Exclusão da Causa de Aumento Pelo Emprego de Faca em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL- ROUBO MAJORADO- CONCURSO DE PESSOAS- EMPREGO DE ARMA BRANCA- RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA- INVIABILIDADE- AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA- DESCABIMENTO- CAUSA DE AUMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADA- COMUNICAÇÃO AOS DEMAIS CORRÉUS - CARÁTER ELEMENTAR E OBJETIVO -PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE. - O art. 29 , § 1º do CP dispõe que todos os participantes do evento criminoso incidem nas penas a ele cominadas na medida de sua culpabilidade, restado comprovado, in casu, que a conduta do apelante foi essencial para a prática do delito devendo responder pelo delito praticado como coautor - O emprego de arma na conduta delitiva, devido ao seu caráter elementar e objetivo, se comunica a todos os outros corréus, mesmo que apenas um dos agentes tenha feito uso dela - Mantém-se a majorante do emprego de arma branca eis que devidamente evidenciada referida causa de aumento, restando a prova testemunhal firme e coerente.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO INCISO IDO § 2º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL PELA LEI Nº 13.654 /2018. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ROUBO SIMPLES. APENAMENTO REDIMENSIONADO. 1- Confirma-se o juízo condenatório do apelante pela prática de delito de roubo quando demonstrada, pelos elementos probatórios produzidos na fase jurisdicionalizada, a subtração por ele de coisa alheia móvel, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca. 2- Com o advento da Lei nº 13.654 /2018 que, dentre outras alterações, revogou a causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal , o emprego de arma no caso do crime de roubo somente será considerado, para fins de exasperação da reprimenda, quando se tratar de arma de fogo. Caracterizada a novatio legis in mellius, deve ser aplicada retroativamente aos casos em que a majorante da pena do delito de roubo tenha ocorrido em função de utilização de arma branca (faca) para a concretização de grave ameaça, tal como preceituam o artigo 5º , inciso XL , da Constituição Federal e o artigo 2º , parágrafo único , do Código Penal , ficando, assim, o apelante condenado pela prática do crime de roubo simples (art. 157 , caput, do CP ). APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, PARA AFASTAR, POR FORÇA DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 13.654 /2018, A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA, E DESCLASSIFICAR A CONDUTA DO RÉU PARA AQUELA PREVISTA NO ARTITGO 157 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . PENA REDIMENSIONADA E REGIME MODIFICADO.

APELAÇÃO CRIMINAL – Roubo Majorado (artigo 157 , § 2º , incisos II , V e VII , e § 2º-A, inciso I, c.c. artigo 70 , ambos do Código Penal ). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das vítimas e testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento das causas de aumento de pena pela restrição de liberdade das vítimas, concurso de agentes, emprego de faca e de arma de fogo. Necessária a cumulação das causas de aumento. Reconhecido o concurso formal de delitos. Necessária readequação da fração em razão do número de vítimas. Réus portadores de maus antecedentes e réu Rodrigo reincidente. Regime inicial fechado mantido. Recursos parcialmente providos.

PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. APLICAÇÃO DO AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ART. 157 , § 2º , VII , CP . EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO COMPROVADA POR MEIO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA VÍTIMA. APREENSÃO DO UTENSÍLIO PARA FINS DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. I - A materialidade do crime de roubo independe da apreensão de qualquer instrumento, do mesmo modo que a prova da autoria pode ser concretizada pela simples palavra verossímil da vítima. No mesmo sentido é que, para a configuração da causa de aumento, prevista no art. 157 , § 2º , VII , do CP , bastam elementos convincentes extraídos dos autos, ainda que a ?arma? empregada para a prática do delito não seja apreendida. II - A declaração precisa e segura da vítima, a respeito da existência e utilização de arma branca, tratando-se, no caso concreto, de uma faca, no momento da prática do delito, é suficiente para demonstração/comprovação do uso do artefato. III - Recurso conhecido. NEGADO PROVIMENTO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA ARMA BRANCA. FACA. MAJORANTE COMPROVADA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. DISPENSÁVEL A APREENSÃO E PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As firmes declarações das duas vítimas no sentido de que o crime de roubo foi praticado com emprego de arma branca, consistente em uma faca, são suficientes para a incidência da causa de aumento prevista no artigo 157 , § 2º , inciso VII , do Código Penal , não sendo necessário que faca seja apreendida e periciada. 2. Recurso desprovido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE FACA. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE PROPORCIONAL. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA. REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/6. 