Estágio Intermediário em Jurisprudência

Agravo em execução penal – Recurso defensivo. Regime aberto – Indeferimento com base em avaliação psicológica desfavorável – Demais laudos de conteúdo positivo – Atestado de bom comportamento carcerário – Demonstração de mérito – Suficiência – Gozo de 7 saídas temporárias no estágio intermediário – Capacidade de reinserção social – Longevidade da pena e gravidade abstrata do crime cometido – Irrelevância. Execução Penal – "In dubio pro societate" – Não aplicação. Provimento ao recurso para promover o sentenciado ao estágio aberto.

Agravo em Execução – Recurso defensivo. Indeferimento de regime aberto com base em argumentos que não se sustentam – Atestado de bom comportamento carcerário – Demonstração de mérito – Suficiência – Gozo de saída temporária no estágio intermediário – Capacidade de reinserção social – Gravidade abstrata dos crimes cometidos – Irrelevância – Delitos, ademais, cujas penas já foram cumpridas – Proximidade do término da sanção atual. Execução Penal – "In dubio pro societate" – Não aplicação. Provimento ao recurso para promover o sentenciado ao estágio aberto.

Agravo em Execução – Recurso defensivo. Indeferimento de regime aberto com base em argumentos que não se sustentam – Atestado de bom comportamento carcerário – Demonstração de mérito – Suficiência – Gozo de saída temporária no estágio intermediário – Capacidade de reinserção social – Quantidade e gravidade abstrata dos crimes cometidos – Irrelevância – Falta grave já reabilitada. Execução Penal – "In dubio pro societate" – Não aplicação. Provimento ao recurso para promover o sentenciado ao estágio aberto.

CONTRATO DE ESTÁGIO. NULIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO. O trabalho com extrapolação habitual da carga horária ajustada no termo de compromisso de estágio importa violação ao disposto no art. 10 , § 2º , da Lei nº 11.788 /2008, com consequente nulidade do contrato de estágio firmado e reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A SAÚDE PÚBLICA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL ( CÓDIGO PENAL , ART. 157 , § 2º , I E II , E LEI 11.343 /2006, ART. 28 , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRELIMINARES. COGITADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PREFACIAL RECHAÇADA. AVENTADA INVALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DESRESPEITO AO ART. 226 DO CPP . IMPROCEDÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL QUE VEICULA MERAS RECOMENDAÇÕES. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, REAFIRMADA POR MEIO DE DECLARAÇÕES EM JUÍZO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA IMPERTINÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. AGENTES QUE REALIZARAM ROUBO A MERCADO. EXERCIDA AMEAÇA COM ARTEFATO BÉLICO POR UM DESSES, QUE FOI IDENTIFICADO COM FIRMEZA PELA VÍTIMA QUE ESTAVA NO CAIXA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FILMAGENS DE CÂMERA DE SEGURANÇA QUE EVIDENCIARAM AS VESTIMENTAS DOS AUTORES, IDÊNTICAS ÀQUELAS CONFISCADAS NA RESIDÊNCIA DE UM DOS APELANTES, O QUAL, QUANDO DA APROXIMAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS, ATIROU PELA JANELA APARELHO CELULAR PRODUTO DO CRIME. MOTOCICLETA UTILIZADA NA EMPREITADA RECOLHIDA QUANDO EM USO PELO OUTRO ACUSADO. INJUSTO DA LEI DE DROGAS IGUALMENTE COMPROVADO POR APREENSÃO E LAUDO PERICIAL. ELEMENTOS ROBUSTOS O BASTANTE PARA EMBASAR O DECISUM. DOSIMETRIA DA PENA. ESTÁGIO INTERMEDIÁRIO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. DIZERES UTILIZADOS NO PRONUNCIAMENTO PROFLIGADO. SÚMULA 545 DO STJ. ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. SOBREPOSIÇÃO DA REITERAÇÃO CRIMINOSA. ETAPA DERRADEIRA. REGULARIDADE QUANTO À IMPOSIÇÃO DO MONTANTE DE TRÊS OITAVOS. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 443 DO STJ E DO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DAS SANÇÕES CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SUSPENSÃO CONDICIONAL. INVIABILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. PRONUNCIAMENTO EM PARTE ALTERADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-68.2017.8.24.0018 , de Chapecó, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 24-01-2019).