existência em Jurisprudência

GRUPO ECONÔMICO. Configura a existência de grupo econômico a relação de coordenação jurídico trabalhista dos entes empresariais envolvidos.

ENERGISA – PLR – DIFERENÇAS – CABIMENTO. Reconhecido que a remuneração é base de cálculo da parcela PLR, a existência de diferenças salariais repercute no seu cálculo.

HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL/ INTERESTADUAL. A existência de linha de ônibus intermunicipal ou interestadual não elide o direito à percepção das horas in itinere

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. PROVIMENTO. A procedência aos embargos declaratórios, visando ao prequestionamento, condiciona-se à existência de omissão no julgado impugnado.

Havendo recomendação pelo médico responsável, considera-se abusiva a recusa do plano de saúde em custear tratamento “home care”, ainda que pautada na ausência de previsão contratual ou na existência de cláusula expressa de exclusão.

CONTRATO DE ESTÁGIO. DESCARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. O desatendimento aos requisitos da Lei nº 6.494 /77 e do Decreto nº 87.497 /82, por parte da empresa privada que celebra o contrato de estágio, implica o reconhecimento da existência de um vínculo de natureza empregatícia, para com o pseudo estagiário.

Os direitos fundamentais de caráter assistencial, como o fornecimento de remédios pelo Poder Público, compreendidos dentro dos direitos constitucionais mínimos, indispensáveis à promoção da existência digna às pessoas necessitadas, na forma da lei, prescindem de previsão orçamentária para terem eficácia jurídica.

MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NÃO APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. O comando inserto no artigo 475-J do CPC, é inaplicável ao processo do trabalho, ante a existência de regramento próprio nos artigos 880 e 883 da CLT, acerca dos efeitos da não-quitação espontânea pelo devedor trabalhista.

152 GRATIFICAÇÃO. AJUSTE TÁCITO. O fato de constar do recibo de pagamento de gratificação o caráter de liberalidade não basta, por si só, para excluir a existência de ajuste tácito (ex-Prejulgado nº 25). (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

CEF – CAIXA EXECUTIVO – ECONOMIÁRIO – NORMAS COLETIVAS QUE REMETEM À NR-17 – DIGITAÇÃO – ATIVIDADE PERMANENTE. As normas coletivas que preveem intervalos de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, com base na NR-17, não alcançam os caixas bancários, exceto se comprovada a existência de movimentos repetitivos e a preponderância ou exclusividade de serviços de digitação.