresarial. No caso, evidencia-se que os bens são essenciais para os objetivos empresariais do recuperando, e, por consequência, para o desempenho das suas atividades econômico-produtivas, mormente porque atuam no ramo de que atua no agronegócio e, obviamente, necessita dos mesmos para continuar a gerar receita.