Falta de Exaurimento das Vias Recursaisordinárias em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃOCONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. FALTA DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAISORDINÁRIAS. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal deJustiça, é inviável o conhecimento de recurso em mandado desegurança quando não há exaurimento das instâncias recursaisordinárias. 2. Recurso em mandado de segurança não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIALINTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. VIAS RECURSAISORDINÁRIAS NÃO EXAURIDAS. ARTIGO 105, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não cabe recurso especial em face de decisão monocrática,porquanto não esgotadas as vias recursais ordinárias, já que adecisão impugnada desafiava o recurso de agravo. 2. Enunciado n.º 281 , da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "Éinadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na Justiça deorigem, recurso ordinário da decisão impugnada". 3. Agravo regimental improvido.