Exceção Teoria Fato Consumado em Jurisprudência

DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO TEORIA FATO CONSUMADO. 1. A desconstituição do ato de promoção do impetrante representa clara violação aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, situação que se enquadra na excepcionalidade reconhecida no julgamento do RE 608.482 -RG. 2. Inaplicável o art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016 /2009 e Súmula 512 /STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR - INDEFERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO EM VIRTUDE DE INAPTIDÃO EM TESTE PSICOLÓGICO - PROSSEGUIMENTO NO CERTAME EM VIRTUDE DE DECISÃO LIMINAR - DESEMPENHO DAS ATIVIDADES POR 12 (DOZE) ANOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESABONEM A CONDUTA DO SERVIDOR - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROMOVER A EXONERAÇÃO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SEGURANÇA JURÍDICA. Segundo a Teoria do Fato Consumado, as situações jurídicas amparadas por decisão judicial e consolidadas pelo decurso do tempo não devem ser desconstituídas, por respeito ao princípio da segurança jurídica. O col. Superior Tribunal de Justiça considerou que "em situações excepcionais, como a dos autos, nas quais a solução padronizada ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada, impõe-se fazer o distinguishing, possibilitando a contagem do tempo de serviço prestado por força de decisão liminar, em necessária flexibilização da regra" ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 20/08/2018). O fato consumado pode ser aplicado quando, segundo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, "a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo" ( REsp XXXXX / PR ). Demonstrado nos autos que o policial militar, cujo prosseguimento no certame foi determinado em razão de decisão judicial, desempenhou regularmente suas atividades por 12 (doze) anos, sem qualquer elemento que desabone sua conduta, resta demonstrada a existência de situação excepcional apta a autorizar a aplicação da teoria do fato consumado, já que a reversão da solução consolidada acarretaria mais danos sociais do que a manutenção da situação fática estabel ecida. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973 a Advocacia Pública não possuía a prerrogativa da intimação pessoal, sendo esta uma inovação trazida pelo Código de Processo Civil de 2015 , em seu artigo 183 , § 1º. A Administração Pública permaneceu inerte durante quase dez anos, sem diligenciar para, em tempo hábil, promover a exoneração do autor, ora apelado. Não se mostra razoável receber a contraprestação por um trabalho que não fora realizado, de modo que eventual pagamento retroativo das verbas salariais implicaria em enriquecimento ilícito por parte do servidor, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU. TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPROVIMENTO. 1. Nesta impetração, a impetrantevindica ordem para que seja permitida sua participação na cerimônia de colação de grau, de forma simbólica e sem qualquer efeito jurídico. 2. A participação da estudante impetrante, em caráter eminentementesimbólico, em cerimonial de colação de grau, não configura nenhuma ilegalidade, por não conferir a esta o título pretendido,eis que a universitária ainda não concluiu o curso superior, devendo a sentença ser mantida, pois afigura-se aplicável à hipótesea teoria do fato consumado. 3. Deveras, tendo sido deferida a medida liminar, confirmada por sentença que concedeu a segurança,assegurando a participação da impetrante na solenidade de colação de grau realizada em 11.12.2017, de forma simbólica e desacompanhadade qualquer efeito jurídico, resta configurada situação de fato consolidada que deve ser preservada, até porque impossívelo retorno das partes ao status quo ante, tendo em vista que já ocorreu a cerimônia de colação de grau. 4. Remessa necessáriaimprovida.

MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO DOS VALORES. TEORIA DO FATO CONSUMADO. A teoria do fato consumado apoia-se na evidência empírica de que o tempo não retrocede - pelo contrário, foge irreparavelmente - de sorte que é naturalmente impossível regressar-se a situações ultrapassadas, para desconstituir relações que se consolidaram como fatos. Impõe-se, no caso, a aplicação da Teoria do Fato Consumado, segundo a qual as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais.

Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 475-L , § 1º , e art. 741 , parágrafo único , da Lei 5.869 /1973 – anterior Código de Processo Civil . 2. Inexequibilidade de título judicial transitado em julgado quando fundamentado em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Constitucionalidade. 4. Precedentes. ADI 2.418 , rel. Min. Teori Zavaski, DJe 17.11.2016, e RE-RG 611.503, rel. Min. Teori Zavascki, redator para acórdão Min. Edson Fachin, DJe 19.3.2019. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 85, § 5º, da Constituição do Estado do Parana. “Subsídio” mensal e vitalício a ex-governador que tenha exercido o cargo em caráter permanente. Aditamento à inicial. Dispositivos da legislação estadual (artigos 1º e 2º da Lei n. 13.426 /2002, artigo 1º da Lei nº 16.656/2010). Inconstitucionalidade por arrastamento. Previsão de transferência do benefício ao cônjuge supérstite. Pensão. Precedentes do STF. Não devolução das verbas de caráter alimentar recebidas de boa-fé, tutela da confiança justificada dos cidadãos. Precedentes do STF. Ação direta julgada parcialmente procedente. 1. Revogação de ato normativo objeto de contestação de ação constitucional com o objetivo de fraudar o exercício da jurisdição constitucional ou cujo processo já tenha sido liberado para pauta de julgamento do Plenário não implica a necessária situação de perda superveniente de objeto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal definiu interpretação jurídica, na formação de precedentes, no sentido de que a instituição de prestação pecuniária mensal e vitalícia a ex-governadores, designada “subsídio”, corresponde à concessão de benesse que não se compatibiliza com a Constituição Federal (notadamente com o princípio republicano e o princípio da igualdade, consectário daquele), por configurar tratamento diferenciado e privilegiado sem fundamento jurídico razoável, em favor de quem não exerce função pública ou presta qualquer serviço à administração. 2. Precedentes: ADI nº 4.544 , Rel. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 13/06/2018, ADI nº 3.418 , Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 20/09/2018, ADI nº 4.601 , Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 25/10/2018, ADI nº 4.169 , Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 25/10/2018, ADI nº 4.552 -MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 9/6/15; ADI nº 3.853 , Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 26/10/07, ADI nº 1.461 , Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJe de 22/08/1997. 3. Inconstitucionalidade por arrastamento: art. 1º da Lei Estadual 13.426/2002 e art. 1º da Lei Estadual 16.656/2010 quanto à pensão das viúvas de ex-governadores, com vinculação de valor. Exclusão do art. 2º da Lei 13.426 /2002, por impertinente. 4. O caráter alimentar das verbas recebidas de boa-fé, por significativo lapso temporal, assim como a confiança justificada e segurança jurídica dos atos praticados pelo poder público estadual, impõe restrição aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, assentando a inexigibilidade de devolução dos valores recebidos até a publicação do acórdão do presente julgado. Precedentes desta Suprema Corte. 5. Ação julgada parcialmente procedente, por maioria, para declarar a inconstitucionalidade do art. 85, § 5º, da Constituição do Estado do Parana e, por arrastamento, declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 16.656/2010 e do art. 1º da Lei n. 13.246/2002, ambas do Estado do Paraná.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. LICITAÇÃO. NULIDADE DO EDITAL RECONHECIDA POR LIMINAR. REPUBLICAÇÃO DO EDITAL COM RETIFICAÇÕES. PROSSEGUIMENTO DO CERTAME. TEORIA DO FATO CONSUMADO. Deve ser aplicada à espécie a teoria do fato consumado, uma vez que as situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, não devem ser desconstituídas.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CAUTELAR E DECLARATÓRIA DE CONVALIDAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR A DEMANDA. LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR. DECURSO DO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1- O pedido da autora restringe-se à obtenção de matrícula, no curso em que aprovada mediante processo seletivo, em instituição particular, com pendência de entrega do certificado de conclusão de ensino médio, valendo-se de ação Cautelar/Declaratória para obter seu intento, razão disso é aplicável o entendimento sufragado no recurso repetitivo - REsp nº 1344771/PR -, mostrando-se escorreita a sentença agravada que reconheceu a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. 2- Com o objetivo de evitar prejuízo ou retrocesso à situação da universitária, deve ser mantida a matrícula efetuada por força de liminar, máxime porque comprovada a conclusão do ensino médio, adotando-se a teoria do fato consumado devido ao transcurso de tempo. Precedentes desta Corte de Justiça e do STJ 3- Tendo em vista que o julgamento do mérito da ação com fundamento na Teoria do Fato Consumado não obsta a incidência do Princípio da Causalidade, a condenação da parte vencida ao pagamento da verba sucumbencial é medida que se impõe 4- APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO EM QUADRO DE ACESSO E PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. CONCLUSÃO DO CURSO COM APROVEITAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, EFICIÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA, DO STJ E TJCE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Sobre a matéria cumpre dizer que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente ao enunciar que a denominada "teoria do fato consumado" não deve ser aplicada em casos amparados por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo que se falar, portanto, em situação consolidada pelo decurso do tempo. Ocorre que o próprio STJ, dadas as particularidades do caso concreto, tem reconhecido exceções à regra da inaplicabilidade da teoria do fato consumado. 