execução da pena em Jurisprudência

- EXPEDIÇÃO DE GUIA PARA EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECENTE DECISÃO DO PLENO DO STF. - O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC¿s 43, 44 e 54, assentou a constitucionalidade do art. 283 do CPP , afastando a possibilidade de execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. V.V.P. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INVIABILIDADE - DECOTE DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A PENA DE MULTA - PARCELAMENTO DA MULTA - JUIZ DA EXECUÇÃO - INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA APÓS A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - HABEAS CORPUS 126.292/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINADO O INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA. 1. A fixação das penas restritivas de direitos fica ao arbítrio do juiz, não tendo o condenado a prerrogativa de optar pelas penas que mais lhes convêm 2. Não restando demonstrado que a prestação de serviços à comunidade imposta ao réu seja de difícil ou impossível cumprimento, inviável a substituição desta. 3. O decote da pena de multa trata-se de pretensão juridicamente impossível, uma vez que tal pena está prevista no preceito secundário do tipo penal violado, configurando-se sanção penal cumulativa à pena privativa de liberdade e, desta maneira, não se situa no âmbito de discricionariedade do Julgador a escolha entre aplicá-la ou não, ou seja, sua incidência é cogente e inafastável, decorrendo da prática da conduta prevista no preceito primário do tipo penal. 4. A pena de multa deve ser fixada em conformidade com a pena corporal em observância ao princípio da proporcionalidade. 5. A postulação de compatibilizar a quitação da multa com a situação financeira do acusado deve ser levada ao Juízo da Execução, a quem compete a atribuição para tal análise, nos termos dos arts. 168 a 170 da Lei 7.210 /84. 6. A expedição de mandado de prisão e/ou de guia de execução, após a prolação de Acórdão Condenatório por este Egrégio Tribunal de Justiça, com a finalidade de iniciar a execução da pena imposta, não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, uma vez que, neste momento processual, encerrada está a possibilidade de reexame da matéria fático-probatória, encontrando-se formada a culpa do agente.

EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ADIMPLIDO. COMETIMENTO DE DIVERSAS FALTAS GRAVES DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS 12 MESES. REQUISITO OBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO QUE DEVE SER AFERIDO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DA PENA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A Lei nº 13.964 /19 (Pacote Anticrime) alterou um dos requisitos ...Ver ementa completapara a concessão do livramento condicional. No inciso II , do art. 83 do Código Penal , passou-se a impor, dentre outros, como bom comportamento carcerário do apenado durante a execução da pena, o não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses. 2. Da análise à modificação legislativa, não se pode concluir que a apreciação do requisito subjetivo de bom comportamento durante a execução da pena, tenha se limitado ao brevíssimo lapso de 12 (doze) meses anteriores ao cumprimento do requisito objetivo. O bom comportamento carcerário, ao longo de toda a execução da pena, permanece como exigência legal, consoante alínea a, inciso III, do art. 83, supracitado, de maneira que, a perquirição da disciplina do sentenciante, durante todo o cumprimento de sua execução, segue relevante para fins de concess&a

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ADIMPLIDO. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS 12 MESES. REQUISITO OBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO QUE DEVE SER AFERIDO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DA PENA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A Lei nº 13.964 /19 (Pacote Anticrime) alterou um dos requisitos para a ...Ver ementa completaconcessão do livramento condicional. No inciso II , do art. 83 do Código Penal , passou-se a impor, dentre outros, como bom comportamento carcerário do apenado durante a execução da pena, o não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses. 2. Da análise à modificação legislativa, não se pode concluir que a apreciação do requisito subjetivo de bom comportamento durante a execução da pena, tenha se limitado ao brevíssimo lapso de 12 (doze) meses anteriores ao cumprimento do requisito objetivo. O bom comportamento carcerário, ao longo de toda a execução da pena, permanece como exigência legal, consoante alínea a, inciso III, do art. 83, supracitado, de maneira que, a perquirição da disciplina do sentenciante, durante todo o cumprimento de sua execução, segue relevante para fins de concessão do benef&

RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE JULGADO DESTA CORTE EM HABEAS CORPUS, NO QUAL FOI DETERMINADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE REAPRECIASSE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DO SENTENCIADO, COM BASE EM FATOS CONCRETOS DA EXECUÇÃO DA PENA, SEM LEVAR EM CONTA A GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E A PENA AINDA POR CUMPRIR. NOVA DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERE A PROGRESSÃO DE REGIME, COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DOS CRIMES PELOS QUAIS O RECLAMANTE CUMPRE PENA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO IMEDIATA DA PROGRESSÃO DE REGIME POR ESTA CORTE. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. 1. Se a decisão emanada desta Corte determinou a reapreciação de pedido de progressão de regime de sentenciado, com base em elementos concretos da execução da pena, sem levar em conta a gravidade abstrata dos delitos pelos quais o executado foi condenado e a quantidade de pena ainda por cumprir, configura descumprimento de ordem emanada deste Tribunal Superior o superveniente indeferimento do pleito de progressão de regime com amparo no único fundamento da gravidade abstrata dos delitos objeto de execução penal. 2. Não tendo esta Corte acesso aos dados mais recentes da execução penal, que poderiam influenciar na avaliação do pedido de progressão imediata de regime do executado, revela-se inviável a manifestação desta Corte sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Reclamação julgada procedente, em parte, apenas para determinar ao Juízo das execuções que proceda ao reexame do pedido de progressão de regime do ora reclamante, avaliando o preenchimento do requisito subjetivo com base em eventuais faltas e/ou novos delitos cometidos ao longo da execução penal, assim como tendo em conta seus esforços no estudo e no trabalho, ao longo da execução, além de outros incidentes ocorridos durante a execução da pena.

- EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DO PLENO DO STF. - O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC¿s 43, 44 e 54, assentou a constitucionalidade do art. 283 do CPP , afastando a possibilidade de prisão para execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. V.V.P. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDA DELITIVA COMPROVADAS - FLAGRANTE DELITO - POSSE DA RES FURTIVA - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA OU COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA POSSE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - NECESSIDADE - INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA APÓS A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - HABEAS CORPUS 126.292/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO NÃO PROVIDO E, DE OFÍCIO, RECONHECIDA A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. DETERMINADO O INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA. 1. Se a materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas pelo conjunto probatório coligido aos autos, não há que se cogitar em absolvição do acusado por insuficiência de provas ou aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2. A apreensão da res furtiva em posse do acusado é hipótese em que se opera a inversão do ônus da prova, impondo-se ao réu o dever cabal de explicar e provar os fatos que alega em relação à sua aquisição. 3. Sendo o agente menor de 21 anos na data do fato, deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa, conforme se extrai da inteligência do art. 65 , inc. I , do Código Penal . 4. A expedição de mandado de prisão e/ou de guia de execução, após a prolação de Acórdão Condenatório por este Egrégio Tribunal de Justiça, com a finalidade de iniciar a execução da pena imposta, não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, uma v ez que, neste momento processual, encerrada está a possibilidade de reexame da matéria fático-probatória, encontrando-se formada a culpa do agente.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DO PLENO DO STF. - O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC¿s 43, 44 e 54, assentou a constitucionalidade do art. 283 do CPP , afastando a possibilidade de prisão para execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. V.V.P. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06 - IMPOSSIBILIDADE - INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA APÓS A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - HABEAS CORPUS 126.292/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DETERMINADO O INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA. 1. Para distinguir o delito de tráfico ilícito de entorpecentes do crime de posse para uso é fundamental que se verifique, para a correta tipificação da conduta, os elementos pertinentes à natureza e quantidade da droga, local em que se desenvolveu a ação delitiva, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e antecedentes do agente (art. 28 , § 2º , da Lei 11.343 /06). 2. Não há que se falar em desclassificação para o crime tipificado no art. 28 da Lei de Tóxicos se o arcabouço probatório, formado pela quantidade de droga apreendida e pelas circunstâncias em que se deram o flagrante, indicam que o agente era traficante de drogas. 3. A expedição de mandado de prisão e/ou de guia de execução, após a prolação de Acórdão Condenatório por este Egrégio Tribunal de Justiça, com a finalidade de iniciar a execução da pena imposta, não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, uma vez que, neste momento processual, encerrada está a possibilidade de reexame da matéria fático-probatória, encontrando-se formada a culpa do agente.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO PENAL – PENA DE MULTA – DECLÍNIO FUNDADO NA ADI 3.150/DF E NA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL – CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE CONFERE AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA AUTONOMIA PARA PROMOVER A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL – RESOLUÇÃO Nº 251/2020 OE-TJPR QUE, CONQUANTO HAJA ALTERADO A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013, ART. 26, MANTÉM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO PARA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA – CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-02.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 06.12.2021)