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS SIMPLES E QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA, E ROUBO PRÓPRIO, TODOS EM CONCURSO MATERIAL ( CÓDIGO PENAL , ARTS. 155 , CAPUT, E 155, § 4º, IV, NA FORMA DO ART. 71 , CAPUT, E ART. 157 , CAPUT, TODOS CONFORME O ART. 69 , CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPERTINÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. DECLARAÇÕES SÓLIDAS DA VÍTIMA, GENITORA DO AGENTE, EM AMBAS AS FASES DO PROCEDIMENTO. CONFISSÃO DO APELANTE. INCABÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL APENAS PELO DELITO DE ROUBO. ELEMENTOS ROBUSTOS O BASTANTE PARA EMBASAR O DECISUM. Nas infrações contra o patrimônio, via de regra praticadas na clandestinidade, as declarações da vítima, quando firmes e coerentes, possuem extrema relevância e alto valor probante, de modo que - em harmonia com os demais elementos do processo - autorizam a condenação. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA ETAPA DO CÔMPUTO. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. INSUBSISTÊNCIA. CÁLCULO ADEQUADAMENTE REALIZADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ESTÁGIO INTERMEDIÁRIO. RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU COMPROVADAMENTE MENOR DE VINTE E UM ANOS NA DATA DOS FATOS. DIZERES DO INTERROGATÓRIO UTILIZADOS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 545 DO STJ. ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. TODAVIA, INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 66 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE ATUOU ATIVAMENTE PARA O RESULTADO CRIMINOSO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO. DESCABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /2015. FIXAÇÃO DA VERBA NA ORIGEM QUE COMPREENDE A ATUAÇÃO TAMBÉM NESTA INSTÂNCIA. PRONUNCIAMENTO EM PARTE REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-93.2011.8.24.0004 , de Araranguá, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 11-10-2018).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO (RITUXIMABE) A IDOSO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (LINFOMA DO MANTO EM ESTÁGIO INTERMEDIÁRIO) E CARENTE DE RECURSOS FINANCEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE À POPULAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃOPRELIMINAR REJEITADA. PROFERIDA NO RESP. N.º 1.657.156/RJ, AFETADO AO RITO DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N.º 106). CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STJ QUE NÃO SE APLICAM AO CASO EM EXAME. PROCESSO DISTRIBUÍDO ANTES DE 04.05.2018. PRESCRIÇÃO FORMALIZADA POR MÉDICO ESPECIALISTA. FÁRMACO INSERIDO NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA O TRATAMENTO DE OUTRAS ENFERMIDADES. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE REPRESENTAR ÓBICE NA SUA DISPONIBILIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA OU À SAÚDE ( CF , ARTS. 6.º E 196 ) QUE PERMITE A CHAMADA “JUDICIABILIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS”. APELAÇÃO, PELO MÉRITO, NÃO PROVIDA. SENTENÇA RECORRIDA CONFIRMADA EM .SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA ETAPA DO CÔMPUTO. ALEGADA IMPROPRIEDADE NA FRAÇÃO UTILIZADA PARA EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO BASILAR em virtude da análise desfavorável da quantidade e natureza dos psicotrópicos. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEXTO FÁTICO QUE POSSIBILITA A ADOÇÃO DE MONTANTE SUPERIOR AO PATAMAR ROTINEIRAMENTE UTILIZADO. PONDERAÇÃO AFETA À DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. ESTÁGIO INTERMEDIÁRIO. REQUERIDA COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. RÉU QUE ostenta APENAS UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. REGIME PRISIONAL. PRETENSA ADOÇÃO DO SEMIABERTO EM SUBSTITUIÇÃO AO FECHADO. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E AGENTE REINCIDENTE. SANÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. MODO MAIS GRAVOSO QUE SE MOSTRA ADEQUADO. PARCELA DO PRONUNCIAMENTO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-02.2019.8.24.0020 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 03-09-2020).