Estação de Tratamento de Esgoto São Jorge em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DA SANEPAR. ETE SÃO JORGE (ALMIRANTE TAMANDARÉ). ALEGAÇÃO DE MAU CHEIRO PROVENIENTE DO TRATAMENTO DE ESGOTO REALIZADO NA REGIÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. LANÇAMENTO DE EFLUENTES DIRETAMENTE NO RIO BARIGUI, SEM TRATAMENTO (ABERTURA COM FREQUÊNCIA DA VÁLVULA EXTRAVASORA). AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EFETIVAS PARA A REDUÇÃO DA EMISSÃO DE GASES POLUENTES (NOVO “QUEIMADOR” INSTALADO RECENTEMENTE APENAS). PROVA QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. POLUIÇÃO PROVENIENTE DE OUTROS FATORES QUE, TODAVIA, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ PELA EMISSÃO DE MAU ODOR. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. RESPONSABILIDADE PELA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA VERIFICADA. DANO MORAL IN RE IPSA. “Dessa forma, tendo em vista que a Estação de Tratamento de Esgoto produzia gases poluentes, de notório odor desagradável e potencial causador de problemas à saúde, e que a população estava sujeita aos malefícios causados pela poluição e forte mau cheiro constantes, resta configurado o abalo psíquico, o qual, ultrapassa a barreira do mero dissabor”. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU QUE FOI ATINGIDA PELO MAU CHEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - XXXXX-84.2012.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 17.04.2023)

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUPOSTO MAU CHEIRO EXALADO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SÃO JORGE, LOCALIZADA EM ALMIRANTE TAMANDARÉ, BAIRRO JARDIM BONFIM – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PRELIMINAR AVENTADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA RESIDÊNCIA NO LOCAL – MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – MÉRITO DO RECURSO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL – TEORIA DO RISCO INTEGRAL – ARTIGO 14 , § 1º , DA LEI Nº 6.938 /1981 – ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O NEXO CAUSAL ENTRE A INSTALAÇÃO DA ETE E A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL NA REGIÃO – DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS ODORES FÉTIDOS NO LOCAL OCORREM EM RAZÃO DA EMISSÃO DOS GASES ORIUNDOS DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, BEM COMO DO DESPEJO DE EFLUENTES NO RIO BARIGUI – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO REQUERENTE SUFICIENTEMENTE PROVADO – ARTIGO 373 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DANOS MORAIS – MAU CHEIRO EVIDENTE E DESAGRADÁVEL – PREJUDICIALIDADE À HABITABILIDADE DA RESIDÊNCIA E OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS CORRELATOS – SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR – COMPROVAÇÃO, PELO DEMANDANTE, DE QUE RESIDE PRÓXIMO À REGIÃO AFETADA PELO MAU CHEIRO – IMPORTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) – PARÂMETROS DESTA CÂMARA CÍVEL – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA INTEGRALMENTE MODIFICADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inviável conhecer de preliminar apresentada em sede de contrarrazões, relativa à ausência de provas quanto à residência do autor no local dos fatos, em não havendo impugnação de tal matéria na contestação, sob pena de, assim o fazendo, incorrer em inovação recursal. 2. Versando a lide em exame sobre responsabilidade por dano ambiental, o que conduz à responsabilização objetiva do sujeito causador do dano, aplicável a teoria do risco integral, em atenção ao preconizado pelo artigo 14 , § 1º , da Lei nº 6.938 /1981.3. Evidenciando o acervo fático-probatório a existência de nexo causal entre a instalação da estação de tratamento de esgoto e a degradação ambiental na região, havendo a demonstração da existência de odores fétidos lançados no local devido à emissão dos gases oriundos da mencionada ETE, além do despejo de efluentes no Rio Barigui sem o devido tratamento, tem-se por suficientemente comprovado o fato constitutivo do direito do requerente, nos termos do disposto no artigo 373 , inciso I , do Código de Processo Civil .4. Extrapola o mero dissabor a emissão de mau cheiro evidente e desagradável, que prejudica a habitabilidade da residência do demandante e ofende os direitos personalíssimos correlatos, configurando-se como dano de ordem moral.5. Havendo comprovação de que o autor reside nas proximidades da estação de tratamento de esgoto, a cerca de 1 km (um quilômetro), sendo afetado pelo mau cheiro, imperiosa a fixação de indenização pelos danos morais por ele sofridos no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em atenção aos parâmetros estabelecidos por esta Câmara Cível.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS – ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) DA SANEPAR – “MARACANÔ, LOCALIZADA NO JARDIM GUARAITUBA, EM COLOMBO – ALEGAÇÃO DE MAU CHEIRO PROVENIENTE DO TRATAMENTO DE ESGOTO REALIZADO NA REGIÃO – PROVA PERICIAL INDICANDO CONCORRÊNCIA DE CAUSAS – LIBERAÇÃO DE EFLUENTES EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NO ANO DE 2007 – AUSÊNCIA DE REGISTRO DOS EFLUENTES LIBERADOS NOS ANOS DE 2002 A 2006 – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DANO MORAL COLETIVO IN RE IPSA – VIOLAÇÃO DE VALORES EXTRAPATROMINIAIS DA COLETIVIDADE – DIREITO DIFUSO AO MEIO AMBIENTE – QUANTUM INDENIZATÓRIO – DANO MORAL INDIVIDUAL HOMOGÊNEO – DELIMITAÇÃO TEMPORAL E GEOGRÁFICA – SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-97.2013.8.16.0028 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 26.05.2022)

