Extinção do Feito em Razão do Acolhimento dos Embargos Monitórios em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES À PRODUÇÃO DE PROVA ESCRITA. SENTENÇA MANTIDA. No caso concreto, os documentos apresentados constituem começo de prova escrita, não sendo, todavia, suficientes a demonstrar a origem e a evolução do crédito pleiteado, impondo-se a manutenção da r. sentença que determinou a extinção da ação pela inexistência de título monitório. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-49.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 13.11.2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO VERIFICADA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, PELO ÍNDICE DO INPC. JUROS DE MORA INDEVIDOS. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-03.2005.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 19.04.2021)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CASO CONCRETO. CURADOR ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. A possibilidade de o curador especial valer-se do instituto da "negativa geral" não o autoriza a deixar de arguir os fatos impeditivos, modificativos, extintivos ou limitativos da pretensão deduzida pela parte autora. A contestação por "negativa geral", nos termos do parágrafo único do art. 341 do CPC/15 , diz respeito unicamente às alegações relacionadas à matéria fática. CHEQUES. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA COBRANÇA ATRAVÉS DE AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. Na hipótese dos autos, a ação monitória foi instruída com quatro cártulas que à época da propositura da ação não possuíam força executiva e outras quatro cártulas que perderam a força executiva no transcurso da lide. A pretensão da parte ré, de extinção do feito, não merece acolhimento, sob pena de obrigar a parte autora ajuizar nova ação, idêntica a dos autos, à cobrança das cártulas que que à época da propositura da ação possuíam força executiva. Aplicação à hipótese dos princípios da celeridade e economia processuais. Precedentes do STJ. Sentença confirmada. NEGARAM... PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70079514246, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 07/11/2018).

APELAÇÃO. Ação monitória – Crédito sobre conta corrente – Sentença de acolhimento dos embargos monitórios e de extinção do feito sem julgamento do feito – Ausência de interesse processual – Recurso da autora. MONITÓRIA – Ação voltada à cobrança simplificada de obrigações fundadas em prova escrita sem eficácia de título executivo – Contrato e demonstrativo de evolução do débito são documentos hábeis a instruir a ação monitória – Inteligência da Súmula nº 247 do STJ – Posterior apresentação de extratos da conta demonstra a utilização do crédito e seu inadimplemento – Embargante, em exercício do contraditório e da ampla defesa, não logrou desconstituir a obrigação de pagamento – Inocorrência da prescrição quinquenal do fundo de direito – Ação procedente. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA EMBARGOS INJUNTIVOS REJEITADOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. PRETENDIDA DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. PRELIMINAR REJEITADA EM INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. ALEGADA FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NA CAMBIAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INCONCLUSIVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DIVERGÊNCIAS ENTRE AS RUBRICAS CONSTANTES NO TÍTULO EM COMPARAÇÃO COM OS DOCUMENTOS PESSOAIS DO EMBARGANTE. INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA RECONHECIDA. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS COM A EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485 , VI , DO CPC . INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , §§ 1º E 11 , DO CPC/15 . CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP XXXXX/RJ ). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDORA QUE OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485 , INCS. I E IV , DO CPC ). RECURSO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO CALCADA NO RECONHECIMENTO DA ADOÇÃO DE VIA PROCESSUAL INADEQUADA AO EXERCÍCIO DE DEFESA NA AÇÃO MONITÓRIA. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS NOS ARTS. 914 E S/S DO CPC . PRETENDIDA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL E INSTRUMENTALIDADE DAS NORMAS. INSUBSISTÊNCIA. ERRO GROSSEIRO COMETIDO PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À VIA CORRETA A SER ADOTADA. EMBARGOS MONITÓRIOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS PELOS ART. 701 E 702 DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAR O ATO PRATICADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORTE CATARINENSE. ÉDITO DE EXTINÇÃO MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. HONORÁRIOS RECURSAIS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98 , § 3.