Falta de Licenciamento Ambiental em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. DANO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO MEIO AMBIENTE CAUSADO PELA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 /STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou acerca da incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na redução da multa aplicada, diante da conduta da empresa Recorrida no caso concreto e da ausência de qualquer prejuízo ao meio ambiente causado pela atividade desenvolvida, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 /STJ. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil de 2015 , em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. MULTA POR AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL. NULIDADE. LICENCIAMENTO AMBIENTAL PRÉVIO PERANTE ORGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL. VEDAÇÃO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DÚPLICE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. É cediço que a proteção do meio ambiente, pela sua importância, é de competência comum a todos os entes federativos (art. 23 , VI , CF ) não se autorizando, contudo, a ocorrência de bis in idem, eis que o exercício da fiscalização por um ente federativo, exclui a dos demais, nos termos do que dispõe o art. 13 da Lei Complementar nº 140 /2011. A despeito da lavratura do Auto de Infração em questão ter ocorrido antes da entrada em vigor da referida norma, a Resolução CONAMA nº 237 de 19 de dezembro de 1997 já dispunha expressamente sobre a vedação ao licenciamento ambiental dúplice. 2. Por tal razão, tendo em vista a existência de licença de operação concedida pelo órgão estadual de proteção ambiental (IPAAM), é nula a multa aplicada por órgão de fiscalização ambiental municipal decorrente de ausência de licenciamento ambiental perante a municipalidade. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. AUTUAÇÕES PAUTADAS NA AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL EM NOME DOS POSTOS REVENDEDORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL ADMINISTRATIVA. CARÁTER SUBJETIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. ALIÁS, O DANO AMBIENTAL SEQUER FOI CONSTATADO ADMINISTRATIVAMENTE. FORNECEDORA QUE NÃO DETÉM QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA OPERAÇÃO DOS POSTOS REVENDEDORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - XXXXX-59.2020.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 25.10.2021)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUTOR INDEPENDENTE DE ENERGIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. LEI 13.360 /16. O extenso prazo para concessão de licenciamento ambiental, sem motivo imputável ao empreendedor, configura causa excludente de responsabilidade contratual, vide art. 19 , parágrafo único , da Lei 13.360 /16. Dessa forma, justifica-se a exclusão do ônus decorrente do atraso no cumprimento do contrato.

APELAÇÃO CÍVEL – Ação Civil Pública – Extração de argila – Pretensão de que a ré se abstenha de praticar suas atividades na área definida na Portaria de Lavra nº 269/81 até que obtenha licenciamento ambiental junto à CETESB após a aprovação de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) – Ausência de controvérsia quanto à falta de licenciamento ambiental do empreendimento e à existência dos danos ambientais apontados na inicial – Resistência da ré fundada na necessidade de delimitação de sua responsabilidade para que, excluída a extração de argila realizada por terceiros em momento anterior, sejam considerados apenas os danos que efetivamente causou – Não cabimento – Responsabilização aqui pretendida que é objetiva e coextensível, de forma solidária, a todos os poluidores, nos termos dos artigos 225, § 3º, da Constituição Federal e 3º, IV, e 14 , § 1º , da Lei Federal 6.938 /81 – Condenação da ré na reparação integral dos danos ambientais causados que encontra amparo, ainda, na jurisprudência do C. STJ – Possibilidade de ajuizamento de ação em face de apenas um dos corresponsáveis (ressalvado direito de regresso, a ser aferido em ação própria) – Recurso não provido.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DEVIDO A RESTRIÇÕES AMBIENTAIS. FALTA DE LICENÇA AMBIENTAL. OBSTÁCULO PARA A EXECUÇÃO COMPLETA. PERÍCIA TÉCNICA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PRESENTE. RESCISÃO CONTRATUAL. FALHAS TÉCNICAS E ATRASOS. SENTENÇA MANTIDA 1 Análise contratual e técnica revela o não cumprimento das obrigações pela prestadora dos serviços de levantamento topográfico, especialmente em relação à qualidade e aos prazos de execução estipulados, gerando pedido de rescisão contratual pela contratante. 2 Perícia técnica aponta que a ausência de licença ambiental necessária para a supressão vegetal restringiu significativamente a capacidade de execução dos serviços conforme o termo de referência, influenciando diretamente na qualidade dos trabalhos realizados. 3 Provas testemunhais e técnicas indicam que a falta de licenciamento ambiental não justifica o descumprimento das especificações contratuais. 3.1 Comprovada a subsequente contratação de outra empresa para realizar os serviços inicialmente contratados, evidenciando a inadequação dos trabalhos prestados pela empresa ré. 4 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PRELIMINAR: INTEMPESTIVIDADE DOS DECLARATÓRIOS. CIÊNCIA DO ACÓRDÃO POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, COM VISTA DOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. REJEIÇÃO DA PREFACIAL. MÉRITO: EMBARGOS OPOSTOS COM FUNDAMENTO NO ART. 535 , II , DO CPC . NