Exceção de Pré-executividade em Jurisprudência

RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO PARA APRECIAR MATÉRIA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. 2. A defesa apresentada pela recorrente, embasada em decisão judicial que, em tese, suspende a exigibilidade do crédito tributário exigido em Execução Fiscal, enquadra-se em questão que atinge o requisito da certeza da CDA, podendo ser conhecida caso não demande dilação probatória. 3. Recurso Especial provido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO VERIFICADA NA ORIGEM. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "A exceção de pré-executividade é incidente processual admitido pela doutrina e jurisprudência como meio de defesa formulada na própria execução, com rígidos contornos, no qual o executado pode alegar matérias conhecíveis de ofício pelo juízo que demonstrem de plano o vício do título objeto da execução, e defesas de direito material, desde que haja prova pré-constituída" ( REsp n. 1.299.604/MA , relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 23/10/2015). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. As instâncias de origem, a partir do exame dos elementos de prova contidos nos autos e da interpretação das cláusulas contratuais, acolheram a exceção de pré-executividade para atestar a ausência de requisitos para a exigibilidade da quantia que se buscava atribuir à cessão de direitos estipulada entre as partes. 5. Entender de modo contrário implicaria reexame de matéria fática e interpretação do ajuste celebrado, o que não se admite em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 6. Agravo interno a que se nega provimento.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CABIMENTO - Hipótese em que o MM. Juiz "a quo" rejeitou liminarmente a exceção de pré-executividade por entender que o instituto não encontra acolhida na sistemática processual própria – Reconhecido o cabimento da exceção de pré-executividade como medida que tem a finalidade de permitir o questionamento a respeito de matérias de ordem pública, tais como, prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, nulidade e matéria de mérito comprovada de plano – Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido, com observação".

RECURSO INOMINADO - Embargos à Execução - Alegação dos embargantes de nulidade da execução por ausência de assinatura de duas testemunhas no documento, o que descaracterizaria a executoriedade do contrato – Descabimento - Documento firmado entre as partes sem impugnação de existência ou validade, assinado pelos devedores, cuja firma foi devidamente reconhecida em cartório - Prova da contratação - Entendimento do C. STJ e do E. TJSP - Recurso desprovido - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – Exceção de pre-executividade – Instrumento particular de venda e compra de imóvel rural – Alegação do título extrajudicial não estar revestido das formalidades legais diante da ausência de assinatura de duas testemunhas – Matéria de ordem pública – Suspensão da ação de execução que se impõe, ante a plausibilidade do direito invocado – Decisão reformada – Recurso a que se dá provimento."

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Há predominância na doutrina do cabimento da "exceção de pré-executividade" para alegação de matéria de "ordem pública", reconhecíveis, inclusive, de "ofício" pelo Juízo em qualquer tempo e grau de jurisdição, a exemplo, "ilegitimidade de parte, ausência de interesse processual, impossibilidade jurídica do pedido, incompetência absoluta", isso tudo para que se evite, nessas situações, o "dispêndio" material e humano da atuação jurisdicional. Ainda, o cabimento da "exceção de pré-executividade" se faz legítimo na argüição de "causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exeqüente" (pagamento, decadência, prescrição. .). No caso dos autos, consoante retratado pela decisão de piso, o excipiente e ex-sócio retirou-se da sociedade em 28.11.2014 e, o contrato de trabalho do reclamante teve vigência de 01.03.2016 a 30.06.2016, portanto, foi posterior a saída do agravado da sociedade. Nada obstante que, em caso de dificuldades econômicas da empresa os sócios e até ex-sócios devam responder com seu patrimônio pessoal há, todavia, limite temporal para essa responsabilidade, consoante dicção do art. 1003 do CC /03. E, no caso em pauta, não há como se impor a responsabilidade ao sócio-retirante, tendo em vista que a obrigação trabalhista foi constituída após a sua saída da sociedade. Mantenho. Nego Provimento.

EXECUÇÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL – NOTA PROMISSÓRIA – EMISSÃO – NECESSIDADE DE PROVA CABAL PARA DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO – FATO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE PROVAR PELA VIA DA EXCEÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. A nota promissória é um título de crédito que se desvincula do negócio jurídico subjacente, em virtude dos princípios cambiários da abstração, autonomia e literalidade. A exceção de pré-executividade só pode ser aceita em casos excepcionais e diante de elementos manifestos, e tem o seu cabimento quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória.