Exigibilidade da Dívida Verificada em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E EM CONTA CORRENTE. TEMA 1.085. INAPLICABILIDADE. LEI 14.181 /2021. ANTECIPAÇÃO DAS SALVAGUARDAS AO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEVEDOR-CONSUMIDOR. DIGNIDADE HUMANA. ESTATUTO JURÍDICO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO. SUSPENSÃO PARCIAL DA EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS. DECISÃO REFORMADA. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de suspensão liminar dos descontos de empréstimos até o julgamento final de processo de repactuação de dívidas por superendividamento. 2. O caso em questão não se amolda à discussão travada no Tema 1.085, pois não discute a legalidade dos descontos em si, nem a aplicação analógica dos limites legais de consignação, e sim a possibilidade de antecipação, em sede de tutela de urgência, das salvaguardas ao mínimo existencial do consumidor-devedor em situação de superendividamento, instituídas pela Lei nº 14.181 /2021, dentre as quais a possibilidade de suspensão parcial da exigibilidade do débito oriundo de contratos de empréstimo. 3. Não se trata de mera revisão dos contratos de empréstimo assumidos pela agravante, cujo objeto se circunscreva à discussão de abusividade de cláusulas, onerosidade excessiva ou legalidade dos descontos. Cuida-se, na verdade, de processo de repactuação ampla de dívidas de consumidor em situação de superendividamento, nos termos do artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor . 4. Com as alterações empreendidas pela Lei nº 14.181 /2021, inaugurou-se nova sistemática para o concurso de credores, o inadimplemento e a mora do devedor-consumidor, tendo por base a vocação protetiva da legislação consumerista e como campo de incidência a situação fática diferenciadora - e extrema - do superendividamento. 5. Trata-se, portanto, de densificação legislativa do princípio constitucional da dignidade humana, sob o viés do estatuto jurídico do mínimo existencial, cuja noção está agregada à verificação de uma esfera patrimonial capaz de atender às necessidades básicas de uma vida digna (FACHIN, Luiz Edson. Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006). 6. Institui-se o direito do consumidor-devedor à repactuação das dívidas nessa situação extrema, por plano de pagamento aos credores com prazo máximo de 5 (cinco) anos, admitidas dilação dos prazos de pagamento, suspensão da exigibilidade do débito, interrupção dos encargos da mora, redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, suspensão ou extinção de ações judiciais em curso e exclusão do nome do consumidor de bancos de dados e cadastros de inadimplentes. 7. Ainda que não haja previsão de suspensão imediata da exigibilidade das dívidas no processo de superendividamento, é possível a antecipação da tutela garantidora do consumidor nas situações concretas em que a espera pela audiência de conciliação ou resolução de mérito coloquem em risco o bem jurídico tutelado pela norma, qual seja, o mínimo existencial. 8. Lado outro, a suspensão da exigibilidade das cobranças deve ser dar sob o pálio da proporcionalidade, tendo como medida o absolutamente necessário para a garantia do mínimo existencial. E, em consonância com a sistemática da repactuação de dívidas por superendividamento, a tutela de urgência se submete ao ?condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento? (art. 104-A , § 4º, IV, do CDC ). 9. No caso concreto, os descontos têm consumido a integralidade da renda mensal da agravante, e restou infrutífera a audiência conciliatória com os credores, razão pela qual foi deflagrado o procedimento judicial de revisão ampla e integração dos contratos e repactuação das dívidas. 10. Portanto, não é apenas plausível a alegação de superendividamento narrada, como presente o risco de prejuízo irreparável ao sustento da agravante e de sua família pelo transcurso do tempo necessário à instrução e julgamento da demanda. 11. Concedida parcialmente a tutela de urgência para limitar pela metade os descontos referentes aos empréstimos consignados e para desconto em conta corrente, até o julgamento final do processo. 12. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Maioria.

