Estando Presentes os Requisitos Elencados no Art em Jurisprudência

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ARTIGO 1.238 DO CC - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - SENTENÇA CONFIRMADA. - A aquisição da propriedade de imóvel por usucapião extraordinário depende da coexistência dos requisitos elencados no artigo 1.238 , do Código Civil - Estando presentes todos os requisitos necessários à aquisição da propriedade por usucapião extraordinário, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito dos autores, em sede de reexame necessário.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. TÉRMINO DO PRAZO DE LOCAÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 59 , § 1º , INCISO VIII DA LEI 8245 /91. LIMINAR MANTIDA. AÇÃO RENOVATÓRIA EM CURSO. IRRELEVÂNCIA. - Estando presentes os requisitos elencados no artigo 59, § 1º, inciso VIII da Lei de Locações, é permitida a concessão da medida liminar - A existência de ação renovatória em curso não impede o deferimento da liminar de despejo, quando, em análise sumária, verifica-se ausente a probabilidade do direito à renovação.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. TÉRMINO DO PRAZO DE LOCAÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 59 , § 1º , INCISO VIII DA LEI 8245 /91. LIMINAR MANTIDA. AÇÃO RENOVATÓRIA EM CURSO. IRRELEVÂNCIA. - Estando presentes os requisitos elencados no artigo 59, § 1º, inciso VIII da Lei de Locações, é permitida a concessão da medida liminar - A existência de ação renovatória em curso não impede o deferimento da liminar de despejo, quando, em análise sumária, verifica-se ausente a probabilidade do direito à renovação.

VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. Não estando presentes os requisitos elencados nos artigos 2º e 3º da CLT , não se configura o vínculo jurídico de emprego entre as partes.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ART. 448-A DA CLT . CONJUNTO DE DECISÕES DA JUSTIÇA TRABALHISTA QUE ALEGADAMENTE ATRIBUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ÀS EMPRESAS SUCEDIDAS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. ILEGITITIMIDADE ATIVA. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. UTILIZAÇÃO DA ADPF COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência da CORTE exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e das confederações sindicais em ações de controle concentrado, a existência de correlação direta entre o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da Requerente. Precedentes. 2. A existência de outros meios idôneos ao enfrentamento da lesão constitucional alegada pela Agravante, em razão dos quais se mostra desatendido o requisito da subsidiariedade (art. 4º , § 1º , da Lei 9.882 /1999), inviabiliza o imediato acesso à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Precedentes. 3. Arguição ajuizada com o propósito de revisão de decisões judiciais. Não cabimento da ADPF como sucedâneo recursal. Precedentes. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADPF. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCLUSÃO DE PESSOAS NÃO CONSTANTES DO TÍTULO EXEQUENDO. PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS INTEGRANTES DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO, SEM PRÉVIA PARTICIPAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. SUBSIDIARIEDADE. ADPF NÃO CONHECIDA. 1. A existência de outros meios idôneos ao enfrentamento da lesão constitucional alegada, em razão dos quais se mostra desatendido o requisito da subsidiariedade (art. 4º , § 1º , da Lei 9.882 /1999), inviabiliza o imediato acesso à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 2. Arguição ajuizada com o propósito de revisão de decisões judiciais. Não cabimento da ADPF como sucedâneo recursal. 3. Arguição de descumprimento de preceito fundamental não conhecida.

VÍNCULO DE EMPREGO . CARACTERIZAÇÃO . Estando presentes os requisitos elencados nos arts. 2º e 3º da Norma Consolidada, o reconhecimento do vínculo empregatício nos moldes pretendidos na exordial é medida que se impõe.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPETÊNCIA - SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DECISÃO REFORMADA - COM O PARECER DA PGJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 196 da Constituição Federal impõe ao Estado, lato sensu, o dever de assegurar o acesso universal e igualitário às ações de saúde que objetivem a prevenção, redução e recuperação de doenças. Aliás, é de competência comum, por força do que prescreve o artigo 23 , inciso II , da Constituição Federal , que União, Estado, Municípios e o Distrito Federal cuidem da saúde e assistência pública. 2. Na espécie, presentes os requisitos elencados pelo legislador no art. 300 do CPC . 3. Com o parecer da PGJ, Agravo de Instrumento conhecido e provido, decisão do togado de primeira instância reformada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPETÊNCIA - SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DECISÃO REFORMADA - COM O PARECER DA PGJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 196 da Constituição Federal impõe ao Estado, lato sensu, o dever de assegurar o acesso universal e igualitário às ações de saúde que objetivem a prevenção, redução e recuperação de doenças. Aliás, é de competência comum, por força do que prescreve o artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, que União, Estado, Municípios e o Distrito Federal cuidem da saúde e assistência pública. 2. Na espécie, presentes os requisitos elencados pelo legislador no art. 300 do CPC . 3. Com o parecer da PGJ, Agravo de Instrumento conhecido e provido, decisão do togado de primeira instância reformada.

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA . Não estando presentes os requisitos elencados nos artigos 2º e 3º da CLT , não se configura o vínculo jurídico de emprego entre as partes.