Existência de Fundadas Razões Sobre a Prática do Ilícito em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. CRIME PERMANENTE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES SOBRE A PRÁTICA DO ILÍCITO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A receptação é delito permanente, podendo a autoridade policial ingressar no interior do domicílio do Agente, a qualquer hora do dia ou da noite, para fazer cessar a prática criminosa e o produto de crime que nele for encontrado, sem que, para tanto, seja necessária a expedição de mandado de busca e apreensão. 2. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.616/RO , apreciando o Tema n. 280 da repercussão geral, de Relatoria do Exmo. Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". 3. No caso concreto, é patente que a entrada dos policiais na residência do Réu foi precedida de fundadas razões, na medida em que, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, além da denúncia anônima acerca da prática delituosa, durante o deslocamento dos policiais para o local, foi recebida notícia de que um automóvel acabara de sair do imóvel carregando parte do material furtado, sendo certo, ainda, que foram apreendidos no mesmo endereço 123Kg (cento e vinte e três quilos) de fios de cobre já desencapados e que haviam sido furtados da empresa Vítima. 4. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES A EMBASAR A MEDIDA - DEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA. A Busca e Apreensão em domicílio deverá ser autorizada quando fundadas razões evidenciarem a necessidade de apreensão de instrumentos e produtos de crime, assim como a colheita de elementos de convicção para a apuração de práticas delituosas (art. 240 , § 1º , do Código de Processo Penal ). V.V. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - MEDIDA CAUTELAR - BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - INEXISTÊNCIA DE FORMAL INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA OU MINISTÉRIO PÚBLICO - INDEFERIMENTO. Estando o pedido de busca e apreensão domiciliar desacompanhado de inquérito policial ou procedimento investigativo criminal contendo formal investigação pela polícia judiciária ou pelo Ministério Público, bem ainda inexistindo indícios de contemporaneidade da prática de crime aptos a subsidiar a medida extrema, seu indeferimento é de rigor. Exegese do art. 144 , §§ 4º e 5º , da Carta da Republica . Precedentes deste Tribunal.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. INTELIGÊNCIA POLICIAL. ATITUDE SUSPEITA DO AGENTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 244 do CPP , a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2. A busca pessoal é legítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. 3. Em recurso especial, a análise da tese defensiva em toda a sua extensão fica inviabilizada se há necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NARRATIVA QUE EVIDENCIA A PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. 1. Exsurgindo fundadas razões de que, no interior da residência, havia situação de flagrante delito, baseadas em informações sobre existência de mercância no local, legítimo o ingresso em domicílio alheio. 2. Não se deve impedir o Estado, antecipadamente, de exercer a função jurisdicional, coibindo-o de realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos. 3. Embargos Infringentes desprovidos.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INGRESSO EM DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. REGIME PRISIONAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.616/RO , apreciando o Tema n. 280 da repercussão geral, de Relatoria do Exmo. Ministro GILMAR MENDES , firmou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". 2. No caso, o ingresso no domicílio do Agravante possuiu fundadas razões, em virtude das circunstâncias que antecederam a entrada dos agentes no local, pois houve prévia visualização, pelos policiais, de drogas no interior da residência. Desse modo, as circunstâncias da diligência revelam elementos mínimos a caracterizar fundadas razões. 3. Hipótese em que a causa de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas foi afastada com o entendimento de que o Agravante se dedicava a atividades criminosas com base nas circunstâncias da prática delitiva, destacando-se, inclusive, o interrogatório. 4. Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão da Jurisdição ordinária sobre a dedicação do Agravante à atividade criminosa e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena prevista no art. 33 , § 4.º , da Lei de Drogas , notadamente por ser vedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos autos. 5. Por fim, embora o quantum da pena privativa de liberdade (5 anos de reclusão) admita, em tese, a fixação do regime semiaberto, na espécie, o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta e idônea ao agravamento do regime prisional inicial em sequência (fechado), diante da especial gravidade em concreto do crime e reprovabilidade da conduta, que justificou inclusive a majoração da pena-base, na primeira fase, em razão da quantidade de substância entorpecente apreendida. 6. Agravo regimental desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. ATO INFRANCIONAL ANÁGOLO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO À DOMICÍLIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que "o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" ( AgRg no HC XXXXX/SP , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA , QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021).In casu, extrai-se do acórdão impugnado a existência de justa causa para ingresso dos policiais no domicílio do paciente, tendo em vista que o local é conhecido no meio policial como ponto de tráfico e, no dia da apreensão do menor, este foi visto em atitude suspeita e ao perceber a presença dos policiais correu para o interior do imóvel, onde os milicianos apreenderam 33 invólucros, com massa bruta total de 47,36g de cocaína, além de R$ 26,00 (vinte e seis reais) e anotações referentes à venda de drogas.Nesse contexto, a partir da leitura dos autos, verifica-se que foi constatada a existência de indícios prévios da prática de crime permanente, o que autoriza a atuação policial, não havendo falar em nulidade da prisão em flagrante no interior do domicílio do agente, por ausência de mandado judicial. 2 . Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICILIO. FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 2. O crime de tráfico de drogas atribuído ao envolvido tem natureza permanente. Tal fato torna legítima a entrada de policiais em domicílio para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva capazes de demonstrar a ocorrência de situação flagrancial. 3. No presente caso, antes do ingresso dos policiais na residência - de acordo com os autos mediante a devida autorização -, o acusado foi abordado em via pública com uma porção de maconha. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Receptação qualificada. Artigo 180 , § primeiro, do Código Penal . Recurso do réu. Preliminar de nulidade processual por violação de domicílio. Existência de fundadas razões sobre a prática do ilícito. Delito permanente. Flagrante. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Posse de aparelhos celulares na residência do acusado, havendo comunicação de furto de três deles. Circunstâncias da abordagem que evidenciam o dolo na conduta de receber produto de origem ilícita, no exercício de comércio irregular ou clandestino. Inviável a desclassificação para a modalidade simples. Conjunto probatório seguro. Condenação de rigor. Dosimetria. Penas impostas no mínimo legal. Fração do crime continuado que comporta alteração. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). Regime inicial aberto mantido. Rejeição da preliminar e apelo parcialmente provido.

Apelação. Tráfico de Drogas. Preliminares afastadas. Busca pessoal. Ausência de ilegalidade. Existência de fundadas suspeitas de que os réus estavam em prática ilícita. Violação do direito ao silêncio. Inocorrência. Irregularidade que acarreta nulidade relativa. Não demonstração do prejuízo. Acusados que foram devidamente alertados dos seus direitos constitucionais perante a autoridade policial. Violação de domicílio. Tese afastada. Situação de flagrante delito. Exceção constitucional à inviolabilidade de domicílio. Fundadas razões para ingresso no imóvel, com apreensão de drogas e petrechos. Mérito. Condenação mantida. Conjunto probatório suficiente. Quantidade e forma de acondicionamento de drogas, além de petrechos com resquícios de entorpecente, impossibilitam a desclassificação para o artigo 28 da Lei nº 11.343 /2006. Causa de aumento do artigo 40 , inciso III , da Lei nº 11.343 /2006. Manutenção. Majorante de natureza objetiva. Precedentes. Dosimetria. Redução das basilares. Necessidade. Inaplicável o redutor do artigo 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006. Não preenchimento dos requisitos autorizadores. Dedicação às atividades criminosas. Regime inicial fechado mantido. Não preenchimento dos requisitos do artigo 44 do Código Penal . Recursos parcialmente providos.

Apelação Criminal nº XXXXX-42.2018.8.20.0103 Origem: 2ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN. Apelante: Francisco Rafael dos Santos Def. Público: Dr. Pedro Amorim Carvalho de Souza . Apelado: Ministério Público. Relator: Desembargador Glauber Rêgo . EMENTA : PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA NULIDADE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES SOBRE A PRÁTICA DO ILÍCITO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE AUTORIZAVAM O INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.