PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTORSÃO MAJORADA PRATICADA CONTRA PARTICULARES. ESTELIONATO OU CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL EFETUADO EM DETRIMENTO DO BNDES, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS DELITOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 122/STF. SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL, O SUSCITADO, PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE EXTORSÃO MAJORADA. 1. O crime de extorsão majorada não guarda dependência em relação ao delito praticado contra o Banco Nacional de Desenvolvimento Social - BNDES, conquanto os fatos tenham sido descobertos na mesma circunstância temporal. Não há, pois, indícios de circunstâncias que os relacionem de modo a caracterizar a conexão entre eles. Inaplicável ao caso o enunciado 122 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. É certo que o simples fato de os delitos terem sido descobertos na mesma oportunidade não significa que a prova de uma infração vai influenciar na prova das outras (art. 76 , III , CPP ). Precedentes. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Brasília/DF, o suscitado, para processar e julgar o delito tipificado no art. 158 , § 1º , do Código Penal - extorsão majorada.
Encontrado em: unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Brasília/DF, para processar e julgar o delito tipificado no art. 158 , § 1º , do Código Penal - extorsão...majorada, nos termos do voto do Sr.
EXTORSÃO MAJORADA. Recurso defensivo. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Inteligência do CPP , art. 222 . ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Conduta típica. Impossibilidade de tentativa. DOSIMETRIA. Sanções bem elaboradas. Regime intermediário preservado. DESPROVIMENTO.
EXTORSÃO MAJORADA. Recurso defensivo. PRELIMINARES. Aduzida "ausência de denúncia" e cerceamento de defesa, em razão da declaração de revelia. Rejeição. MÉRITO. Autoria e materialidade bem delineadas. Causa de aumento preservada. DOSIMETRIA. Penas corretas. Regime fechado consentâneo à gravidade concreta. Inaplicabilidade da benesse do CP , art. 44 . DESPROVIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MAJORADA. DOSIMETRIA DA PENA. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105 , I , c , da Constituição Federal ). 2. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.
Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Inadequação da via eleita. Extorsão majorada. Prisão domiciliar. Crime cometido mediante violência e grave ameaça. Impossibilidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita ( HC 115.659 , Rel. Min. Luiz Fux). 2. Como assentou o Superior Tribunal de Justiça, a paciente responde pelo crime de extorsão majorada, “cometido mediante violência e grave ameaça contra a vítima”. De modo que não é possível estender à acionante os efeitos da decisão proferida pela Segunda Turma do STF, no julgamento do HC 143.641 , Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
RECEPTAÇÃO E EXTORSÃO MAJORADA. Recurso defensivo. PRELIMINARES. Inobservância do CPP , art. 226 e nulidade da sentença por ausência de motivação que se confundem com o debate geral. MÉRITO. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. Dolo caracterizado. DOSIMETRIA e REGIME. Sequer contestados. DESPROVIMENTO.
ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO MAJORADA. Recurso defensivo. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. DOSIMETRIA. Aumentos iniciais corretamente justificados. Causas de aumento mantidas. Penas preservadas. Regime fechado indispensável. IMPROVIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MAJORADA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. Suficientemente demonstras a autoria e a materialidade delitivas, impõe-se a manutenção da condenação do acusado nas sanções do art. 158 , § 1º , do CP .
EXTORSÃO MAJORADA. Apelação que espera a absolvição por falta de prova da materialidade. Necessidade. Crime que deixa vestígio. Art. 158 , CPP . Absoluta ausência de prova de que a ofendida tivesse realizado os dois saques de vultosas quantias descritos na inicial. Falta de prova de fácil produção que foi questionada pela defesa, sem decisão da Magistrada. Apelo provido para absolver a apelante com fulcro no art. 386 , II , CPP , com extensão dos efeitos à corré não apelante (art. 580 , CPP ).
APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MAJORADA - Crime cometido com emprego de arma - Autoria e materialidade do delito bem demonstradas - Condenação mantida - Pena e regime prisional fixados com critério e corretamente - Recurso desprovido.