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO VENCIDA E NÃO DÍVIDA JÁ PAGA – PAGAMENTO EM DOBRO AFASTADO – ARTIGO 940 DO CC – NÃO APLICAÇÃO – MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A sentença reconheceu apenas a ausência de exigibilidade da dívida em razão do não vencimento ao tempo da propositura da ação, carecendo a ação executiva de exigibilidade, um dos requisitos do título executivo para fins de ajuizamento da ação de execução. II - Portanto, não se aplica a restituição em dobro, vez que não se trata de demanda por dívida já paga, mas de cobrança de dívida não vencida, o que não se enquadra na hipótese. III - Sendo imprescindível a existência de má-fé dos Exequentes/Embargados, observa-se que no presente caso não restou demonstrada. IV - Isso porque, conforme se infere da petição inicial da ação de execução, os credores reconheceram o pagamento parcial da dívida no valor de R$ 200.000,00, cujo objeto da ação são outros valores do montante da dívida de R$ 991.062,79. V – Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. SÚMULA 393 /STJ. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PARA FINS DE COBRANÇA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA ( CTN , ART. 151 , II ). INVIABILIDADE. NULIDADE DAS CDAS EXEQUENDAS VERIFICADA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. “De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, (...) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tem o condão de impedir medidas administrativas para cobrança do débito, tais como lavratura do auto de infração, inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta.” (“ut” ementa da AC nº 70075060335 , julgada pela 22ª Câmara Cível deste Tribunal). Hipótese em que, verificada a existência de decisão suspendendo a exigibilidade do crédito exequendo em ação ordinária precedente, impõe-se reconhecida a ilegalidade da cobrança levada a efeito pela municipalidade, com a conseguinte extinção da execução fiscal, a teor do disposto no art. 151 , II , do CTN . Precedentes desta Corte e do STJ. RECURSO PROVIDO.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE DIREITO DE USO DE JAZIGO REALIZADA DE FORMA IRREGULAR. ASSUNÇÃO DE RISCO PELA AUTORA. ORIGEM E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA VERIFICADAS. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-19.2018.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 09.02.2021)

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA ( CTN , ART. 151 , III ). INVIABILIDADE. NULIDADE DAS CDAS VERIFICADA.\n“ De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, (...) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tem o condão de impedir medidas administrativas para cobrança do débito, tais como lavratura do auto de infração, inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta.” (“ut” ementa da AC nº 70075060335 , julgada pela 22ª Câmara Cível deste Tribunal).\nHipótese em que, verificada a existência de recurso administrativo, a exigibilidade resta suspensa, impondo-se reconhecida a ilegalidade da cobrança levada a efeito pela municipalidade, a teor do disposto no art. 151 , III , do CTN .\nPrecedentes desta Corte e do STJ.\nRECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS. CLÁUSULA CONTRATUAL COM PREVISÃO DE COBRANÇA DE 30% SOBRE A INDENIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL SECURITÁRIA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA VERIFICADA. PRESTAÇÃO PROPORCIONAL AO SERVIÇO PRESTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-67.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 24.11.2020)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ENTREGA ESPONTÂNEA DE CHEQUE EM BRANCO ASSINADO. CÁRTULA PREENCHIDA POR TERCEIRO. ASSUNÇÃO DE RISCO PELO EMITENTE. ORIGEM E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA VERIFICADAS. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-65.2018.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 09.02.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. O instrumento particular de confissão de dívida firmado por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial à luz do art. 784 , III , do CPC . O fato de o crédito originar-se da renegociação de dívida anterior não lhe retira a força executiva. Em se tratando de ação de execução lastreada em contrato particular de confissão de dívida, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme previsto no art. 206 , § 5º , I , do Código Civil . O termo inicial é contado a partir do vencimento da última parcela da dívida, regra que não se modifica ante o vencimento antecipado, consoante entendimento desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO CANCELADO. CDA. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ COBRANÇA INDEVIDA. Havendo constituição indevida em dívida ativa e sendo reconhecida que ela deve ser cancelada, a certidão de dívida ativa que instrui a execução fiscal perdeu seus atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, devendo a ação executiva, então, na falta de título hígido a escorá-la, ser extinta, nos termos do art. 485 , inciso IV , do Código de Processo Civil de 2015 .