EMENTA: EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECENTE DECISÃO DO PLENO DO STF. - O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC¿s 43, 44 e 54, assentou a constitucionalidade do art. 283 do CPP , afastando a possibilidade de prisão para execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. V.V.P. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - INOVAÇÃO NÃO RECEPCIONADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA APÓS A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - HABEAS CORPUS 126.292/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DETERMINADO O INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA. 1. O princípio da insignificância não foi recepcionado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Lado outro, ainda que tivesse sido recepcionado, revela-se incabível absolver o réu com fulcro na atipicidade material da conduta, com esteio no princípio da insignificância, porquanto além da necessidade de atender aos requisitos de ordem objetiva, para a aplicação deste principium, é imperativo que também se atenda ao de ordem subjetiva, sendo que o inculpado reincidente não faz jus ao princípio da bagatela. 2. A expedição de mandado de prisão e/ou de guia e execução, após a prolação de Acórdão Condenatório por este Egrégio Tribunal de Justiça, com a finalidade de iniciar a execução da pena imposta, não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, uma vez que, neste momento processual, encerrada está a possibilidade de reexame da matéria fático-probatória, encontrando-se formada a culpa do agente.

EMENTA: EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECENTE DECISÃO DO PLENO DO STF. - O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC¿s 43, 44 e 54, assentou a constitucionalidade do art. 283 do CPP , afastando a possibilidade de prisão para execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. V.V.P. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - INOVAÇÃO NÃO RECEPCIONADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO - INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA APÓS A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - HABEAS CORPUS 126.292/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DETERMINADO O INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO DA PENA. 1. O princípio da insignificância não foi recepcionado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Lado outro, ainda que tivesse sido recepcionado, revela-se incabível absolver o réu com fulcro na atipicidade material da conduta, com esteio no princípio da insignificância, porquanto além da necessidade de atender aos requisitos de ordem objetiva, para a aplicação deste principium, é imperativo que também se atenda ao de ordem subjetiva, sendo que o inculpado reincidente não faz jus ao princípio da bagatela. 2. A expedição de mandado de prisão e/ou de guia e execução, após a prolação de Acórdão Condenatório por este Egrégio Tribunal de Justiça, com a finalidade de iniciar a execução da pena imposta, não fere o princípio constitucional da presunção de inocência, uma vez que, neste momento processual, encerrada está a possibilidade de reexame da matéria fático-probatória, encontrando-se formada a culpa do agente.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DPU CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA PARA O JUÍZO ESTADUAL ONDE JÁ TRAMITA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. A Súmula nº 192 do Superior Tribunal de Justiça deve ser interpretada de forma restrita, de modo que a expressão "execução das penas impostas" está limitada à execução da pena privativa de liberdade e seus incidentes, não alcançando a execução dos demais itens da condenação. 2. A competência do juízo estadual limita-se à execução de penas privativas de liberdade, não alcançando a execução de penas pecuniárias, cujo inadimplemento pode gerar a inscrição em dívida ativa em favor da União. 3. Agravo de execução penal desprovido.