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO MAU CHEIRO PROVENIENTE DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. PARTE AUTORA QUE RESIDE NAS IMEDIAÇÕES DA ESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. DEVER DE INDENIZAR. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA ATIVIDADE PRATICADA NÃO GERAR INCÔMODO À POPULAÇÃO DO ENTORNO. TESE RECHAÇADA. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. EMISSÃO DE GASES POLUENTES. DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO (ART. 225 , CAPUT, DA CRFB ). CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INCIDÊNCIA DO ART. 927 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CC/2002 ; ART. 37 , § 6º , DA CF/1988 ; ART. 7º , I , DA LEI N. 8.987 /1995; ARTS. 14 , 17 E 22 , DA LEI N. 8.078 /90 E ART. 14 , § 1º , DA LEI N. 6.938 /1981. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA PERICIAL QUE CONFIRMA O LIAME ENTRE O DANO SUPORTADO COM O MAU CHEIRO ADVINDO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO, ASSOCIADO À FALTA DE MEDIDAS EFETIVAS PARA MITIGAÇÃO DA EMISSÃO DE GASES. PARTES QUE CONVENCIONARAM, NA FORMA DO ARTIGO 190 , CAPUT, DO NCPC , QUE A PROVA DA RESIDÊNCIA SE DARIA MEDIANTE VISTORIA IN LOCO. CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES EM TRÊS FAIXAS, CORRESPONDENDO AO NÍVEL DE INCIDÊNCIA DO SULFETO DE HIDROGÊNIO: AZUL (3-5MG/M³); LILÁS (1-3MG/M³); E BRANCA (FORA DA PLUMA). COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA RESIDIU NAS ADJACÊNCIAS DA ESTAÇÃO (FAIXA AZUL). DANO MORAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE CONFIRMOU POLUIÇÃO POR SULFETO DE HIDROGÊNIO (GÁS SULFÍDRICO - H2S) EM NÍVEL SUPERIOR À PERCEPÇÃO OLFATIVA. EXPOSIÇÃO QUE, SOMADO AOS LONGOS ANOS DE INAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA EM SOLUCIONAR O PROBLEMA QUE AFETA A POPULAÇÃO LOCAL, PREJUDICOU SOBREMANEIRA A QUALIDADE DE VIDA, CONFORTO E BEM-ESTAR DA PARTE AUTORA EM PATAMAR QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO, IMPINGINDO DANO À DIGNIDADE E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL E [.]

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. VERACIDADE DOS FATOS. MAU CHEIRO E PROLIFERAÇÃO DE INSETOS PROVENIENTES DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO ETE NAVEGANTES, EM RIO GRANDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL. 1. Tratando-se de relação de consumo, toda a prova produzida deve ser analisada à luz do CDC , levando-se em consideração o caráter de hipossuficiência do consumidor em relação à fornecedora de serviços. 2. Incidem os efeitos decorrentes da revelia, quando, regularmente citada, a parte ré não apresenta contestação e tendo em vista a verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora. 3. Hipótese em que os demandantes pretendem compelir a demandada a solucionar problema de forte odor, proveniente da Estação de Tratamento de Esgoto ETE NAVEGANTES, próxima de sua residência, assim como buscam indenização pelos danos decorrentes da situação. Demonstrado que a Estação de Tratamento de Esgoto vinha produzindo fortes odores, a afetar a qualidade de vida dos moradores da localidade, a concessionária de serviço público essencial, a teor do que dispõe o art. 37 , § 6º , da Constituição ... Federal, responde objetivamente pela falha na prestação do serviço, merecendo confirmação a sentença de primeiro grau. 4. O dano moral resta configurado pela falha na prestação do serviço, submetendo a parte autora em sua família a viver em condições insalubres, devido ao mau cheio e proliferação de insetos provocados pela Estação de Tratamento de Esgoto ETE NAVEGANTES, sendo incontroverso o abalo moral a que foram submetidos. 5. Quantum indenizatório que não merece redução, porquanto observou os postulados da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. 6. Tendo em vista que a indenização por danos morais, no caso, decorre de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, em observância à súmula nº 54 do STJ. 7. Afastada a pretensão aplicação ao caso concreto da submissão da condenação ao regime dos precatórios, bem como afastada a pretensão de aplicação dos juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 /1997, considerando que a CORSAN é Sociedade de Economia Mista que não goza das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. Precedentes do STF e desta Corte. 8. Honorários Recursais. Cabimento da majoração em sede recursal, na forma do artigo 85 , § 11 , do CPC/15 e do enunciado... administrativo nº 07 do STJ. Cabimento. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70078295201, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 14/11/2018).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CORSAN. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE ARAUCÁRIAS. EMISSÃO DE ODORES DESAGRADÁVEIS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. A responsabilidade do ente público é objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. Todavia, em se tratando de omissão da CORSAN, exige-se a prova da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), ou seja, aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva. A prova dos autos não comprovou o nexo de causalidade entre o alegado dano e a conduta da CORSAN, o que afasta o dever de indenizar. A requerida atendeu às condições do Licenciamento Ambiental, bem como tomou providências efetivas para adequar a operação da ETE Araucárias de modo a minimizar os incômodos causados aos moradores próximos, evitando a emanação de compostos odoríficos fora dos limites da estação de esgoto. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES PREJUDICADA. ( Apelação Cível Nº 70053946695, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 27/06/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLUIÇÃO ODORANTE ORIUNDA DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SÃO JORGE LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, BAIRRO JARDIM BONFIM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS ACERCA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR NO LOCAL. DESCABIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE NA CONTESTAÇÃO. MÉRITO RECURSAL. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE ODORES FÉTIDOS NO LOCAL EM VIRTUDE DA EMISSÃO DE GASES ORIUNDOS DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, OU MESMO DO DESPEJO DE EFLUENTES NO RIO BARIGUI. INSTALAÇÃO RECENTE DE NOVOS EQUIPAMENTOS QUE REDUZIRAM OS ODORES NA REGIÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. PRECEDENTES. DANO MORAL INDENIZÁVEL. CABIMENTO. INACEITÁVEL POLUIÇÃO ODORANTE CONSTATADA. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU RESIDIR NO LOCAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - XXXXX-77.2012.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 04.08.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLUIÇÃO ODORANTE ORIUNDA DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SÃO JORGE LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, BAIRRO JARDIM BONFIM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS ACERCA DA RESIDÊNCIA DA AUTORA NO LOCAL. DESCABIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE NA CONTESTAÇÃO. MÉRITO RECURSAL. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE ODORES FÉTIDOS NO LOCAL EM VIRTUDE DA EMISSÃO DE GASES ORIUNDOS DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, OU MESMO DO DESPEJO DE EFLUENTES NO RIO BARIGUI. INSTALAÇÃO RECENTE DE NOVOS EQUIPAMENTOS QUE REDUZIRAM OS ODORES NA REGIÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. PRECEDENTES. DANO MORAL INDENIZÁVEL. CABIMENTO. INACEITÁVEL POLUIÇÃO ODORANTE CONSTATADA. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU RESIDIR NO LOCAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - XXXXX-29.2012.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.07.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLUIÇÃO ODORANTE ORIUNDA DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SÃO JORGE LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, BAIRRO JARDIM BONFIM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS ACERCA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR NO LOCAL. DESCABIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE NA CONTESTAÇÃO. MÉRITO RECURSAL. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE ODORES FÉTIDOS NO LOCAL EM VIRTUDE DA EMISSÃO DE GASES ORIUNDOS DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, OU MESMO DO DESPEJO DE EFLUENTES NO RIO BARIGUI. INSTALAÇÃO RECENTE DE NOVOS EQUIPAMENTOS QUE REDUZIRAM OS ODORES NA REGIÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. PRECEDENTES. DANO MORAL INDENIZÁVEL. CABIMENTO. INACEITÁVEL POLUIÇÃO ODORANTE CONSTATADA. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU RESIDIR NO LOCAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - XXXXX-92.2012.8.16.0024 /4 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.07.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLUIÇÃO ODORANTE ORIUNDA DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO SÃO JORGE LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, BAIRRO JARDIM BONFIM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS ACERCA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR NO LOCAL. DESCABIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE NA CONTESTAÇÃO. MÉRITO RECURSAL. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE ODORES FÉTIDOS NO LOCAL EM VIRTUDE DA EMISSÃO DE GASES ORIUNDOS DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, OU MESMO DO DESPEJO DE EFLUENTES NO RIO BARIGUI. INSTALAÇÃO RECENTE DE NOVOS EQUIPAMENTOS QUE REDUZIRAM OS ODORES NA REGIÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. PRECEDENTES. DANO MORAL INDENIZÁVEL. CABIMENTO. INACEITÁVEL POLUIÇÃO ODORANTE CONSTATADA. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU RESIDIR NO LOCAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - XXXXX-36.2012.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 28.07.2022)