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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. Seguradora que tem a possibilidade de comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária agravante, a quem incumbe demonstrar eventual excludente. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que, por si só, não acarreta a inversão do ônus da prova. Hipossuficiência não comprovada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACIDENTE CAUSADO POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NEXO CAUSAL AFASTADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Demonstrada a culpa exclusiva de terceiro pelo evento danoso, rompe-se o nexo de causalidade, afastando, por conseguinte, o dever de indenizar.
Encontrado em: sua motocicleta teria parado logo após o atropelamento ao pedestre, o que não ocorreu"... Desta feita, não há dúvidas de que o sinistro ocorreu em virtude de ação de terceiro, o que exclui o nexo causal entre o dano e a conduta do réu... Como consequência, não há de se falar em dever de indenizar por parte do réu, que, assim como a autora, nada mais foi do que uma vítima do ocorrido
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DO ACIDENTE. CAUSA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE ROMPE O NEXO CAUSAL E IMPOSSIBILITA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA, COM OBSERVAÇÃO. A comprovação da culpa exclusiva da vítima por acidente de trânsito é causa de excludente de responsabilidade que rompe o nexo causal, o que impede a responsabilização civil. Comprovada, no caso, a culpa exclusiva da vítima, de rigor a improcedência dos pedidos indenizatórios veiculados na petição inicial.
APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PRATICADA EM AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS , DL 3.688 /41). PLEITO ABSOLUTÓRIO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS INEQUIVOCAMENTE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EMBORA POSSUA ESPECIAL VALOR PROBANTE NESTA ESPÉCIE DELITIVA, NÃO FOI CONFIRMADA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONFISSÃO QUE POSSUI VALOR PROBANTE RELATIVO. NECESSIDADE DE AMPARO NAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ART. 197 , DO CPP . APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE (ART. 386 , VII DO CPP ). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO proviDo. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-62.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 18.05.2020)
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - ABSOLVIÇÃO PELA LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 25 DO CP - EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA - ÔNUS QUE CABIA À DEFESA - CONDENAÇÃO MANTIDA - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 129 DO CP - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - REGIME ABERTO - DESCABIMENTO - RÉU REINCIDENTE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A legítima defesa só pode ser reconhecida quando comprovada, de forma clara e induvidosa, a presença de todos os seus requisitos, previstos no art. 25 do Código Penal , sendo que o ônus da prova, nesse caso, cabe à defesa. Sendo incerta a ocorrência dessa excludente de ilicitude, uma vez que não comprovada a alegação do acusado, de que a vítima teria atentado contra a sua dignidade sexual, e de que teria usado moderadamente dos meios necessários para repelir a suposta injusta agressão, não há que se falar em absolvição. O reconhecimento do benefício previsto no § 4º do artigo 129 do CP exige comprovação acerca de que o réu estava dominado pela violenta emoção seguida de injusta provocação da vítima. Se os pressupostos autorizadores da benesse não restaram evidenciados, vez que não comprovada a injusta provocação da vítima, fica inviabilizada a aplicação da forma privilegiada. A presença de circunstâncias judiciais relevantes e desfavoráveis ao réu impõe a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Mesmo em caso de pena inferior a 04 (quatro) anos, se o réu for reincidente, o regime inicial mais benéfico possível é o semiaberto. Inteligência da Súmula nº 269 do STJ. Regime semiaberto mantido. Descabida a substituição da pena se o crime foi cometido com violência contra a pessoa. Requisito previsto no art. 44 , I , do CP não preenchido. Recurso improvido.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante de meros transtornos ou dissabores na relação social, civil ou comercial - Circunstância dos autos em que não se justifica a reparação por danos morais. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079371845, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 25/10/2018).
APELAÇÃO CRIMINAL. CONHECIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRESENÇA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE (LEGÍTIMA DEFESA). REJEIÇÃO. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. 1. A prova da materialidade do crime de homicídio qualificado tentado e a presença dos indícios suficientes de autoria autorizam a pronúncia do acusado, resolvendo-se a dúvida, na fase do judicios accusationis, em favor da sociedade - in dubio pro societate. 2. A formação de juízo de certeza a respeito da (in) existência de causa excludente de ilicitude e de desistência voluntária por parte do agente referentemente ao crime doloso contra a vida, por força de reserva constitucional, constitui-se em monopólio jurisdicional do Tribunal do Júri. 3. Recurso desprovido.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FICHA DE REGISTRO DE ENTREGA DE EPI'S. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. NORMA REGULAMENTADORA Nº 6. A NR -6, em seu item 6.6.1, prevê que cabe ao empregador registrar o fornecimento dos EPIs ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. Assim, cabe ao empregador manter o registro da efetiva entrega dos EPIs aos empregados, o qual deve apontar a data do fornecimento, o tipo de equipamento fornecido e o número do seu certificado de aprovação. No caso dos autos, a ré não juntou as fichas de registro de entrega de EPIs ao autor, não sendo possível averiguar se tais equipamentos eram substituídos periodicamente ou se possuíam certificado de aprovação. A prova oral não é suficiente para reconhecer que estes possuíam certificado de aprovação ou que eram suficientes para a neutralização do agente insalubre, já que se trata de prova eminentemente documental (ficha de entrega de EPIs com registro de CA e datas de substituição dos equipamentos). Não tendo a ré se desincumbido de seu ônus probatório e verificado labor em condições insalubres, é devida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Recurso do autor ao qual se dá provimento.
ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ATO INSEGURO. As demandadas não concorreram para o dano suportado pela obreira, tampouco poderiam evitá-lo, restando caracterizada a culpa exclusiva da vítima, com o rompimento do nexo causal. Por consequente, não há como atribuir qualquer conduta ilícita às rés, não havendo se falar em sua responsabilização civil pelo infortúnio ocorrido, de modo que as indenizações postuladas na presente reclamação deságuam mesmo na improcedência. Recurso das rés a que se dá provimento no aspecto.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL - LEGÍTIMA DEFESA - CAUSA EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65 , INCISO III , ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO. - Tratando-se de agressão praticada contra mulher no âmbito doméstico, longe dos olhos de testemunhas, a palavra da vítima reveste-se de grande importância probatória. Assim, se as declarações da ofendida se apresentam coerentes e harmônicas e não infirmada por contraprova, o que cumpre é aceitá-la sem reservas, sob pena de se deixar as vítimas à mercê de seus agressores - O reconhecimento da incidência excludente da legítima defesa exige prova segura, não podendo ser acolhida apenas com base na palavra do réu, sem respaldo na prova coletada - Não havendo provas contrárias nos autos e restando demonstrado que o apelante agiu sob a influência de violenta emoção, após a injusta provocação da vítima, impõe-se a aplicação da atenuante prevista no artigo 65 , inciso III , alínea c , do Código Penal - Arbitram-se ao defensor dativo os respectivos honorários advocatícios pela prestação de seu serviço.