Excesso de Mandato em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. VALIDADE DOS TÍTULOS. TEORIA DA APARÊNCIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. EXCESSO DE MANDATO NÃO CONFIGURADO. REVER AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. 2. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 211 /STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Teoria da Aparência leva em consideração a boa-fé do terceiro para estabelecer a responsabilidade da sociedade e, por conseguinte, o excesso de mandato (art. 1.015 , parágrafo único , do CC) somente pode ser oposto a terceiro quando comprovada sua má-fé. 1.1. Acórdão recorrido asseverou que o terceiro agiu de boa-fé e que o negócio jurídico beneficiou diretamente a sociedade empresarial. Rever tais conclusões demandaria o reexame de provas. Súmula 7 /STJ. 2. É tranquila a jurisprudência desta Corte no sentido de que até mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em âmbito de recurso especial. 2.1 . "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15 ), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15 , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" ( REsp XXXXX/MG , Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 3 . Agravo interno desprovido.

APELAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO COM O PODER PÚBLICO. EXCESSO DE MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MANDANTE. AÇÃO JULGADA EXTINTA. Caso em que a exploração do imóvel locado sempre foi realizada pelo mandatário, e exclusivamente no seu interesse, de modo que a demanda efetivamente deveria ter sido direcionada contra ele e não contra o mandante, já que, a partir dos documentos firmados e poderes conferidos, possível concluir que houve excesso de poderes. Ação julgada extinta, por ilegitimidade passiva. Exegese do artigo 485 , VI , do CPC c/c o artigos 662 e 663 , ambos do Código Civil . APELAÇÃO PROVIDA. AÇÃO JULGADA EXTINTA. ( Apelação Cível Nº 70077029213, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 09/05/2019).

Apelação. Ação anulatória de escritura de compra e venda de imóvel, com pedido cumulativo de reintegração na posse. Contrato de mandato. Procuração por instrumento público. Excesso de poderes. Sentença que julgou parcialmente procedentes as pretensões autorais, anulando escritura de compra e venda de imóvel. Excesso de mandato caracterizado. A procuração por instrumento público, considerada, a rigor, não conferia poderes para a mandatária firmar pacto sobre a venda e compra do imóvel e, de resto, foi cancelada, mediante notificação concretizada antes de celebrado o negócio sobre a transmissão da propriedade imobiliária. Os Poderes conferidos, referenciam-se, essencialmente, à representação da mandante junto à Caixa Econômica Federal. Sentença que se confirma. Apelo improvido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - INSTRUMENTO PARTICULAR DE MÚTUO - DÍVIDA GARANTIDA POR BEM DE PROPRIEDADE DA AGREMIAÇÃO ESPORTIVA - ALEGADA INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS ESTATUTÁRIAS - CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA ENSEJAR A NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO - TEORIA DA APARÊNCIA - EXCESSO DO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE CIVIL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INCOMPATIBILIDADE COM O MECANISMO DE DEFESA UTILIZADO - A exceção de pré-executividade tem cabimento excepcional, para fins de acusar a falta de algumas das condições da ação ou de ausência de pressuposto processual, eventual nulidade ou evidente excesso de execução, isto é, matérias de ordem pública que não podem ter sua apreciação condicionada e que não demandam dilação probatória - A eventual inobservância de regra estatutária - prévia autorização do conselho deliberativo para realização do ato - pelo presidente de uma associação ao ofertar bens desta em instrumento particular de mútuo, por si só, não importa no reconhecimento da nulidade do respectivo negócio jurídico - Verificado, de acordo as provas constantes dos autos, que as garantias prestadas pelo presidente retornaram, direta ou indiretamente, em proveito da associação, não pode esta, posteriormente, reivindicar a ineficácia dos atos outrora praticados, sendo que a demonstração de uma circunstância totalmente diversa somente poderia ocorrer com ampla dilação probatória, o que é inaceitável em sede de exceção de pré-executividade.

1. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Art. 1º , inciso I, alínea b, da Lei de Inelegibilidades (LC 64 /90), com as alterações promovidas pela LC 81 /94. Alegação de inconstitucionalidade do marco inicial da contagem do prazo de oito anos de inelegibilidade, a partir do término da legislatura aplicado a agentes políticos que vierem a perder seus mandatos. Inocorrência. 3. Violação ao princípio da igualdade, com fundamento em suposto tratamento diferenciado conferido ao Presidente da República pelo art. 52 , parágrafo único da Constituição . Não configuração. 4. Diversidade da natureza jurídica dos institutos da inelegibilidade e da inabilitação. Ausência de liame conceitual entre os dois institutos capaz de sustentar o tratamento igualitário perseguido pelo requerente. Inelegibilidade: status eleitoral, configuração imediata. Inabilitação: sanção decorrente de condenação do Chefe do Poder Executivo por crime de responsabilidade. 5. Marco inicial da contagem do prazo de inelegibilidade. Liberdade de conformação do legislador extraída diretamente de autorização constitucional. Art. 14 , § 9º , da Constituição . 6. Preponderância da proteção ao bem comum e ao interesse público em relação aos interesses meramente individuais ou privados. Fortalecimento do sistema democrático e representativo. Incidência dos princípios da moralidade e da probidade administrativa. 7. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL ELEITORAL. EC Nº 16 /1997. REELEIÇÃO. CHEFES DO PODER EXECUTIVO. ROMPIMENTO COM A TRADIÇÃO DE VEDAÇÃO À REELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. NORMA DE ELEGIBILIDADE. PRIORIZAÇÃO DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA. CANDIDATURA PARA O MESMO CARGO. AUSENTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PERMISSÃO DE REELEIÇÃO PARA UM ÚNICO MANDATO SUBSEQUENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO REPUBLICANO. CONSOLIDAÇÃO DA REELEIÇÃO NO SISTEMA POLÍTICO-ELEITORAL BRASILEIRO. PREVISÃO DE MECANISMOS JURÍDICOS DE CONTROLE DO USO DA MÁQUINA ADMINISTRATIVA EM BENEFÍCIO DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E GARANTIA DA LEGITIMIDADE DAS ELEIÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE DA EC Nº 16 /1997. DEFERÊNCIA À ESCOLHA POLÍTICA DO PARLAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A EC nº 16 /1997, ao alterar o art. 14 , § 5º , da Constituição , rompeu com a tradição política e jurídica – desde a primeira Constituição da República de 1891 até a Constituição de 1988 – de vedação constitucional de reeleição para os detentores de mandato do Poder Executivo, introduzido o instituto pela primeira vez em uma Constituição Brasileira. 2. Submetida ao controle de constitucionalidade a controvertida matéria atinente à ausência de desincompatibilização dos Chefes do Poder Executivo para disputar a reeleição, cuja análise exige a ponderação de valores de envergadura constitucional, tais como os princípios republicano, da igualdade, da continuidade administrativa e da participação popular no processo de escolha dos representantes. 3. Consoante assentado na medida cautelar, a norma contida no art. 14 , § 5º , da CF disciplina uma hipótese de elegibilidade, porquanto, ao permitir a reeleição, confere elegibilidade aos já titulares de cargos do Poder Executivo para disputar mais um pleito subsequente. A desincompatibilização somente é exigida para afastar um estado jurídico negativo provocado pela inelegibilidade, o que não se verifica na hipótese vertente. 4. A emenda constitucional que permitiu a reeleição não previu expressamente a necessidade de desincompatibilização, de modo que o silêncio deve ser interpretado de forma restritiva, uma vez que a renúncia ao cargo configuraria uma restrição ao direito subjetivo de disputar a reeleição. 5. Não se pode extrair da reelegibilidade sem desincompatibilização violação do princípio da igualdade, se comparado às hipóteses previstas nos §§ 6º e 7º do art. 14 da CF , pois se referem a situações diversas, em que configurada, respectivamente, inelegibilidade para concorrer a cargo diverso e inelegibilidade decorrente de parentesco. Verificada, portanto, relação de pertinência lógica entre o fator de desigualação e o tratamento jurídico diferenciado, prestigiada pela Constituição , na espécie, a continuidade administrativa. 6. A possibilidade de reeleição no nosso sistema político-eleitoral não viola o postulado republicano (art. 1º da CF ), ao revés, é por ele condicionada, pois somente é permitida para o exercício de um único mandato subsequente, garantidas a periodicidade da representação política e a igualdade de acesso dos cidadãos aos cargos públicos. 7. Embora a reeleição tenha provocado uma queda vertical da taxa de renovação das chefias de governo, o decurso de mais de vinte anos da promulgação da emenda, bem como da decisão cautelar do STF que endossou sua constitucionalidade vindica uma interpretação consentânea com a realidade concreta, notadamente porque no âmbito eleitoral a segurança jurídica assume a sua face de princípio da confiança para proteger a estabilização das expectativas daqueles que participam dos prélios eleitorais. 8. A ponderável vantagem do candidato já titular de cargo eletivo, ante a constante exposição na mídia e presença em eventos, não é capaz de tisnar de inconstitucionalidade o instituto da reeleição, porque há mecanismos no sistema eleitoral para coibir o uso abusivo do poder, bem como garantir a moralidade no exercício dos mandatos e a legitimidade do pleito, destacado o importante papel da Justiça Eleitoral nesse mister. 9. Constitucionalidade dos arts. 73 , § 2º e 76 da Lei nº 9.504 /1997: 9.1 A permissão para o Presidente da República, em campanha para a reeleição, utilizar o transporte oficial tem fundamento na garantia da segurança do Chefe de Estado e está condicionada ao ressarcimento das despesas pelo partido a que esteja vinculado o candidato. 9.2 Do mesmo modo, é autorizada a utilização, por qualquer candidato à reeleição a cargo do Poder Executivo, das residências oficiais para realização de contatos, encontros e reuniões, desde que não tenha caráter de ato público, por se tratar de bem público afetado ao uso particular, permitida a utilização compatível com a natureza residencial do imóvel, em uma interpretação consentânea com a ideia de casa enquanto “asilo inviolável do indivíduo” (art. 5º , XI , da CF ). 10. Conclusão pela constitucionalidade da previsão de reeleição dos chefes do Poder Executivo para um único mandato subsequente, sem desincompatibilização do cargo, uma vez resguardados os princípios republicano e democrático, bem assim garantida a igualdade na disputa dos cargos e a continuidade administrativa. 11. Adotado, sob o primado da constitucionalidade das leis, juízo de deferência às escolhas políticas do parlamento exercidas dentro das margens de conformação compatíveis com o texto constitucional . 12. Sem embargo da compreensão pela constitucionalidade do instituto, importante pontuar que o debate acerca da legitimidade político-jurídica da reeleição, bem como da necessidade ou não de desincompatibilização cabe ao Congresso Nacional, necessário o diálogo com o Poder Legislativo para aprimorar os mecanismos de proteção da democracia. 13. Ação julgada improcedente, confirmada a medida cautelar.

