Falta de Adequada Fundamentação em Jurisprudência

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. HIGIDEZ DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. A manifestação judicial de cunho decisório, seja de natureza interlocutória ou final, deve, necessariamente, ser fundamentada, sob pena de ofensa ao princípio da motivação das decisões judiciais, art. 93 , IX da Constituição República e 11 do CPC , o que enseja sua nulidade absoluta. Todavia, fundamentação sucinta não se equivale a sua ausência. O relevante é que a decisão apresente pertinência temática e tenha analisado completamente a questão. Constada a satisfação desses dois elementos, a motivação da decisão, mesmo que concisa, não representa qualquer tipo de vício. Os embargos declaratórios tratam-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, art. 1.022 do CPC . Se a situação processual apontada pelo recurso não se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se sua rejeição.

ANTT. ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO E DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. 1. Não basta, para sustentar a validade de auto de infração, o simples argumento, sem qualquer lastro probatório, de que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Os atos sancionatórios da Administração Pública devem ser expedidos de forma suficientemente clara e lastreados em prova idônea 2. O art. 50 , II , da Lei n.º 9.784 /99, estabelece que os atos administrativos que "imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções" deverão ser motivados. O ato desprovido de motivação é ato insuscetível de compor objeto do controle analítico de legalidade exercido pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 53 da Lei 9.784 /99, Sumula 473 do Supremo Tribunal Federal e art. 2º da Lei 4.717 /65. 3. Nulidade do auto de infração.

DANO MORAL. TRABALHO INSALUBRE SEM O FORNECIMENTO DOS EPI'S NECESSÁRIOS. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. O trabalho em condições insalubres sem o fornecimento dos EPI's necessários implica violação da honra e imagem do trabalhador, configurando dano moral, cuja responsabilização prescinde da prova de efetivo dano suportado pela vítima, devido à violação de direitos fundamentais (art. 7º , XXII , da Constituição da Republica ) e pela exposição do trabalhador a risco, bastando que se prove tão somente a prática do ilícito do qual ele emergiu (dano in re ipsa). Indenização por danos morais devida.

Indenização por danos materiais e morais. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito com fulcro no artigo 485 , I , do Código de Processo Civil . Autor que não forneceu elementos informativos mínimos quanto às razões jurídicas para as indenizações pleiteadas. Pedidos genéricos. Inépcia caracterizada. Constatação do vicio após a fase postulatória. Inviabilidade, nesse momento, de concessão de oportunidade para a emenda, nos termos do art. 321 do CPC . Hipótese, contudo, que corresponde à extinção por ausência de pressuposto processual (art. 485 , IV , do CPC ), não de indeferimento da petição inicial, do que somente se cogita ao início do processo. Sentença terminativa mantida, com retificação do fundamento. Recurso improvido, com observação.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO QUE EXAMINOU OS PRIMEIROS EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os embargos anteriores. 2. À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3. Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão referente ao presente julgamento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EXAMINOU OS PRIMEIROS EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. 1. Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os embargos anteriores. 2. À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3. Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos à origem.

DANOS MORAIS. TRABALHO SEM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE HIGIENE E CONFORTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. As fotos que instruem a inicial dão conta efetivamente da precariedade geral das condições de trabalho oferecidas ao autor, especialmente quanto à falta de local adequado para refeição e de instalações sanitárias próximas e adequadas, somando-se ao depoimento da única testemunha inquirida em audiência para firmar como verdadeira a alegação autoral de que o labor era prestado em condições degradantes e ofensivas à dignidade dos empregados ali engajados, contrariando em particular as prescrições da NR-24 da Portaria nº 3.214/78 do então denominado Ministério do Trabalho e Emprego, relativa às condições de higiene e conforto nos locais de trabalho. Como bem enfatizado pelo Juízo de origem, o local era desprovido de água potável, banheiro próximo, suprimento de energia elétrica e refeitório adequado, privando-se assim os trabalhadores de condições mínimas de higiene e conforto e aviltando-os em sua dignidade pessoal e profissional. Devido, em tais condições, o pagamento de indenização por danos morais, no valor, inalterado, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso ordinário da segunda reclamada a que se nega provimento, no particular.

APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DEFERIMENTO E CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO PARA A REFORMA DA DECISÃO COM CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS - POSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA FRACA E INCOERENTE QUE AFASTA A ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DELITOS PERPETRADOS EM ÂMBITO DOMÉSTICO - DEMAIS PROVAS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - PLEITO DA ACUSAÇÃO CARACTERIZADO PELAS EVIDÊNCIAS DA VIOLÊNCIA PERPETRADA PELO ACUSADO NÃO CARACTERIZADO DE FORMA EVIDENTE – CARATER BELICOSO DECORRENTE DE SEPARAÇÃO DE CORPOS ENVOLVENDO QUESTÕES MERAMENTE DO JUÍZO FAMILIAR QUE NÃO DEVE SE CONFUNDIR COM A SEARA CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS REVOGADAS - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-43.2020.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 18.03.2021)

HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - PRISÃO CAUTELAR - FALTA DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE OBJETIVA DO DELITO - ARMA DE FOGO COM RESULTADO MORTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. I - A prisão cautelar, nos termos do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal , é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no art. 312 do Código de Processo Penal , demonstrarem a sua imprescindibilidade. II - Autoria delitiva do paciente em relação ao crime de latrocínio está demonstrada e fundamentada com base no art. 157 , § 3º , segunda parte, c/c art. 71 , parágrafo único , do Código Penal Brasileiro. III - Periculosidade do agente demonstrada e necessidade de garantir-se a ordem pública. IV – ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. JULGAMENTO DA LIDE NA FORMA DO ART. 1.013 , § 3º , INCISO IV , DO CPC/2015 . TEORIA DA CAUSA MADURA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRIBUINTE DE ICMS-DISFAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSATISFATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL EM CONTRARRAZÕES. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO SE DESINCUMBIU. INDÍCIOS DE ATIVIDADE COMERCIAL. EXAÇÃO FISCAL MANTIDA. 1. Carece de fundamentação legal a sentença que embora reconheça e demonstre anuência com o posicionamento da Corte Superior, deixa de se manifestar quanto a não aplicabilidade ao caso concreto, tecendo raciocínio pelo fundamento da litigância de má-fé, além de não enfrentar argumento capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada no pronunciamento judicial impugnado. Assim, embora por fundamento diverso do apresentado pela empresa Apelante, mesmo reconhecendo a nulidade decorrente da falta de adequada fundamentação quanto à referida questão, não é o caso de os autos retornarem à origem, mas, sim, de aplicação da teoria da causa madura consagrada no art. 1.013 , § 3º , inciso IV , do CPC/2015 , e, também, dada a manifestação expressa das partes nesse sentido (art. 190 , do CPC/2015 ). 2. Em que pese a Apelante alegar inexistir fato gerador para a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DISFAL) pelo Fisco Estadual por não ser esta contribuinte do referido imposto, as notas fiscais jungidas ao feito, emitidas no ano de 2006, não guardam relação temporal com a alteração contratual apresentada (20ª Alteração Contratual ocorrida em 2018), como também revelam habitualidade e volume que caracterizam, em tese, tratar-se de atividade comercial, nos termos do que prevê o art. 4º , da Lei Complementar nº. 87 /96, com redação similar no art. 22, da Lei Complementar Estadual nº. 55/97. 3. Outrossim, o conjunto probatórios dos autos não demonstra de forma inequívoca que esta destinou os produtos adquiridos para sua alegada atividade-fim (construção civil), ônus da prova do qual a Apelante não se desincumbiu, nos termos do art. 373 , inciso I , do CPC/2015 .