Falta de Indicação da Normavulnerada em Jurisprudência

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIARIO. TEMPO DE SERVIÇO. PROVA MATERIAL. RECURSODEFICIENTEMENTE INSTRUIDO. FALTA DE INDICAÇÃO DA NORMAVULNERADA. SUMULA NUM. 07 DO STJ. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃOCARACTERIZADO. 1. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO FEDERAL VIOLADO IMPEDE OCONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALINEA A, DO PERMISSIVOCONSTITUCIONAL. 2. O REGISTRO DA EXISTENCIA DE INICIO DE PROVA MATERIAL CAPAZ DECOMPROVAR A CONDIÇÃO DE RURICOLA DO AUTOR, FAZ INCIDIR ODISPOSTO NO SUMULA NUM. 07 -STJ, QUE IMPEDE O REEXAME DE PROVANA VIA ESPECIAL. 3. A MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS NÃO ATENDE A EXIGENCIA DOART. 255 DO RI/STJ, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO RECURSO PELALETRA C, DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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