Direito comercial. Recurso especial. Ação de embargos do devedor à execução. Acórdão. Omissão. Inexistência. Título de crédito (nota promissória) emitido em nome da pessoa jurídica. Administrador. Excesso de mandato caracterizado. Oposição a terceiro de boa-fé. Impossibilidade. Ausência de excesso de mandato. Ônus da prova. Prequestionamento. - A omissão apta a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida. - O excesso de mandato praticado pelo administrador da pessoa jurídica poderá ser oposto ao terceiro beneficiário apenas se ficar afastada a boa-fé deste, o que ocorre quando: (i) a limitação de poderes dos administradores estiver inscrita no registro próprio, (ii) o terceiro conhecia do excesso de mandato, e (iii) a operação realizada for evidentemente estranha ao objeto social da pessoa jurídica. - Verificada a boa-fé do terceiro, restará à pessoa jurídica exigir a reparação pelos danos sofridos em ação regressiva a ser proposta contra o administrador que agiu em excesso de mandato. - É inadmissível o recurso especial na parte em que não restou prequestionado o direito tido por violado. - Recurso especial a que não se conhece.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - PROCURADOR - LIMITE DO MANDATO - EXCESSO DE PODER - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MANDANTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Os legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito, sendo que essa condição da ação significa o reconhecimento do réu, por parte da ordem jurídica, como sendo a pessoa facultada a responder a providência que é objeto da demanda, estando, dessa forma, obrigado a subordinar-se ao imperium Estatal. Os atos praticados com excesso de mandato não vinculam o mandante, sendo certo que mandatário que exceda os limites do mandato ao assumir obrigações com terceiros estará obrigado a responder, perante eles, pelo excesso cometido.

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. DESPESAS SEM APROVAÇÃO DE ASSEMBLEIA. RESSARCIMENTO PELO DIRETOR. EXCESSO DE MANDATO. Sentença de parcial procedência, condenando o réu a indenizar danos materiais de R$ 62.099,86 (sessenta e dois mil, noventa e nove reais e oitenta e seis centavos), atualizados monetariamente pela tabela prática do TJ-SP, desde o ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, da citação; e a indenizar o valor da construção de quadra de basquete street no bolsão 1, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária e juros de mora da mesma forma da outra condenação. Irresignação do réu. 1. Obras realizadas sem aprovação. Diretor-presidente que excedeu os poderes do mandato. Estatuto que prevê a realização de áreas de lazer, por deliberação da diretoria, quando houve excedente de caixa. Perícia contábil que apurou déficit do período da gestão do réu. Obras realizadas sem aprovação da assembleia que devem ser indenizadas. 2. Honorários sucumbenciais. Sucumbência recíproca (art. 86 , CPC ). Vedação da compensação. Fixação com base no valor da condenação – do total líquido e ainda a ser liquidado – que representa os honorários sucumbenciais devidos pelo réu à autora. Honorários dos patronos do réu que devem ser fixados na diferença entre a condenação e o valor da causa, proveito econômico do réu com a procedência parcial. Sentença parcialmente reformada, apenas para modificação da condenação sucumbencial. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA C/C CANCELAMENTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO E REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. DECADÊNCIA DO DIREITO. TESE AFASTADA EM DESPACHO SANEADOR IRRECORRIDO. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. VALIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. ATO REALIZADO POR MANDATÁRIO QUE NÃO DETINHA PODERES PARA TANTO. INEXISTÊNCIA DE OUTORGA EXPRESSA PARA TAL TRANSAÇÃO. PROCURAÇÃO PÚBLICA ESPECÍFICA PARA ASSINATURA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. EXCESSO DE PODERES DO MANDATÁRIO. INEFICÁCIA DO ATO. EXEGESE DO ART. 662 , DO CÓDIGO CIVIL . DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS AO PROCURADOR DA AUTORA. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU CONHECIDO E DO SEGUNDO CONHECIDO EM PARTE. AMBOS DESPROVIDOS.