º DO CPC ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - REJEIÇÃO - CHEQUE - DÍVIDA ORIUNDA DE SUBLOCAÇÃO IRREGULAR - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO GERADOR DO CHEQUE - ÔNUS DA PROVA. Conforme entendimento consolidado por meio do IRDR nº 1.0024.12.155397-8/002 (TEMA 45), "no caso de extinção do processo por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte autora". A sublocação irregular não exime o sublocatário de suas obrigações perante o sublocador. Não se desincumbindo a parte ré de demonstrar a quitação da dívida que gerou o cheque objeto da ação monitória, restando evidenciada, ainda, a existência de sublocação verbal sem prova de quitação, não há que se falar em acolhimento dos embargos monitórios.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA, EMBARGOS MONITÓRIOS E RECONVENÇÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO – INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA AUTORA/RECONVINDA. 1. DISCUSSÃO ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DA PROVA ESCRITA – EXTINÇÃO DA AÇÃO CALCADA NO ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDO DEMONSTRADA A DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO EM PROL DO RÉU/EMBARGANTE – PREMISSA EQUIVOCADA – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM FICHA CADASTRAL E PLANILHA DE CÁLCULO – FICHA CADASTRAL QUE REVELA A CELEBRAÇÃO DE TRÊS NEGÓCIOS JURÍDICOS DIFERENTES NO MESMO ATO – COMPRA E VENDA DE PLACAS DE ENERGIA SOLAR, CONTRATO DE MÚTUO RELATIVAMENTE AO VALOR DOS PRODUTOS E CESSÃO DE DIREITO ENTABULADA ENTRE O LOJISTA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DOCUMENTOS SUFICIENTES AO CONVENCIOMENTO JUDICIAL QUANTO À EXISTÊNCIA DO LIAME JURÍDICO-OBRIGACIONAL E DO CRÉDITO PERSEGUIDO NA AÇÃO MONITÓRIA – TENDÊNCIA PRETORIANA DE ANALISAR A PROVA ESCRITA NO PROCEDIMENTO INJUNCIONAL COM BAIXO FORMALISMO MEDIANTE JUÍZO DE PROBABILIDADE DO DIREITO AFIRMADO – INEXIGIBILIDADE DE QUE O BANCO PROVE A DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO EM FAVOR DO RÉU – MONTANTE PRESUMIVELMENTE REVERTIDO EM BENEFÍCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE VENDEU O PRODUTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 700 , CAPUT, DO CPC . 2. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO – ART. 1.013 , § 3º , I , DO CPC – POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS PELO DEVEDOR CEDIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 294 DO CÓDIGO CIVIL – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RECEBEU OS VALORES DO FINANCIAMENTO JÁ AFASTADA – ALEGAÇÃO DE QUE OS PRODUTOS NÃO FORAM ENTREGUES – AUSÊNCIA DE INDÍCIO MÍNIMO QUANTO À VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS – EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS E, POR COROLÁRIO, PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO – CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL – ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS, SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-04.2019.8.16.0039 - Andirá - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 30.11.2020)

Apelação. Ação monitória. Prestação de serviços de administração de estacionamento de veículos e locação de espaço. Sentença de procedência da ação e rejeição dos embargos monitórios. Necessidade de reforma. Ausência de prova escrita idônea capaz de embasar a ação monitória. Valores lançados de forma unilateral na planilha de débito anexada à inicial que não permitem a aferição da existência da dívida, o que acarreta a iliquidez e incerteza de seu montante. Carência da ação reconhecida. Falta de interesse de agir configurada. Inadequação da via eleita. Necessidade de extinção da ação, com fulcro no artigo 485 , VI , do Código de Processo Civil . Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Sucumbência alterada. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485 , IV , DO CPC ). INSURGÊNCIA DA REQUERENTE/EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE QUE CONSTITUIU SEU DIREITO ATRAVÉS DE JUNTADA DE DOCUMENTOS CONCOMITANTEMENTE A APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS E, POR ISSO, A DEMANDA NÃO PODERIA TER SIDO EXTINTA SEM QUALQUER ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES NELES CONTIDA. ACOLHIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO DENTRO DO PRAZO E EFETUADA PARA CONTRAPOR AS ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.