Expeça-se Mandado em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. I - Nos termos do art. 833 , inc. II , do CPC , é admitida a penhora de bens que guarnecem a residência do devedor, de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns de um padrão de vida médio. II - Essa aferição sobre os bens que guarnecem a residência do devedor deve ser realizada previamente pelo i. Oficial de Justiça, em cumprimento de mandado de penhora e avaliação, a fim de permitir o exame se os pertences são ou não penhoráveis, o que não pode ser presumido pelo Magistrado. Decisão reformada para deferir a expedição do mandado de penhora e avaliação, observados os princípios da eficiência, da efetividade e da duração razoável do processo. III - Agravo de instrumento provido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO. RÉU PRIMÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SALIENTA O IMPETRANTE QUE POR MEIO DO ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DO HC XXXXX-38.2015.8.19.0000 ESTE COLEGIADO CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA PELAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 I , IV E V DO CPP . SUSTENTA QUE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E QUE O ORA PACIENTE SOMENTE POSSUI UM ÚNICO PROCESSO EM TRAMITAÇÃO EM SEU DESFAVOR, NÃO HAVENDO QUALQUER INVESTIGAÇÃO QUE APONTE O PACIENTE COMO PESSOA COMO AUTOR DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA POLICIAIS, NÃO PODENDO DE FORMA SUBJETIVA E ESPECULATIVA, SER CULPADO POR FATO QUE NÃO TENHA PARTICIPADO. REQUER LIMINARMENTE A SOLTURA DO PACIENTE, AGUARDANDO-SE, AO FINAL DO PRESENTE JULGAMENTO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFAVOR DO PACIENTE, MANTENDO-SE, AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DETERMINADAS NO HABEAS CORPUS XXXXX-28.2015.8.19.0000 , POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA CRIMINAL. O FATO EM TELA OCORREU AOS 15/09/215, TENDO O PACIENTE SIDO CONDENADO AOS 25/05/2016 PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI 11343 /06 À PENA DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO NO REGIME INICIAL FECHADO E AO PAGAMENTO DE 510 DM, TENDO SIDO FIXADA NA OCASIÃO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. NO DIA 10/12/2105 ESTE COLEGIADO POR MEIO DO JULGAMENTO DO HC XXXXX-38.2015.8.19.0000 CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA PELAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 I , IV E V DO CPP . A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA NA SENTENÇA SOB A SEGUINTE FUNDAMENTAÇÃO: ¿... DECRETA-SE A PRISÃO PREVENTIVA DO CONDENADO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE A PERICULOSIDADE CONCRETA DO CONDENADO, O QUE SE AFERE, POR SUA CONDUTA SOCIAL, HAJA VISTA SER O CONDENADO ASSOCIADO, NA CONDIÇÃO DE ¿VAPOR¿ À SOCIEDADE ILÍCITA - COMANDO VERMELHO, CUJA SOCIEDADE ILÍCITA EXERCE, COM PODERIO BÉLICO, O COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTE NO INTERIOR DA COMUNIDADE DO JACARÉ, E POR TER PARTICIPADO DE ATAQUES A POLICIAIS QUE RESULTARAM NA MORTE DE MILICIANOS, SALIENTANDO QUE O POLICIAL, SUPERVISOR DA UPP DA COMUNIDADE DO JACARÉ, AFIRMOU EM JUÍZO O TEMOR POR SUA PRÓPRIA VIDA AO PRESTAR DEPOIMENTO EM JUÍZO NA PRESENÇA DO CONDENADO. ALÉM DO QUE, DEVE-SE DECRETAR A SUA PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, POR NÃO SE TER COMO AFERIR O SEU VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA DEVIDO, POR SER A AREA DE SEU DOMICÍLIO DE ALTO RISCO PARA SEGURANÇA PÚBLICA. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO IMEDIATAMENTE EM DESFAVOR DO CONDENADO. CONDENA-SE O RÉU NAS CUSTAS DO PROCESSO, CUJA EXIGIBILIDADE PODERÁ SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. COM A NOTÍCIA DE SUA CAPTURA, EXPEÇA-SE IMEDIATAMENTE CARTA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA, OU CASO SE OPERE O TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DE SUA PRISÃO, EXPEÇA-SE A CARTA DEFINITIVA, EM SEGUIDA, E CUMPRIDAS AS FORMALIDADE LEGAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. ANOTE-SE, COMUNIQUE-SE E CERTIFIQUE-SE. P.R. I.¿. PRIMEIRAMENTE, CABE DESDE LOGO DIZER QUE O PACIENTE ANEXOU AOS PRESENTES AUTOS O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (PASTA 20 DO ANEXO1), SENDO CERTO QUE TAL PROVA JÁ HAVIA SIDO FEITA DESDE A ANTERIOR PROPOSITURA DO HC XXXXX-38.2015.8.19.0000. DEVE SER RESSALTADO QUE O FATO DE O ORA PACIENTE RESIDIR NA COMUNIDADE DO JACAREZINHO, COMO ATESTADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, NÃO SIGNIFICA RISCO PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE O ORA PACIENTE DESDE QUE FOI SOLTO POR MEIO DO HC ACIMA REFERIDO, VEM CUMPRINDO QUINZENALMENTE O SEU COMPARECIMENTO EM JUÍZO, COMO ATESTA O TERMO ACOSTADO NA PASTA 23 DO ANEXO 01. ADEMAIS, A MATÉRIA DE FATO MENCIONADA NA RESPECTIVA MOTIVAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ACERCA DE O ORA PACIENTE ESTAR ASSOCIADO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTITULADA COMANDO VERMELHO E TER PARTICIPADO DE ATAQUES A POLICIAIS EM ÁREA DE UPP, SERÁ DEVIDAMENTE ANALISADA EM MOMENTO PRÓPRIO, QUAL SEJA, NO MOMENTO DA APRECIAÇÃO RECURSAL. ADEMIAS, CUMPRE SALIENTAR QUE O RÉU É PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES, COMO BEM SE OBSERVA DA SENTENÇA (PASTA 01 DO ANEXO 01). COM EFEITO, A PRISÃO DEVE SER EVITADA E PASSA A OCUPAR O ÚLTIMO DEGRAU DAS PREOCUPAÇÕES COM O PROCESSO, SOMENTE TENDO CABIMENTO QUANDO INADEQUADAS OU DESCUMPRIDAS AQUELAS (AS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES), O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO PRESENTE CASO. DESSA SORTE, ENTENDO QUE AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS SÃO SUFICIENTES PARA GARANTIR A SALVAGUARDA DA ORDEM PÚBLICA, SENDO CERTO QUE O ORA PACIENTE SE ENCONTRA SOLTO DESDE DEZEMBRO DE 2015, CUMPRINDO FIELMENTE AS MEDIDAS IMPOSTAS. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA, RESTABELECENDO AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS NO HABEAS CORPUS XXXXX-38.2015.8.19.0000. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS - ART. 561 DO CPC - POSSE - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA. 1- Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC , o magistrado deverá deferir, sem ouvir o réu, ordem liminar de reintegração de posse em favor do autor quando a petição inicial estiver instruída com a comprovação da posse, do esbulho e de sua data e a da continuação da posse turbada, caso contrário deverá designar audiência de justificação prévia. 2- A existência de ações possessórias diversas envolvendo a mesma área litigiosa, nas quais há decisão favorável aos agravados, impede a concessão de ordem liminar de manutenção de posse em desfavor destes, sob pena de atentar contra a segurança jurídica.