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MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRANTE NÃO RECOMENDADA NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL DO CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA PENAL - LIMINAR NÃO CONCEDIDA – CERTAME FINDO E APROVADOS EMPOSSADOS – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOMANDAMUS – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO – ART. 485 , VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .
MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRANTE NÃO RECOMENDADA NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL DO CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA PENAL - LIMINAR NÃO CONCEDIDA – CERTAME FINDO E APROVADOS EMPOSSADOS – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOMANDAMUS – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO – ART. 485 , VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A RESOLUÇÃO DOMÉRITO COM FULCRO NO ART. 267 , III , DO CPC . PARTE QUE SE MANIFESTA ANTES DA JUNTADA DO AR. NÃO CONFIGURADO O ABANDONO DA CAUSA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Execução fiscal. Embargos. Penhorainsufuciente . Extincao do processo sem julgamento domerito por nao ter resultado garantida a execução. Descabimento, eis que efetivada a penhora e relevando-seesta insuficiente para garantir fututa execução, cabiaao MM. Juiz, de oficio, ou por iniciativa das partes,determinar a penhora em outros bens do devedor.(cf. LEF ,art. 15 ). Provimento da apelacao.
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267 , INCISO I e IV, DO CPC . Em análise dos autos, observa-se que às fls. 24 (index 029) consta despacho determinando a intimação da parte autora no sentido de regularizar a representação processual, no prazo 10 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, sem expedição de qualquer mandado judicial para essa finalidade. Nos casos de extinção por abandono processual, deve primeiro ocorrer a intimação pessoal da parte. Se não for suprida a falta em 48 (quarenta e oito) horas, então será cabível a extinção do feito. No caso em exame, não há nos autos prova de que foi determinada a intimação pessoal da parte Autora, tal como determina a lei processual. Deste modo, é de se concluir que o processo foi prematuramente extinto. PROVIMENTO DO RECURSO.
“Dúvida não há, portanto, de que a insuficiência oufalta de provas acarreta a improcedência do pedido, não a extinção do processo sem julgamento domérito... Conhecimento, de ofício, da coisa julgada, com a extinção do feito sem o exame domérito, art. 267 , V, § 3º, do CPC . Apelação prejudicada.(TJ-RR - AC: XXXXX, Relator: Des... RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA COISA JUGADA MATERIAL.EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA
RUBENSDE OLIVEIRA SANTOS FILHO , Data de Julgamento: 30/11/2016, SEXTA CÂMARA CÍVEL,Data de Publicação: 02/12/2016), grifei.Nesse particular, acrescente-se que eventual irresignação contra a extinção do... DECIDO.É previsão expressa do Código de Processo Civil que deve o Relator negar seguimento a recursomanifestamente inadmissível:Art. 932... porque, verifica-se que o relator do agravo de instrumento ao apreciar o feito, aplicou o efeitotranslativo dos recursos, indeferiu a petição inicial e extinguiu o mandado de segurança, sem resolução domérito
RUBENSDE OLIVEIRA SANTOS FILHO , Data de Julgamento: 30/11/2016, SEXTA CÂMARA CÍVEL,Data de Publicação: 02/12/2016), grifei.Nesse particular, acrescente-se que eventual irresignação contra a extinção do... De acordo com o art. 485, § 3º do Código de Processo Civil , o juiz conhecerá, deofício, da matéria constante dos incisos IV (pressupostos de constituição e dedesenvolvimento válido e regular do processo... porque, verifica-se que o relator do agravo de instrumento ao apreciar o feito, aplicou o efeitotranslativo dos recursos, indeferiu a petição inicial e extinguiu o mandado de segurança, sem resolução domérito
RUBENSDE OLIVEIRA SANTOS FILHO , Data de Julgamento: 30/11/2016, SEXTA CÂMARA CÍVEL,Data de Publicação: 02/12/2016), grifei.Nesse particular, acrescente-se que eventual irresignação contra a extinção do... De acordo com o art. 485, § 3º do Código de Processo Civil , o juiz conhecerá, deofício, da matéria constante dos incisos IV (pressupostos de constituição e dedesenvolvimento válido e regular do processo... porque, verifica-se que o relator do agravo de instrumento ao apreciar o feito, aplicou o efeitotranslativo dos recursos, indeferiu a petição inicial e extinguiu o mandado de segurança, sem resolução domérito
RUBENSDE OLIVEIRA SANTOS FILHO , Data de Julgamento: 30/11/2016, SEXTA CÂMARA CÍVEL,Data de Publicação: 02/12/2016), grifei.Nesse particular, acrescente-se que eventual irresignação contra a extinção do... DECIDO.É previsão expressa do Código de Processo Civil que deve o Relator negar seguimento a recursomanifestamente inadmissível:Art. 932... porque, verifica-se que o relator do agravo de instrumento ao apreciar o feito, aplicou o efeitotranslativo dos recursos, indeferiu a petição inicial e extinguiu o mandado de segurança, sem resolução domérito