1. Mantém-se a condenação do réu quando logo após o crime é reconhecido pela vítima e preso nas proximidades do veículo subtraído, além de indicar o local onde se encontrava sua chave, o que está em conformidade com as declarações dos policiais que participaram do flagrante. 2. Havendo fundamentação idônea, inviável a exclusão da avaliação negativa das consequências do crime na fixação da pena base. 3. Proporcional o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias e consequências do crime em desfavor do réu, incabível sua diminuição. 4. Procede-se a redução da pena intermediária em 1/6 quando reconhecida a atenuante da menoridade relativa. 5. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. INVIABILIDADE. DISPENSÁVEL A APREENSÃO E PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A firme declaração da vítima no sentido de que o crime de roubo foi praticado com emprego de arma branca, consistente em uma faca, são suficientes para a incidência da causa de aumento prevista no artigo 157 , § 2º , inciso VII , do Código Penal , não sendo necessário que faca seja apreendida e periciada. 2. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. COAUTORIA COMPROVADA. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DESNECESSÁRIA. DOSIMETRIA. MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DA CAUSA EXCEDENTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça o entendimento de que a palavra da vítima, nos crimes patrimoniais, normalmente realizados às escondidas e sem testemunhas oculares, possui especial relevância, mormente quando firme e coesa com as demais provas dos autos. 2. Não há falar em exclusão das causas de aumento pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca (artigo 157 , § 2º , incisos II e VII , do Código Penal ), quando comprovada a prática do delito por dois agentes e com o emprego de faca, mediante as declarações firmes e seguras da vítima nas fases judicial e extrajudicial, reforçadas pelos relatos dos policiais. 3. É prescindível a apreensão da arma utilizada na prática do roubo para o reconhecimento da causa de aumento de seu emprego, quando ficar demonstrada por outros meios. 4. Tratando-se de crimes praticados mediante mais de uma majorante, uma ou mais delas pode ser utilizada na primeira fase para elevar a pena-base e a outra na terceira fase como causa de aumento de pena. 5. Em julgados recentes, o colendo Superior Tribunal de Justiça passou a considerar proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento, a partir da pena mínima em abstrato, para cada circunstância judicial desfavorável, salvo se houver fundamento específico que justifique a elevação em fração superior. 6. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. APELAÇÃO CRIMINAL. NEGATIVIDADE ATRIBUÍDA À CULPABILIDADE. AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA BRANCA E SIMULACRO. AUSÊNCIA DE ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. LEI 13.654 /2018. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. PENA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. CONCURSO FORMAL. EXCLUSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. ADEQUAÇÃO. REGIME. MODIFICAÇÃO. 1 - Considerando que, ao invadir um estabelecimento comercial portando uma faca e um simulacro de arma, o apelante revela extrema violência, ousadia e destemor, e tendo em vista que os objetos por ele utilizados têm o potencial de causar intimidação às vítimas, a ponto de reduzir a capacidade de resistir à ameaça, considero acertada a negatividade atribuída à culpabilidade, no momento da análise do art. 59 , do Código Penal . 2 - A Lei 13.654 /2018, estabeleceu nova redação ao art. 157 , do Código Penal , excluindo o inciso I de seu § 2º e incluindo o § 2º-A. Com tais alterações, elevou de 1/3 (um terço) para 2/3 (dois terços) o índice de aumento a ser implementado ao crime de roubo, quando praticado com uso de arma, exigindo, porém, para a incidência da qualificadora, que o crime seja praticado com arma de fogo, não incluindo armas brancas e simulacros. 3 - Como o afastamento da qualificadora representa benefício ao réu, por excluir causa de aumento, tem-se a figura da novatio legis in mellius. Nesse aspecto, a lei 13.654 /2018, reclama por aplicação imediata, em observância ao disposto no art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal . 4 - Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Revisora, quando configurada a concorrência de concurso formal e crime continuado, aplica-se somente o aumento de pena relativo à continuidade delitiva, previsto no art. 71 do Código Penal , tomando como base o número total de delito, sem prejuízo de outros concretos aspectos de reprovabilidade influentes ao indexador. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS. CIRCUNSTÂNCIAS. DESFAVORÁVEIS. ARMA BRANCA. PENA. REDUÇÃO. MENORIDADE. ATENUANTE. RECONHECIMENTO. FACA. EXCLUSÃO. REGIME. ADEQUAÇÃO. 1 ? A ameaça com emprego de faca permite o aumento da básica, todavia, constatada a exacerbação, forçosa sua redução com adequação do regime prisional. 2 - Viável o reconhecimento da atenuante da menoridade se o réu tinha menos de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, mas sem aplicação quando a pena já se encontra no mínimo. Recurso parcialmente provido. De ofício, excluir a causa de aumento (emprego de faca).