Execução Fundada em Acórdão Proferido Pelo Tribunal de Contas da União em Jurisprudência

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429 /1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429 /1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830 /1980 ( Lei de Execução Fiscal ). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”.

E M E N T A ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RITO DA LEI Nº 6.830 /80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910 /32. De acordo com o entendimento firmado no RE 636.886 “Após a conclusão da tomada de contas, com a apuração do débito imputado ao jurisdicionado, a decisão do TCU formalizada em acórdão terá eficácia de título executivo e será executada conforme o rito previsto na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830 /1980), por enquadrar-se no conceito de dívida ativa não tributária da União, conforme estatui o art. 39 , § 2º , da Lei 4.320/1964”. (Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 24/06/2020) Quanto à prescrição, nesse mesmo julgado ( RE 636.886 ), o C. Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o artigo 37 , § 5º da CF , restringiu aos atos dolosos tipificados como improbidade administrativa o alcance da imprescritibilidade da pretensão fundada em ressarcimento ao erário. Nos demais casos de ato ilícito contra a Fazenda Pública, as ações de ressarcimento são prescritíveis, assim como os casos de pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida por acórdão de Tribunal de Contas, firmando a seguinte tese, objeto do Tema 899 :“É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. Assim, a imprescritibilidade prevista no art. 37 , § 5º , da Constituição Federal deve abarcar apenas as ações por danos decorrentes de ilícito penal ou de improbidade administrativa. No caso concreto a infração imputada não decorreu de ação de improbidade administrativa ou ilícito penal mas sim originou-se de fiscalização em Tomada de Contas realizada pelo Tribunal de Contas da União, submetendo-se, pois, à prescrição. No que toca ao prazo prescricional tratando-se de dívida ativa não tributária, incide o entendimento consagrado no REsp XXXXX/RJ , julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, de que "é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito." (artigo 1º do Decreto 20.910 /1932). Paralisado o feito por mais de cinco anos sem nenhum impulso útil ao processo, imperioso reconhecer a prescrição quinquenal. Apelação improvida.

RECURSOS DE REVISÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DECORRENTE DE CONVERSÃO DE RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO. OBRAS DO COMPLEXO VIÁRIO DO RIO BAQUIRIVU, EM GARULHOS/SP. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL DECORRENTE DE JOGO DE PLANILHA. APRESENTAÇÃO DE SENTENÇAS ABSOLUTÓRIAS PROFERIDAS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA EXISTÊNCIA DO FATO OU DE SUA AUTORIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. O princípio da independência das instâncias possibilita que o TCU decida de forma autônoma sobre as questões que lhes são afetas, sem a necessária vinculação às eventuais manifestações judiciais, salvo sentença penal transitada em julgado que negue a existência do fato ou sua autoria.

REPRESENTAÇÃO. SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO NO ESTADO DE MINAS GERAIS (SESC/MG). CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROMOÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS POR INTERMÉDIO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS. CUMPRIMENTO DO OBJETIVO DO PROCESSO. RECOMENDAÇÃO. CIÊNCIA. LEVANTAMENTO DE SOBRESTAMENTO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE OBRA OBJETO DE TERMO DE COMPROMISSO. OBRA PARALISADA, SEM UTILIDADE. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA AOS GESTORES. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O ESTADO RESTITUIR A QUANTIA NÃO APLICADA NO OBJETO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. MULTA AO RESPONSÁVEL. NÃO RECOLHIMENTO DA QUANTIA DEVIDA PELO ESTADO DO AMAPÁ. CONTAS IREGULARES E CONDENAÇÃO EM DÉBITO DO ENTE ESTATAL.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CIÊNCIA.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OBRA CINEMATOGRÁFICA COM RECURSOS DA LEI ROUANET E LEI DO AUDIOVISUAL . CONTAS IRREGULARES, COM DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO 7.318/2020-TCU-2ª CÂMARA. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. QUITAÇÃO. COMUNICAÇÕES.

RECURSO DE REVISÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIOS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS E CONDENAÇÃO EM DÉBITO DOS RESPONSÁVEIS. CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELO TCU A SENTENÇAS PROFERIDAS PELOS JUÍZOS CÍVEL OU CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO JUÍZO CRIMINAL FUNDADA NO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA MATERIAL DO FATO OU NA NEGATIVA DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONDENAÇÃO A RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. ART. 2º , II , DA LEI 9.873 /1999. ATO INEQUÍVOCO DE APURAÇÃO DO FATO. DISCUSSÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Aplicando-se a regulamentação da Lei 9.873 /1999 ao caso concreto, observa-se que a pretensão sancionatória do TCU, em relação aos atos praticados pelo impetrante, levando-se em consideração a ocorrência de 5 causas interruptivas da prescrição, não teria sido fulminada pelo decurso do tempo. III - A pretensão do recorrente, fundada na discussão sobre os fatos apontados como marcos interruptivos da prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública, refoge aos estreitos limites do mandamus, ante a ausência de liquidez e certeza do direito pleiteado. IV - Agravo regimental a que se nega provimento. MS 36067 ED-AgR. Órgão julgador: Segunda Turma. Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Julgamento: 18/10/2019

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OBRAS EMERGENCIAIS NA BR-226/MA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DO SR. FRANCISCO AUGUSTO PEREIRA DESIDERI. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA CONTRATADA. FALECIMENTO DO SR. JOSÉ RIBAMAR TAVARES ANTES DA APRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO. REVISÃO DE OFÍCIO DA MULTA APLICADA. DECISÃO JUDICIAL SUSPENDENDO OS ACÓRDÃOS DO TCU POR PRESCRIÇÃO. EFEITOS SUSPENSOS. ACOMPANHAMENTO PELA CONJUR.