Exibição de Documento. Trabalho em Jurisprudência

AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. RECURSO PATRONAL. SINDICATO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A RECUSA. SENTENÇA MANTIDA. Admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base no procedimento comum, previsto nos art. 318 do CPC , e disciplina da espécie incidental, contida nos seus arts. 396/400. Assim, in casu, ausente justo motivo para a recusa do demandado, mantem-se a sentença de origem que, à luz das funções sindicais do autor, determinou a exibição dos documentos perseguida na exordial a fim de que possa ele averiguar se os termos das normas coletivas da categoria vem sendo observados, para que, somente então e sendo o caso, propor as medidas judiciais realmente necessárias. Recurso a que se nega provimento.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. É cabível o manejo de ação de produção antecipada de provas devidamente especificadas para que o empregador realize a exibição de documentos decorrentes do contrato de trabalho, a fim de que o empregado tenha prévio conhecimento dos fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de ação trabalhista ( CPC , art. 381 , III , c/c art. 396 ). Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - REQUISITOS 1. A ação cautelar para a exibição de documento não visa somente à preservação de direito, engloba também a verificação da sua plausibilidade. É cabível a ação de exibição de documentos não somente para a instrução de um processo em curso, mas para verificar concreta possibilidade de ajuizamento de uma ação. 2. A Corte Regional consignou estar presente o fumus boni iuris , consubstanciado na utilidade dos documentos que o Sindicato-Reclamante pretende ver exibidos, porquanto têm por objetivo comprovar a jornada de trabalho exercida pelos empregados da Reclamada. O periculum in mora também restou caracterizado no obstáculo ao acesso à documentação. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AÇÃO AUTÔNOMA PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. A Lei 13.105 /15 inaugurou sistemática probatória, compatível com o processo do trabalho (art. 769 , CLT ), que autoriza a apresentação de reclamação visando a produção antecipada de prova para exibição de documento, ainda que não caracterizado periculum in mora, desde que "o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da açao". Nesse contexto, o autor, ao requerer que a demandada exiba os controles de jornada, a fim de aferir se houve o regular pagamento das horas extras, traz pretensão respaldada justamente no art. 381 , III c/c 396, e seguintes, todos do CPC , na medida em que tais documentos têm aptidão de evitar o conflito ou, de modo contrário, justificar o ajuizamento de ação futura, adequando-se, ainda, à exigência do § 1º do art. 840 , da CLT , com redação da Lei 13.467 /17, que acrescentou como requisito à inicial trabalhista a indicação do valor do pedido. (Processo: RO - XXXXX-54.2018.5.06.0413, Redator: Roberta Correa de Araujo Monteiro, Data de julgamento: 28/02/2019, Quarta Turma, Data da assinatura: 28/02/2019)

EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL ELEITORAL. IDENTIFICAÇÃO DO ELEITOR NO DIA DA VOTAÇÃO. ART. 91-A DA LEI Nº 9.504 /1997. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.034 /2009. ART. 47, § 1º, DA RES.-TSE Nº 23.218/2010. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO CONCOMITANTE DO TÍTULO ELEITORAL E DE DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. INTERFERÊNCIA NO DIREITO AO VOTO. SUFICIÊNCIA DO DOCUMENTO OFICIAL COM FOTOGRAFIA. ADVENTO DA BIOMETRIA. ESVAZIAMENTO DA DISCUSSÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A inovação legislativa trazida pelo art. 91-A da Lei nº 9.504 /1997, com redação dada pela Lei nº 12.034 /2009, a partir da qual exigida a apresentação concomitante do título eleitoral e de documento oficial com foto para identificação do eleitor no dia da votação, embora pensada para combater a fraude no processo eleitoral, instituiu óbice desnecessário ao exercício do voto pelo eleitor. 2. Questão equacionada sob o viés do princípio da proporcionalidade, ante a suficiência de documento oficial com foto para identificação do eleitor, revelando-se medida adequada e necessária para garantir a autenticidade do voto. 3. Com a imposição da apresentação dos dois documentos, alguns eleitores, regularmente alistados, seriam alijados de participar do processo eleitoral caso não estivessem portando o título eleitoral no dia da votação, com eventuais reflexos na soberania popular ( CF , art. 14 ) e no processo democrático. 4. O título representa a manifestação documental da qualidade de eleitor e tem sua utilidade, no momento da votação, direcionada à identificação da seção em que inscrito o eleitor, bem como à sua identificação pela mesa receptora ( Código Eleitoral , art. 46 , § 5º ). Sua ausência, a teor do art. 146 , VI , do Código Eleitoral , em absoluto prejudica o exercício pleno dos direitos políticos do eleitorado. 5. Com o advento da biometria, a discussão quanto à inconstitucionalidade do art. 91-A da Lei nº 9.504 /1997 perdeu força, mas não de todo esvaziada, uma vez mantida, alternativamente, a identificação pelo método tradicional, mediante apresentação de documento com foto, (i) para os ainda não cadastrados biometricamente – a meta para a totalidade dos eleitores foi estabelecida pela Justiça Eleitoral para 2022 –; (ii) para aqueles aos quais inviabilizada a biometria no dia da votação, por indisponibilidade momentânea ou ocasional do sistema ou impossibilidade de leitura das informações datiloscópicas do eleitor (impressão digital); e (iii) para o eleitorado geral, em situações excepcionais, como, v.g., nas eleições municipais de 2020, ante o cenário deflagrado pela pandemia da Covid-19. 6. A análise da constitucionalidade do art. 91-A da Lei nº 9.504 /1997 há de levar em consideração o aprimoramento dos mecanismos de garantia da segurança do voto, já conquistada pela sociedade sua autenticidade, mediante a identificação do eleitor pela biometria, bem assim, de forma secundária, por documento com fotografia, a afastar qualquer entendimento segundo o qual a ausência do título eleitoral, no momento da votação, impede o exercício do voto. 7. Ação julgada procedente, confirmada a medida cautelar, para atribuir interpretação conforme à Constituição aos arts. 91-A da Lei nº 9.504 /1997 e 47, § 1º, da Res.-TSE nº 23.218/2010, no sentido de que a ausência do título de eleitor no momento da votação não constitui, por si só, óbice ao exercício do sufrágio.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Demonstrada a necessidade da análise dos documentos solicitados, bem como indicada a finalidade da prova, entendem-se atendidos os requisitos trazidos pelo art. 397 , do CPC . Nesta E. Primeira Turma prevalece o entendimento de que é admitido o pedido de produção antecipada de provas para o conhecimento prévio dos fatos pelo autor, possibilitando-lhe decidir entre ajuizar ou não a ação trabalhista, conforme previsto no inciso III , do artigo 381 , do CPC . Recurso do autor ao qual se dá provimento.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O benefício da justiça gratuita a que se refere o art. 790 , §§ 3.º e 4.º , da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado com poderes específicos na procuração outorgada (arts. 99 , § 3º e 105 do CPC ). AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DO FATO PARA JUSTIFICAR OU EVITAR AÇÃO FUTURA. Em que pese o entendimento esposado na decisão recorrida, o exame dos documentos requeridos, dentre os quais destaco Timesheets e Loadcharts, além do PCMSO, PPRA, LTCAT e PPP, é indispensável para a formulação ou não de eventual pedido de horas extras e adicional de periculosidade. Ademais, importante frisar que após a Reforma Trabalhista, com a aplicação do ônus da sucumbência em desfavor também da parte autora, tornou-se fundamental que esta tivesse ciência da prova que é possível produzir antes de decidir pelo ajuizamento da ação.

CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. Revela-se inapropriada a medida cautelar proposta por sindicato visando exibição de documentos, com vistas a apurar eventual e suposta irregularidade cometida pela empresa ré. Além disso, a ausência dos documentos requeridos não acarreta risco de lesão ou iminente perda do direito, podendo ser requerida quando do ajuizamento da ação principal. Ação cautelar extinta por falta de interesse.

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS . RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de ação cautelar em que se discute a competência para a pretensão do trabalhador quanto à exibição de documento relativo ao seu contrato de trabalho. O Regional adotou a tese de que há incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a causa, uma vez que o reclamante poderia se utilizar diretamente de reclamação trabalhista . Tal entendimento viola diretamente o artigo 114 , I , da Lei Maior , já que a pretensão do autor, não obstante se tratar de ação cautelar de exibição de documentos, não é de índole civil ou previdenciária, mas trabalhista, pois decorre ela do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.