Exceção de Suspeição Oposta em 17/11/2014 em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO. PRECLUSÃO. Não cabe reforma de decisão que extinguiu a exceção de suspeição de magistrado por alegada inimizade capital, quando o ajuizamento do incidente ocorre depois de transcorrido considerável lapso temporal entre a ciência dos fatos que alegadamente indicam a suspeição e a apresentação tardia destes no processo, em evidente afronta à norma expressa no art. 305 do CPC . Agravo regimental a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME OFERECIDA EM 19/8/2015. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA EM 17/11/2014. REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. DEFESA. REITERAÇÃO DAS OFENSAS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. ANIMUS DEFENDENDI. IMUNIDADE JUDICIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. CONDUTA ATÍPICA. 1. Transcorridos mais de seis meses entre a data em que perpetrada suposta ofensa caluniosa (17/11/2014) e a propositura da respectiva queixa-crime (19/8/2015), evidencia-se a decadência do direito do querelante. 2. Eventual reiteração de expressões ofensivas em defesa apresentada nos autos de processo administrativo disciplinar não tem o condão de interferir na contagem do prazo decadencial, que não se suspende nem se interrompe. 3. Não constitui injúria nem difamação a ofensa irrogada pela parte ou por seu procurador em juízo, na discussão de causa, por se tratar de situação acobertada pela imunidade judiciária prevista no art. 142 , I , do Código Penal . A intenção de defender-se (animus defendendi) descaracteriza o elemento subjetivo e, por consequência, afasta a tipicidade dos crimes contra a honra. Precedentes. 4. Ordem de habeas corpus concedida para determinar o trancamento da ação penal.

Agravo de instrumento - Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, tendo por objeto a execução de multa por litigância de má-fé, fixada em incidente de exceção de suspeição - Inconformismo - Magistrado que, no máximo, assume condição de parte sui generis - Imparcialidade defendida enquanto órgão estatal - Atos procrastinatórios que prejudicam a parte contrária e não o juiz, uma vez que este não sofre consequências pessoais da imputação de suspeição e, tampouco, da condenação do excipiente em litigância de má-fé - O "cumprimento/execução" da multa coloca o magistrado como parte ou terceiro interessado no processo (art. 144 , IV , do CPC ) ou, até mesmo, suspeito, por passar a ser credor de uma das partes (art. 145 , III , do CPC )- Multa sancionatória que não pertence ao magistrado - Precedente do C. STJ afastando multa de litigância de má-fé imposta em exceção de suspeição em favor do juiz - Multa passível de inscrição em dívida ativa a ser cobrada pelo Estado - Extinção, de ofício, do cumprimento de sentença, por ausência de legitimidade ativa – Recurso prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE PARCIALIDADE DE JUIZ. AUSÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE DAS DECISÕES DO JUIZ EXCEPTO. FALTA DE COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA. DECISÕES DECLARADAS NULAS. 1. O acolhimento de exceção de suspeição é hipótese excepcional que implica o afastamento do juiz e a remessa dos autos ao seu substituto legal, sendo, portanto, imprescindível que esteja plenamente demonstrada a situação configuradora do risco de parcialidade. 2. Considerando, na espécie, a não indicação do fundamento legal a amparar o pedido de suspeição do magistrado e a falta de provas, contrariamente ao que previsto no art. 138 , § 1º , do CPC , limitando-se o excipiente a apresentar alegações genéricas acerca da conduta do magistrado, impõe-se a rejeição da exceção. 3. De acordo com a legislação processual de regência, não detém o magistrado a quo competência para a análise da admissibilidade da exceção de suspeição oposta, tampouco para conhecer do objeto desse incidente ou deliberar sobre providências a ele inerentes, visto que se trata de ofício reservado ao Tribunal. 4. Exceção de suspeição rejeitada. Decisões de fls. 8/14 e 74/77 declaradas nulas.

AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO. PRECLUSÃO. Não cabe reforma de decisão que extinguiu a exceção de suspeição de magistrado por alegada inimizade capital, quando o ajuizamento do incidente ocorre depois de transcorrido considerável lapso temporal entre a ciência dos fatos que alegadamente indicam a suspeição e a apresentação tardia destes no processo, em evidente afronta à norma expressa no art. 305 do CPC . Agravo regimental a que se nega provimento. (TRT18, ExcSusp - XXXXX-98.2015.5.18.0131 , Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, TRIBUNAL PLENO, 16/11/2015)

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO.

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRECLUSÃO. REJEIÇÃO.

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. ATOS PRATICADOS NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. Nenhum dos atos/fatos alegados pela Excipiente são ensejadores de considerar o Excipiente seu inimigo capital, pois todos foram praticados na condução do processo, como lhe permite o disposto nos artigos 765 /CLT e 130 /CPC , e dentro dos limites da razoabilidade, pelo que julgo improcedentes as exceções de suspeição.

Exceção de suspeição. Atuação regular do magistrado. Ausência de demonstração de alegado aconselhamento de uma das partes. Processamento regular do feito. Questão não arguida em momento oportuno. Determina-se o arquivamento da exceção de suspeição, quando não demonstrada a atuação irregular do magistrado, relativa ao alegado aconselhamento de alguma das partes, bem como quando o feito tiver sido processado normalmente, com o advento de várias etapas entre o despacho atacado e a oposição da exceção, sem que se tivesse tal questão sido arguida.