Execução Individual em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-5

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA. POSTERIOR DESMEMBRAMENTO DETERMINADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. 1. "Há jurisprudência consolidada desta Corte de que a propositura da execução coletiva tem o condão de interromper o prazo prescricional para a propositura da execução individual, pois não há inércia dos beneficiários do título. Precedentes" ( AgInt no REsp XXXXX/PE , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 1º/4/2022). Nesse mesmo sentido: REsp XXXXX/RS , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 1º/7/2021. 2. Caso concreto em que, não obstante a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato da categoria não impedir o manejo de ação individual, tem ela o condão de interromper o prazo prescricional para a propositura da demanda individual, mormente diante da não caracterização de indevida inércia. 3. De fato, ainda que no bojo da execução coletiva não se discuta a legitimidade do Sindicato, fato é que sua existência teve o condão de retirar da parte ora agravada a necessidade de ajuizar sua execução individual, ante a ausência do necessário binômio utilidade-necessidade, uma vez que seus interesses já estavam sendo defendidos naquela execução coletiva. 4. Em outros termos, a necessidade de ajuizamento da subjacente execução individual somente surgiu para a parte agravada quando determinado o desmembramento da execução coletiva pelo Juízo de primeiro grau, de sorte que, antes desse momento, não estava caracterizada inércia. 5. Agravo interno não provido.

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  • TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20205010023 RJ

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    EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º , XXIX , DA CF . S. 150, DO STF. 1) É quinquenal a prescrição incidente sobre as pretensões de execução individual de sentença coletiva, nos termos do art. 7º , XXIX , da CF , e da Súmula 150 , do STF. 2) Os beneficiados pela sentença coletiva tem o prazo de 5 cinco anos para reivindicar integralmente seu direito em juízo, uma vez que a prescrição extintiva bienal trabalhista tem o seu âmbito de aplicação exclusivamente restrito à extinção do contrato de trabalho. 3 Nos presentes autos há de se considerar, ademais, não estar configurada também a prescrição quinquenal, pois enquanto a execução tramita de forma coletiva não corre a prescrição, sendo certo que ela apenas pode ser contada a partir do despacho que determina o desmembramento da execução coletiva em execuções individuais.

  • TRT-3 - : APPS XXXXX20185030106 MG XXXXX-32.2018.5.03.0106

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    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A execução individual de sentença coletiva é uma ação autônoma e, quando ajuizada após a vigência da Lei 13.467 /17, é aplicável o disposto no art. 791-A , da CLT , pois se trata de execução individual dissociada da ação coletiva.

  • TJ-MT - XXXXX20218110000 MT

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    PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL E O JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ – AÇÃO COLETIVA – EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –- SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – PROCESSAMENTO EM JUÍZO DIVERSO – CABIMENTO – INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE – CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a competência para as execuções individuais de sentença proferida cm ação coletiva, a fim de impedir o congestionamento do juízo sentenciante, deve ser definida pelo critério da livre distribuição, não havendo prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva, evitando- se, desta forma, a inviabilização das execuções individuais e da própria efetividade da ação coletiva. Agravo ao qual se dá o devido provimento. 2. É possível o ajuizamento da execução individual da sentença proferida em ação civil coletiva perante outro Juízo, porquanto a competência para processar e julgar o cumprimento de sentença é a mesma do juízo que seria competente para eventual ação individual a ser proposta pelo beneficiado. 3. A execução individual de decisão proferida em ação coletiva se submete à livre distribuição, não havendo prevenção do juízo prolator da sentença genérica.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

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    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FACULDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO CRÉDITO. NOVAÇÃO OPE LEGIS. EFEITOS. SUBMISSÃO. 1. A discussão dos autos reside em definir se o credor que optar pela persecução individual do crédito se submete ou não aos efeitos da novação. 2. Embora não seja obrigado a se habilitar, o credor deve se submeter aos efeitos da recuperação judicial na execução individual, pois, de acordo com a Lei nº 11.101 /2005, a novação atinge todos os créditos concursais, indistintamente. 3. Agravo interno não provido.

