Exclusão de Ofício da Circunstância Desfavorável em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL ). CONTINUIDADE DELITIVA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO (AUTOS N. XXXXX-60.2014.8.24.0055 ). RECURSO DEFENSIVO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA MANTER A CONDENAÇÃO E AUSÊNCIA DE DOLO. RÉU QUE PROMETE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À EX-COMPANHEIRA E EX-ENTEADA. AMEAÇAS DE MORTE. ARGUMENTO DEFENSIVO DE QUE AS AMEAÇAS FORAM PROFERIDAS DURANTE MERO DESENTENDIMENTO FAMILIAR. INTIMIDAÇÃO CARACTERIZADA. DOLO EVIDENCIADO. PALAVRA DAS VÍTIMAS POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM SITUAÇÕES ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RELATOS FIRMES EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO JUDICIAL DE INFORMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS OU PELO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. REVISÃO DE OFÍCIO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO NA PRIMEIRA FASE. AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA M. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DA CULPABILIDADE . SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MAJORAÇÃO INDEVIDA DA PENA BASE. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL. ADEMAIS, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIMES VALORADOS ACIMA DO PATAMAR DE 1/6, SEM ESPECIFICAÇÃO DA FRAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA TANTO. CÁLCULO DOSIMÉTRICO QUE MERECE REPARO. AJUSTE PARA A FRAÇÃO INDICADA POR ESTA CORTE (1/6). PENA-BASE REAJUSTADA. AMEAÇA PRATICADA CONTRA A VÍTIMA T. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REPERCUSSÃO INERENTE AO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR DANO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÃO MAIS RIGOROSA. NEGATIVAÇÃO AFASTADA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. AJUSTE DO PATAMAR UTILIZADO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA BASILAR. CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, UNIFICAR AS PENAS PELA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES APURADOS EM FEITOS DISTINTOS, PORQUE SE ENCONTRAM NA MESMA FASE PROCESSUAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA DEFESA DO ACUSADO PELA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REPRIMENDA READEQUADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-18.2014.8.24.0055 , de Rio Negrinho, rel. Antônio Zoldan da Veiga , Quinta Câmara Criminal, j. 13-02-2020).

REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (ART. 157 , § 3º , DO CP ). PLEITO DE READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. INSURGÊNCIA BASEADA NO ART. 621 , I , DO CPP . PRIMEIRA FASE. REQUERIMENTO PARA EXCLUIR CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. VALORAÇÃO INDEVIDA QUANTO À CONDUTA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO CONCRETO PARA APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA. TESE ACOLHIDA. PLEITO PARA EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DE COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR NÃO VALORADO NO CÔMPUTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DO MOTIVO DO CRIME. INERENTE AO TIPO PENAL. SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MAJORAÇÃO INDEVIDA DA PENA BASE. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. SEGUNDA FASE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA. MENOR DE 21 ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS. ART , 65 , I , DO CP . PEDIDO DEFERIDO. RECALCULADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CRITÉRIO TRIFÁSICO. MULTA READEQUADA. CRITÉRIO BIFÁSICO. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA. PEDIDO DEFERIDO EM PARTE E EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL RELACIONADA AO MOTIVO DO CRIME. (TJSC, Revisão Criminal n. XXXXX-18.2017.8.24.0000 , de Campos Novos, rel. Antônio Zoldan da Veiga , Primeiro Grupo de Direito Criminal, j. 27-02-2019).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL ). CONTINUIDADE DELITIVA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO (AUTOS N. XXXXX-60.2014.8.24.0055 ). RECURSO DEFENSIVO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA MANTER A CONDENAÇÃO E AUSÊNCIA DE DOLO. RÉU QUE PROMETE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À EX-COMPANHEIRA E EX-ENTEADA. AMEAÇAS DE MORTE. ARGUMENTO DEFENSIVO DE QUE AS AMEAÇAS FORAM PROFERIDAS DURANTE MERO DESENTENDIMENTO FAMILIAR. INTIMIDAÇÃO CARACTERIZADA. DOLO EVIDENCIADO. PALAVRA DAS VÍTIMAS POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM SITUAÇÕES ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RELATOS FIRMES EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO JUDICIAL DE INFORMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS OU PELO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. REVISÃO DE OFÍCIO DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO NA PRIMEIRA FASE. AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA M. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DA CULPABILIDADE. SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MAJORAÇÃO INDEVIDA DA PENA BASE. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA CORPORAL. ADEMAIS, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIMES VALORADOS ACIMA DO PATAMAR DE 1/6, SEM ESPECIFICAÇÃO DA FRAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA TANTO. CÁLCULO DOSIMÉTRICO QUE MERECE REPARO. AJUSTE PARA A FRAÇÃO INDICADA POR ESTA CORTE (1/6). PENA-BASE REAJUSTADA. AMEAÇA PRATICADA CONTRA A VÍTIMA T. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REPERCUSSÃO INERENTE AO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR DANO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÃO MAIS RIGOROSA. NEGATIVAÇÃO AFASTADA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTO INIDÔNEO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. AJUSTE DO PATAMAR UTILIZADO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA BASILAR. CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, UNIFICAR AS PENAS PELA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES APURADOS EM FEITOS DISTINTOS, PORQUE SE ENCONTRAM NA MESMA FASE PROCESSUAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA DEFESA DO ACUSADO PELA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REPRIMENDA READEQUADA DE OFÍCIO.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Apelação Criminal nº XXXXX-30.2020.8.20.0124 . Origem: 1;"> Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RN. Apelante: João Victor Silva de Araújo . Advogado: Dr. Guillermo Medeiros Homet Mir – OAB/RN 5.495. Apelado: Ministério Público. Relator: Desembargador Gilson Barbosa . EMENTA : PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT , DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSA REDUÇÃO DO ACRÉSCIMO POR CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM APLICADO ABAIXO DO PATAMAR MÉDIO SEGUNDO CRITÉRIO DO STJ. REEXAME DE OFÍCIO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EQUIVOCADAMENTE VALORADAS. PENA-BASE REDUZIDA PROPORCIONALMENTE. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA AGRAVANTE RELATIVA À CALAMIDADE PÚBLICA (ART. 61 , II , j , CP ). CONEXÃO COM A PANDEMIA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INÓCUO. CONCESSÃO NO PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. PENA APLICADA E CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONSONÂNCIA PARCIAL COM A 3ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. DESLOCAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELACIONADA AO CONCURSO DE PESSOAS. REFORMATIO IN PEJUS. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE VERIFICADA. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não se verifica ilegalidade em deslocar a fundamentação antes utilizada para o fim de avaliar desfavoravelmente a circunstância judicial das circunstâncias do crime - agente que pratica novo crime quando se encontra em liberdade provisória relativamente a outra ação penal - para valorar negativamente a circunstância judicial da conduta social do agente, máxime porque não há reflexos na dosimetria da pena e foi afastada a análise negativa da circunstância judicial atinente às circunstâncias do crime. 2. A majorante do concurso de pessoas não pode ser deslocada para a primeira fase da dosimetria se o Magistrado sentenciante assim não procedeu e não houve recurso da Acusação, sob pena de reformatio in pejus. 3. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na espécie, verifica-se que a majoração da pena, na primeira fase da dosimetria, se deu em patamar desproporcional, razão pela qual deve ser reduzida. 4. No âmbito dos embargos infringentes, o Tribunal não se vincula ao voto vencido ou à conclusão predominante, sendo cabível a adoção de uma solução intermediária quanto à matéria, desde que observados os limites do objeto da divergência. 5. Embargos infringentes conhecidos e parcialmente providos, para que prevaleça, em parte, o Voto majoritário - para manter a avaliação desfavorável da circunstância judicial atinente à conduta social -, e, em parte, o minoritário - para afastar o deslocamento da causa de aumento de pena concernente ao concurso de pessoas para a primeira fase da dosimetria da pena -, a fim de, mantida a condenação do embargante nas sanções do artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal (com redação anterior à Lei nº 13.654 /2018), excluir a avaliação desfavorável da circunstância judicial atinente às circunstâncias do crime (deslocamento da causa de aumento de pena concernente ao concurso de pessoas) e diminuir o quantum de exasperação da pena-base pela circunstância judicial relativa à conduta social, reduzindo-lhe as penas de 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa, para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mantido o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, e 13 (treze) dias-multa, no valor mínimo legal.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302 , CAPUT, E ART. 306 , AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ). TESES: 1. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. BASILAR MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. 2. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. DIAS-MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 62 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. FIXAÇÃO DE OFÍCIO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DOS SUCESSORES DA VÍTIMA, A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO E DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, com exclusão de ofício da condenação da verba indenizatória em favor dos sucessores da vítima. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-34.2015.8.06.0001, em que figura como recorrente José Artênio dos Santos Brito e recorrido o Ministério Público do Estado do Ceará. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, com exclusão de ofício da condenação da verba indenizatória em favor dos sucessores da vítima, tudo nos termos do voto do eminente relator. Fortaleza, 20 de maio de 2020. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator

E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS ( CP , ART. 157 , § 2º , II ). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS). REDUÇÃO DA PENA-BASE. EXCLUSÃO DE AGRAVANTE DE PENA ( CP , ART. 61 , II , ‘J’). REGIME INICIAL. MODIFICAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Materialidade e autoria do delito de roubo em concurso de agentes ( CP , art. 157 , § 2º , II ) demonstradas considerando os depoimentos colhidos em Juízo e o reconhecimento seguro efetuado pelo ofendido logo após a prisão em flagrante. O réu e o comparsa abordaram a vítima, simularam portar arma de fogo e, mediante grave ameaça, lograram subtrair a motocicleta dos Correios conduzida pelo ofendido na ocasião. 2. Condenação mantida nos termos da sentença. 3. Dosimetria reformada de ofício para excluir circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime) inaptas ao incremento da pena inicial. Excluída de ofício, ademais, a incidência da agravante de pena reconhecida na sentença ( CP , art. 61 , II , j ) e, por consequência da redução de pena, modificado o regime prisional inicial, de fechado para semiaberto ( CP , art. 33 , § 2º , b). 4. Subsistência das razões que ensejaram o decreto de prisão preventiva. Custódia cautelar mantida. 5. Apelação desprovida.

Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Roubo com causa de aumento de pena. Materialidade. Autoria. Provas. Existência. Emprego de arma de fogo. Exclusão. Impossibilidade - As provas produzidas na fase inquisitória foram corroboradas em Juízo. Elas demonstram a existência do crime e imputam aos réus a sua autoria. Assim, deve ser mantida a Sentença que os condenou - A fixação da pena base acima do mínimo legal considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis aos apelantes de forma fundamentada, justa e proporcional às suas condutas - Não é admissível a exclusão da causa de aumento de pena decorrente do emprego de arma de fogo, quando há provas de que o crime foi praticado nessas circunstâncias - Recursos de Apelação Criminal desprovidos. Habeas Corpus de ofício. Dosimetria. Menoridade relativa. Comprovação. Redução da pena aplicada - Deferido o pleito para concessão de Habeas Corpus de ofício, impõe-se o redimensionamento da pena aplicada, considerando a existência de provas de que à época dos fatos o réu contava com menos de vinte e um anos de idade - Habeas Corpus de ofício concedido.

Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Roubo com causa de aumento de pena. Materialidade. Autoria. Provas. Existência. Emprego de arma de fogo. Exclusão. Impossibilidade - As provas produzidas na fase inquisitória foram corroboradas em Juízo. Elas demonstram a existência do crime e imputam aos réus a sua autoria. Assim, deve ser mantida a Sentença que os condenou - A fixação da pena base acima do mínimo legal considerou a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis aos apelantes de forma fundamentada, justa e proporcional às suas condutas - Não é admissível a exclusão da causa de aumento de pena decorrente do emprego de arma de fogo, quando há provas de que o crime foi praticado nessas circunstâncias - Recursos de Apelação Criminal desprovidos. Habeas Corpus de ofício. Dosimetria. Menoridade relativa. Comprovação. Redução da pena aplicada - Deferido o pleito para concessão de Habeas Corpus de ofício, impõe-se o redimensionamento da pena aplicada, considerando a existência de provas de que à época dos fatos o réu contava com menos de vinte e um anos de idade - Habeas Corpus de ofício concedido.

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157 , § 2º , I DO CP . AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. EXCLUSÃO DA PERSONALIDADE NEGATIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. EMPREGO DE ARMA BRANCA CONSIDERADA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. PROVIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA DE OFÍCIO. UNANIMIDADE. 1. Em que pese o pedido da defesa de fixação da pena base no mínimo legal, tal pretensão não merece prosperar, visto que o apelante utilizou-se de uma arma branca no crime, devendo portanto, tal circunstância ser considerada para aumentar a pena base no critério das circunstâncias, além é claro de suas condições pessoais serem desfavoráveis. 2. Redimensionamento da pena aplicada, exclusão da qualificadora de arma branca, porém manutenção do quantum de pena. 3. De ofício, reduzo à pena de multa para quinze dias multa em razão de sua proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. 4. Provimento Parcial. Unanimidade