2. Nos casos explanados, o STJ reconheceu que, por determinadas vezes, é possível a aplicação da teoria do fato consumado, desde que as peculiaridades do caso concreto justifiquem, realizando-se um sopesamento entre os princípios da legalidade e da segurança jurídica. 3. Todavia, esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ e STF, entende que, dadas as particularidades do caso concreto, afirma ser aplicável a teoria do fato consumado a situações excepcionais consolidadas via liminar, reconhecendo exceções à regra, no sentido de que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por meio de liminar deferida, como ocorrido no presente caso. A Corte de origem reconheceu que, uma vez que o autor concluiu de forma exitosa o curso de formação no qual se encontrava matriculado, não é possível negar a solidificação dessa situação fática, sendo inviável a devolução da parte ao status quo ante. Esta inclusive tem sido, mutatis mutandis, a jurisprudência do STJ nos casos em que a parte ingressa em cursos por meio de decisão liminar e antes do trânsito em julgado sobrevém a sua conclusão. (Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 20/04/2020; Data de registro: 20/04/2020). 4. Situação já estabilizada pelo decurso do tempo, de forma que a reversão do entendimento adotado na decisão embargada redundaria em violação aos postulados da segurança jurídica, da estabilidade das relações sociais, bem como em prejuízo a interesses sociais já consolidados. 5. SEGURANÇA CONCEDIDA. ACÓRDÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conceder a segurança requestada, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 01 de dezembro de 2022.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APP. IMÓVEL IRREGULAR. DEMOLIÇÃO. NECESSIDADE. URBANIZAÇÃO. FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 613 /STJ. DANOS AMBIENTAIS AMPLIADOS PELA DEMOLIÇÃO. ARGUMENTO INADMISSÍVEL. BURLA À JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE. INADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. SÚMULA N. 126 /STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ARESP). IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA N. 284 /STF. ASPECTOS COMUNS A AMBOS OS RECURSOS - MÉRITO 1. A teoria do direito admite como técnica legítima de manejo de precedentes a distinção, inclusive implícita, entre o caso concreto e os julgados paradigmáticos. Mas tal método não pode ser admitido como forma de burla à jurisprudência vinculante. 2. "Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental" (Súmula n. 613 /STJ). 3. Configura indevida burla ao enunciado supra a permissão para continuidade do uso de edificações ilícitas em área de preservação permanente fundada na tese de que a demolição causaria mais danos que a remoção das construções. 4. A única interpretação admissível da tese que advoga pela demolição como medida mais danosa ao meio ambiente é a que inclua o abandono de qualquer uso do imóvel, para que a natureza seguisse seu caminho e retomasse o bem por seus próprios meios. Exemplo notório de tal hipótese seria uma construção em falésia, que, se devidamente isolada, lacrada e bloqueada, bem se poderia cogitar de ser melhor abandonar que demolir. 5. No caso dos autos, a pretensão de se manter edificações usadas como área de lazer por cerca de nove mil associados do recorrido denota que a degradação da APP será perpetuada se não demolidos os prédios ilicitamente erigidos. AGRAVO DO IBAMA - ESPECIFICIDADES 6. Não incide a Súmula n. 126 /STJ (É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário) quando o fundamento constitucional é insuficiente para sustentar sozinho a conclusão do acórdão, apenas influenciando a interpretação das normas subordinadas. 7. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. RECURSO DO MPF - ESPECIFICIDADES 8. A pretensão de nulidade de julgamento dos aclaratórios por não saneamento de vício de fundamentação exige ser demonstrado: i) que a matéria tenha sido invocada anteriormente ao acórdão recorrido, tenha nele surgido de forma inaugural ou, ainda, trate-se de matéria de ordem pública; ii) tenham sido opostos os devidos aclaratórios; iii) a matéria objeto do vício seja fundamental à alteração do resultado da causa, inclusive pela insuficiência de outros argumentos para a manutenção do acórdão; e iv) estejam indicados nas razões do especial, objetivamente, os vícios e suas consequências processuais. 9. A argumentação genérica de omissão, contradição, obscuridade ou erro material enseja a incidência da Súmula n. 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia), inviabilizando, inclusive, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 . 10. Idêntico óbice (Súmula n. 284 /STF) incide sobre a pretensão de reconhecimento de dissídio jurisprudencial que deixa de indicar com precisão o dispositivo de lei federal que, diante de uma mesma base fática, recebeu soluções jurídicas distintas. 11. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.