  • TST - RRAg XXXXX20195120019

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    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467 /17 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA . Inexiste ofensa à coisa julgada na fixação de honorários em execução individual de sentença coletiva. Isso se dá em razão da elevada carga cognitiva presente nas execuções individuais - que se destinam à individualização do direito (cui debeatur) e à liquidação (quantum debeatur) do título executivo. Agravo não provido. II - RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467 /17 - PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 1. Nos termos do art. 202 do CC , a prescrição interrompida pelo ajuizamento da ação volta a correr "do último ato do processo para a interromper". 2. Na hipótese, tal evento ocorreu com a homologação do acordo firmado entre o Sindicato autor (substituto processual) e a reclamada/executada - momento em que a reclamante/exequente teve ciência de que não fora contemplada no ajuste (por motivo não imputado a ela). 3. Ajuizada a execução individual dentro do prazo de cinco anos, não há prescrição a ser declarada. Recurso de revista não conhecido .

  • TRT-3 - : APPS XXXXX20205030055 MG XXXXX-87.2020.5.03.0055

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    HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. Tratando-se de processo de execução individual de sentença coletiva ação autônoma), ajuizada após a vigência da Lei 13.467 /17, é perfeitamente aplicável ao caso o regramento trazido pelo art. 791-A , da CLT , justamente porque se trata de execução individual dissociada da ação coletiva, de maneira que a atuação do advogado deve ser remunerada.

  • TRT-2 - XXXXX20205020003 SP

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    EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 97 , CDC , aplicável subsidiariamente em sede trabalhista por força do art. 769 , CLT , a liquidação e a execução da decisão proferida em sede de ação civil pública poderão ser promovidas pelos legitimados previstos no art. 82 do referido diploma legal, bem como pela vítima ou seus sucessores. Trata-se de legitimação concorrente. Portanto, não há impedimento à propositura de ação individual de execução da sentença coletiva. Outrossim, é competente para a execução o juízo da ação condenatória, quando a execução for coletiva, e o juízo da liquidação da sentença ou o da ação condenatória, quando a execução for individual. Nesse sentido, o art. 98 , § 2º , CDC . Por fim, o art. 101 , I , CDC , autoriza a propositura da demanda no domicílio do autor. Ante os termos dos mencionados dispositivos, tem-se que que a legitimação para a execução da decisão proferida em ação coletiva é concorrente entre os legitimados ordinários, vítima e seus sucessores, e os legitimados extraordinários, na hipótese, o Sindicato, na condição de substituto processual. Portanto, não há impedimento à propositura de ação individual de execução da sentença coletiva, seja ela definitiva ou provisória. Havendo legitimação concorrente, com admissão da propositura da demanda individual no juízo do domicílio do autor, há que se reconhecer a competência concorrente dos juízos da ação principal e do juízo do domicílio dos substituídos, sendo irrelevante que tenha havido a extinção da execução coletiva pelo juízo em que tramitou a ação coletiva, bem como que o agravo de petição interposto pelo Sindicato em face da referida decisão ainda não tenha sido julgado. Portanto, não há que se falar em impossibilidade de execução individual autônoma ou ilegitimidade dos autores para executar o título constituído na ação coletiva.

  • TRT-3 - : APPS XXXXX20215030108 MG XXXXX-10.2021.5.03.0108

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    AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. Não pode o substituído ser impedido de promover ação ou execução individual, inclusive porque a legitimação ordinária conferida ao titular da pretensão (art. 17 e 18 do CPC ) se sobrepõe à legitimação extraordinária atribuída ao sindicato

  • TRT-2 - XXXXX20195020000 SP

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    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. A competência para a Execução de Sentença Coletiva, por cada um dos interessados individualmente, possui regra própria, consoante expressa disposição contida no § 2º do art. 98 , da Lei nº 8.078 /90, não cabendo a imposição da distribuição por prevenção, sendo competente o Juízo definido pela livre distribuição da execução por título judicial.

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