Fabricação e Venda de Aerossois em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Morais. Compra e Venda de produto. Sentença que Julgou Parcialmente Procedente a pretensão do Autor, para condenar a Empresa Requerida ao pagamento de Indenização por Danos Morais. Inconformismo da Empresa Requerida. Não acolhimento. Autor que ao agitar o frasco de produto para iniciar a aplicação, sobreveio uma explosão da tampa com botão do aerossol em direção ao seu rosto, causando-lhe lesões corporais. Culpa da Empresa Requerida comprovada nos Autos, em especial, pelo Exame de corpo e delito. Responsabilidade do Fabricante pelo fato do produto. Inteligência do artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor . Desistência de Ação em relação a uma das Demandadas. Possibilidade. Responsabilidade Solidária existente entre as Empresas Rés. Danos Morais caracterizados. "Quantum" Indenizatório arbitrado de forma moderada. Sentença Mantida. Ratificação nos termos do artigo 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação. Direito do Consumidor. Compra e venda. Produto farmacêutico. Massageador aerossol Ação de indenização por danos morais e estéticos. Acidente de consumo. Utilização de spray massageador que causou queimadura de primeiro grau, com consequente cicatriz. Sentença de procedência. Não realizada prova pericial sobre o produto utilizado pelo consumidor. Preclusão da prova. Perícia médica judicial que constatou o nexo causal, a lesão leve consistente na evolução da queimadura para cicatriz com mudança de alteração da cor da pele. Não realizado teste para detecção de alergia do consumidor a algum dos componentes da fórmula. Responsabilidade objetiva. Não comprovada as excludentes do art. 12 , § 3º , do CDC . Não comprovada a inexistência de defeito do produto e não comprovada a culpa exclusiva do consumidor porque não pleiteada a realização de teste de detecção de alergia a algum componente da fórmula para constatar hipersensibilidade individual do consumidor. Indenizações devidas. Dano moral in re ipsa pelo sofrimento e dor causado pela queimadura de primeiro grau e tempo de tratamento. Quantum mantido (R$ 5.000,00). Dano estético constatado pela alteração da aparência, com cicatriz e alteração da cor de pele. Quantum mantido (R$ 5.000,00). Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. FABRICAÇÃO E VENDA DE AEROSSOIS. COMPOSIÇÃO COM PRODUTOS PROIBIDOS. CLOROFLUORCARBONOS - CFC-11 E CFC-12. MULTA: LEGALIDADE. REDUÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não prospera a alegação de ofensa ao princípio da legalidade. O art. 70 da Lei 9605 /98 estabeleceu como infração ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção e recuperação do meio ambiente. A Resolução CONAMA 13/95 proíbe a comercialização de aerossóis contendo CFC-11 e CFC-12. O Protocolo de Montreal, sobre substâncias que Destroem a Camada de Ozônio foi promulgado pelo Decreto 99.280/90. O que não pode é o Ibama instituir sanções punitivas sem expressa autorização legal (ADI-MC XXXXX/DF - STF), o que, evidentemente, não ocorre no presente caso. 2. A multa administrativa não está, necessariamente, condicionada à prévia advertência. Tendo a empresa colocado à venda produto com substância reconhecidamente destruidora da camada de ozônio, e de uso proibido no País, cabe à Administração ambiental, observado o art. 72 da Lei 9605 /98, escolher qual penalidade cabível a ser aplicada, ponderando as circunstâncias do caso concreto. 3. Apesar dos argumentos do Autor sobre os parâmetros para a fixação da multa, invocando o art. 6º , II e III da Lei 9605 /98, não se pode esquecer que a gravidade do fato, os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, e a capacidade financeira da empresa, também servem de parâmetro para a dosimetria da multa, não se mostrando desproporcional o valor fixado pelo Ibama, no caso, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos termos do próprio dispositivo legal ora referido. 4. Há de se reduzir os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais), observados os requisitos do art. 20 , § 4º c/c § 3º, a,b,c do CPC . 5. Apelação parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. DEFEITOS INEXISTENTES. BUSCA DE REFORMA DO JULGADO. Caso em que não existe qualquer vício no acórdão embargado, pretendendo a embargante obter novo julgamento da matéria, finalidade a que não se servem os embargos de declaração.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. NORMA REGULAMENTADORA Nº 16. Hipótese em que o autor acessava periodicamente depósito de supermercado, onde armazenados inseticidas na forma gasosa ou spray e aerossóis em pequenas embalagens hermeticamente fechadas, o que de acordo com a Portaria nº 545/2000, que revisou a Norma Regulamentadora nº 16 da Portaria MTB nº 3214/78, não caracteriza a condição periculosa, independentemente do número total de recipientes no local.