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO, PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO, EM CONTINUIDADE DELITIVA ( CÓDIGO PENAL , ART. 155 , §§ 1º E 4º , I , POR DUAS VEZES, NA FORMA DO RESPECTIVO ART. 71 , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PREFACIAL PROCESSUAL. AVENTADO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, DIANTE DO NÃO RECEBIMENTO DA NOVA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NADA OBSTANTE A PEÇA ANTERIOR HAVER SIDO ALEGADAMENTE APRESENTADA POR ADVOGADA CONSTITUÍDA TÃO SOMENTE PARA REQUERER LIBERDADE PROVISÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. COGITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. VALOR IRRISÓRIO NÃO EVIDENCIADO. EXPRESSIVO GRAU DE REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE DO PROCEDER. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO CONFIGURADOS. PLEITEADO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. TESE REFUTADA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. ALMEJADA EXCLUSÃO DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA ETAPA DO CÔMPUTO. POSTULADO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. IMPERTINÊNCIA. PARTICULARIDADES DA SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLAM A NORMALIDADE E PERMITEM O ESTABELECIMENTO DA SANÇÃO BASILAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ESTÁGIO INTERMEDIÁRIO. ALMEJADA COMPENSAÇÃO ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO PRETÉRITA PELA PRÁTICA DE CRIME DA MESMA NATUREZA. SOBREPOSIÇÃO DA REITERAÇÃO CRIMINOSA NA ESPÉCIE. INTELECÇÃO DO ART. 67 DO ESTATUTO REPRESSIVO. REGIME PRISIONAL. ESTIPULAÇÃO DO MODO INICIALMENTE FECHADO. REQUERIDO ABRANDAMENTO. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS, PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA CONSTATADA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-95.2017.8.24.0045 , de Palhoça, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 03-05-2018).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. RAZÕES RECURSAIS QUE, NO QUE TANGE ÀS TESES DE NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA INEXISTÊNCIA DE MANDADO PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA, ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO RESPECTIVO ART. 28, CAPUT, E COMPENSAÇÃO ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NÃO COMBATEM O DECISUM PROFLIGADO. MERA TRANSCRIÇÃO DOS ARGUMENTOS INVOCADOS NAS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. AVENTADA ILEGALIDADE DA INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA PELA POLÍCIA MILITAR DIANTE DA USURPAÇÃO DE FUNÇÃO. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. PREVALÊNCIA DA GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. EXEGESE DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PREFACIAL AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA ETAPA DO CÔMPUTO. ALMEJADA REDUÇÃO DA SANÇÃO BASILAR. AFASTAMENTO DA ANÁLISE NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. INVIABILIDADE. ERRO MATERIAL CONSTATADO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. EQUÍVOCO DO MAGISTRADO QUANTO À ESPÉCIE DO ESTUPEFACIENTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXCLUIR O RESPECTIVO AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEVIDA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI DE REGÊNCIA. FRAÇÃO UTILIZADA QUE IGUALMENTE NÃO MERECE REPAROS, PORQUE ESTIPULADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE (UM SEXTO). CONSTATADO, CONTUDO, EXCESSO DA REPRIMENDA IMPOSTA. VETORES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL CUMULATIVAMENTE SOPESADOS, GERANDO "EFEITO CASCATA". ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. ESTÁGIO INTERMEDIÁRIO. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MERA TENTATIVA DO RÉU DE CONDUZIR O PROCESSO À CONDENAÇÃO POR CRIME MENOS GRAVOSO. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ABRANDAR A PENA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS VALORES E OBJETO. PARCELA DO PRONUNCIAMENTO ALTERADA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-52.2015.8.24.0079 , de Videira, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Primeira Câmara Criminal, j. 23-02-2017).