TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260484 SP XXXXX-12.2021.8.26.0484
AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º , inciso XXXV da CF . SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Encontrado em: Em síntese, sustentou existência de interesse de agir, diante da desnecessidade de esgotamento da via administrativa para ajuizamento de ação judicial... Oportuno registrar que não houve a citação do banco réu, inviabilizando-se a aplicação da teoria da causa madura, nos termos do artigo 1.013 do Código de Processo Civil... Descontos em benefício previdenciário - Colaboração associativa - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito - Indeferimento da peça inicial, ante a não comprovação de prévio requerimento administrativo