Evento Não Coberto no Seguro Contratado em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. NEGATIVA DE PAGAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA. A atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor , consoante dicção do art. 3º , § 2º , razão pela qual suas cláusulas devem obedecer às regras estabelecidas na legislação protetiva, a fim de evitar desequilíbrio entre as partes. Hipossuficiência presumida do consumidor face ao fornecedor do produto ou serviço. Negativa de pagamento do seguro contratado. Conduta abusiva e arbitrária da seguradora. Ocorrência de dano moral. Transtorno e aborrecimento que foge à esfera da normalidade. Valor adequadamente fixado, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Incidência de honorários recursais. Conhecimento e desprovimento do recurso.

RECURSO INOMINADO. NEGATIVA DE COBERTURA DE SEGURO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A SEGURADA TEVE ACESSO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO CONTRATADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À SEGURADORA. SEGURADA QUE NÃO TEVE CONHECIMENTO ACERCA DOS EVENTOS NÃO COBERTOS, OS QUAIS ESTAVAM PREVISTOS NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. DEVER DE INFORMAÇÃO À CONSUMIDORA NÃO ATENDIDO PELA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB O ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO QUE DEVE SER DEDUZIDO EM PRIMEIRO GRAU, SE COMPROVADA A INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL - FORTES CHUVAS E VENDAVAL - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora - Não havendo nos autos a comprovação da origem dos danos reclamados pelo segurado, bem como a ocorrência dos riscos cobertos pelo seguro contratado, é legítima a negativa de cobertura securitária pela seguradora.

Apelação – Ação de indenização por danos materiais e morais – Seguro residencial – Inundação / alagamento – Risco excluído da cobertura – Improcedência mantida. Os documentos juntados aos autos expõem a ocorrência de temporal que causou inundação e alagamento. Ainda que afirme que nunca recebeu a apólice do seguro contratado, a qual prevê expressamente todos os riscos cobertos e exclusão de cobertura, é certo que a própria proposta de seguro juntada pelo autor os descreve com clareza. Contrariamente ao que tenta fazer crer, era de fácil compreensão o rol de coberturas do seguro contratado, sendo certo que a hipótese de danos decorrentes de infiltração, inundação ou alagamento, não está inserida naquele. Logo, não havendo cobertura para os danos reclamados nesta ação, de rigor a improcedência da ação, ainda que aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor , ante a ausência de fato constitutivo do direito do autor (art. 373 , I , do CPC ). Apelação desprovida, com observação.

APELAÇÃO. SEGURO. VENDAVAL. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. EXCLUDENTE DE RISCO NÃO DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL MANTIDO. Autor visa à condenação das rés ao pagamento da indenização securitária, prevista em apólice no caso de vendaval, com relação aos prejuízos advindos. Sentença de procedência. Apelo das rés. Ilegitimidade passiva do Banco rejeitada. Instituição financeira e Seguradora que atuam em parceria para que o serviço contratado chegue ao consumidor. Contrato de seguro tem por objetivo restabelecer o equilíbrio econômico perturbado, sendo que a seguradora é obrigada a cobrir os riscos previstos na apólice. Conjunto probatório que demonstram que os danos advindos no imóvel do autor foram decorrentes de fortes chuvas e vendaval. Risco coberto na apólice. Dano moral configurado ante a negativa de cobertura devidamente contratada, provocando a instabilidade emocional e estresse tendo que acionar o Judiciário para resguardar seus direitos e conviver com os danos em seu imóvel diante da recusa injusta das rés. Valor que não merece reparo. Súmula 343 deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. CONDOMÍNIO COMERCIAL (SHOPPING CENTER). CONTRATO FIRMADO COM INTUITO DE PROTEGER PATRIMÔNIO PRÓPRIO. APLICABILIDADE DO CDC . DANO ESTRUTURAL DECORRENTE DE VAZAMENTO. EVENTO COBERTO PELA APÓLICE. AUSÊNCIA DE COBERTURA, TODAVIA, PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS POR LOJISTA (MÓVEIS E MERCADORIAS). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Para efeito da teoria finalista, o condomínio comercial (shopping center) que contrata seguro para proteger o próprio patrimônio, é destinatário final do serviço, devendo incidir as normas do CDC . Por outro lado, insere-se dentre os custos da atividade empresária o seguro contratado especificamente para reduzir os riscos de despesas com acidentes e furtos envolvendo bens de terceiro (lojistas e consumidores). Mesmo no caso de relações securitárias firmadas com sociedades empresárias, a seguradora normalmente detém superioridade técnica em relação às seguradas no tocante aos riscos de sinistro e os cálculos atuariais que envolvem a decisão sobre viabilidade da contratação do seguro, condições de cobertura e valor do prêmio. Essa vantagem, entretanto, não subtrai da sociedade segurada o dever de estudar e conhecer o seu próprio mercado, os riscos envolvidos e as condições de cobertura do seguro contratado. Comprovada a ocorrência de evento coberto pela apólice de seguro contratado, bem como os prejuízos sofridos pelo segurado, encontra-se configurado o dever de indenizar da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-56.2011.8.24.0045 , de Palhoça, rel. Sebastião César Evangelista , Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-02-2019).

APELAÇÃO. Ação de cobrança de seguro cumulada com danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Seguro agrícola contratado com Seguradora tendo o Banco como estipulante. Cédula rural pignoratícia em favor do Banco do Brasil. Aplicação do CDC (arts. 2º e 3º). Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento. Aplicação da teoria da aparência (arts. 7º, p.u., e 25, § 1º, ambos do CDC ). Mérito. Ação de cobrança. Seguro agrícola. Plantação de soja. Perda da safra em virtude de eventos climáticos. Variedade da semente utilizada. Irrelevância. Causa determinante para a perda da safra foram chuvas excessivas. Risco coberto. Indenização devida. Precedentes deste Eg. TJSP e do C. STJ. Pagamento devido é o valor total do seguro constante da apólice. Percentual da lavoura segurada que equivale ao valor total consignado na apólice. Interpretação contrária que viola a boa-fé contratual, à equidade, à razoabilidade, devendo ser rechaçada nos termos do artigo 47 e 51, VI, ambos do CDC . Termo inicial da correção monetária contado da negativa administrativa do pedido (Súmula nº 43 do C. STJ). Recursos desprovidos. Sentença reformada, em parte, de ofício.

Apelação Cível. Seguro de acidente de trabalho. Não configurado. Se não há comprovação de que a doença incapacitante do segurado decorreu de acidente de trabalho, evento que está coberto por seguro contratado, a empresa contratante não está obrigada a efetuar o pagamento do prêmio.

RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE SEGURO – INEXISTÊNCIA DE EVENTO COBERTO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. É improcedente o pedido de cobrança de seguro quando inexiste provas da ocorrência de evento coberto pelo seguro contratado. Recurso conhecido e não provido.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PATRIMONIAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA PARA A PERDA DE LUCRO LÍQUIDO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL NÃO ESSENCIAL COM ATIVIDADE INTERROMPIDA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID 19. EVENTO NÃO COBERTO PELO SEGURO CONTRATADO. COBERTURA LIMITADA AOS CASOS DE INTERRUPÇÕES DECORRENTES DE INCÊNDIO, QUEDA DE AERONAVE, QUEDA DE RAIO E EXPLOSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO IMPROVIDO.