Exame Incabível Neste Momento em Jurisprudência

GESTANTE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A falta de comunicação da gravidez por parte da trabalhadora depois que tem ciência da sua condição equivale a reserva mental, ou seja, ela deixa de manifestar a vontade de retornar ao trabalho sabendo que tem direito ao retorno. Essa atitude da trabalhadora não pode obrigar o empregador a qualquer indenização, a menos que houvesse prova de que ele tinha conhecimento, por outros meios, da situação da gravidez

HABEAS CORPUS – Execução penal – Progressão de regime Matéria adstrita à competência do Juízo da Execução – Supressão de instância - Remédio heroico não faz as vezes de Agravo em Execução – Pleito de revogação da prisão preventiva – Pedido incabível neste momento, diante do trânsito em julgado da condenação - Paciente que se encontra em cumprimento de pena definitiva -Ordem parcialmente conhecida e, neste âmbito, denegada.

PETIÇÃO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À SENTENÇA. AÇÃO COMINATÓRIA COM INDENIZAÇÃO. Apelação. Sentença que concedeu liminar para reativação de perfil. Análise das questões que conduziram à desativação do perfil eletrônico que demanda revolvimento da relação jurídica, o que é incabível neste momento. Liminar reativação, aliás, que já havia sido anteriormente indeferida, cujo recurso interposto ( AI XXXXX-71.2021.8.26.0000 ) sequer foi conhecido. Demais questões apontadas que implicam antecipação do mérito recursal. CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As questões versadas nos autos dependem de dilação probatória, incabível em sede instrumental. 2. as questões versadas nos autos dependem de dilação probatória, incabível neste momento processual, devendo prevalecer a presunção de legitimidade de que se revestem o Auto de Infração descrito nos autos, sob pena de inversão do princípio do ônus da prova. 2. Agravo de instrumento improvido.

CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CASSAÇÃO DE DIPLOMA DE SENADOR E SUPLENTE PELA JUSTIÇA ELEITORAL. VACÂNCIA. ALEGADA SUB-REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO NO SENADO. DETERMINAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES E ILEGITIMIDADE DO PEDIDO DE NOMEAÇÃO INTERINA DO CANDIDATO MAIS BEM VOTADO ATÉ NOVA ELEIÇÃO NEGADO. ARTS. 28, III, 32, V, E 45 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. SENTIDO UNÍVOCO DAS NORMAS IMPUGNADAS. INAPLICABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO . ART. 56, § 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . SUB-REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DURANTE O PERÍODO NECESSÁRIO PARA NOVAS ELEIÇÕES QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO FEDERATIVO E QUE NÃO AUTORIZA POSSE INTERINA DE CANDIDATO NÃO ELEITO. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. 1. Decorre da tradição constitucional brasileira a existência de um federalismo bicameral, que atribui competências privativas ao Senado, bem como concede representação igual, na Câmara Alta, aos Estados e ao Distrito Federal. 2. Independentemente do número de votos anulados, há a necessidade de realização de novas eleições em pleito majoritário quando for indeferido o pedido de registro da candidatura ou em virtude de cassação do diploma ou do mandato. 3. Somente se poderia cogitar do amesquinhamento do princípio federativo, em caso de duradoura persistência da situação de representação a menor de um determinado Estado, o que, na inteligência do art. 56, § 2º, da Constituição , corresponderia a um prazo superior a quinze meses. 4. Não se extrai do indigitado artigo interpretação conducente a permitir a assunção interina do candidato imediatamente mais bem votado da vaga decorrente da cassação até a posse do candidato eleito nas novas eleições, por ausência de previsão expressa nesse sentido. Não se podendo extrair conclusão de que a lacuna normativa representaria flagrante inconstitucionalidade, incabível interpretação conforme à Constituição , tendo em vista que o dispositivo questionado possui exegese unívoca. 5. Competência da União (art. 22, I, CF) para legislar sobre vacância ou ocupação precária do cargo de Senador em decorrência de cassação pela Justiça Eleitoral. 6. Pedidos improcedentes. Insubsistente a liminar deferida. Prejudicado o agravo interposto pelo Ministério Público Federal.

CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CASSAÇÃO DE DIPLOMA DE SENADOR E SUPLENTE PELA JUSTIÇA ELEITORAL. VACÂNCIA. ALEGADA SUB-REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO NO SENADO. DETERMINAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES E ILEGITIMIDADE DO PEDIDO DE NOMEAÇÃO INTERINA DO CANDIDATO MAIS BEM VOTADO ATÉ NOVA ELEIÇÃO NEGADO. ARTS. 28, III, 32, V, E 45 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. SENTIDO UNÍVOCO DAS NORMAS IMPUGNADAS. INAPLICABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO . ART. 56, § 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . SUB-REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DURANTE O PERÍODO NECESSÁRIO PARA NOVAS ELEIÇÕES QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO FEDERATIVO E QUE NÃO AUTORIZA POSSE INTERINA DE CANDIDATO NÃO ELEITO. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. 1. Decorre da tradição constitucional brasileira a existência de um federalismo bicameral, que atribui competências privativas ao Senado, bem como concede representação igual, na Câmara Alta, aos Estados e ao Distrito Federal. 2. Independentemente do número de votos anulados, há a necessidade de realização de novas eleições em pleito majoritário quando for indeferido o pedido de registro da candidatura ou em virtude de cassação do diploma ou do mandato. 3. Somente se poderia cogitar do amesquinhamento do princípio federativo, em caso de duradoura persistência da situação de representação a menor de um determinado Estado, o que, na inteligência do art. 56, § 2º, da Constituição , corresponderia a um prazo superior a quinze meses. 4. Não se extrai do indigitado artigo interpretação conducente a permitir a assunção interina do candidato imediatamente mais bem votado da vaga decorrente da cassação até a posse do candidato eleito nas novas eleições, por ausência de previsão expressa nesse sentido. Não se podendo extrair conclusão de que a lacuna normativa representaria flagrante inconstitucionalidade, incabível interpretação conforme à Constituição , tendo em vista que o dispositivo questionado possui exegese unívoca. 5. Competência da União (art. 22, I, CF) para legislar sobre vacância ou ocupação precária do cargo de Senador em decorrência de cassação pela Justiça Eleitoral. 6. Pedidos improcedentes. Insubsistente a liminar deferida. Prejudicado o agravo interposto pelo Ministério Público Federal.

PETIÇÃO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. Sentença que, entre outras disposições, revogou os alimentos anteriormente fixados em favor da divorcianda. Análise das questões que conduziram à revogação dos alimentos que demanda revolvimento da relação jurídica, o que é incabível neste momento. Demais questões apontadas que implicam antecipação do mérito recursal. NEGADO O EFEITO SUSPENSIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA ESPECIAL. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE CURATELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. POSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO, ESTUDO SOCIAL E AUDIÊNCIA QUE DEMONSTRAM A LUCIDEZ E DISCERNIMENTO DA PARTE AGRAVADA. INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTO LOCUPLETAMENTO DOS RENDIMENTOS DA RECORRIDA INCABÍVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RESCISÃO CONTRATUAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO POR EDITAL DOS SÓCIOS. Insurgência contra decisão que deixou de decidir o pedido de citação por edital dos sócios em razão de preclusão. Inocorrência de preclusão. Novas diligências anteriores a novo pedido de citação por edital. Citação por edital, contudo, ainda incabível neste momento, pois não preenchidos os requisitos legais (art. 256 do CPC ). Embora já tentada a citação de todos os sócios em ao menos dois endereços distintos, ainda há endereços em que possivelmente podem ser localizados. Não realizadas, por ora, pesquisas RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD. Citação por edital em princípio cabível após as novas diligências e pesquisas. Recurso desprovido.

Despejo por denúncia vazia julgada procedente – Cumprimento de sentença – Verbas de sucumbência. 1. Ré beneficiária da gratuidade de justiça – Ônus da parte adversa em demonstrar que cessou a miserabilidade processual – Atividades artísticas noticiadas na mídia que não se revelam suficientes para tanto – Revogação incabível neste momento processual. 2. Bacenjud, Renajud e Infojud – Ferramentas destinadas à busca de bens penhoráveis após o insucesso do exequente nessa pesquisa – Inviabilidade de sua utilização como forma de comprovação da capacidade econômica da parte – Indeferimento mantido – Agravo improvido.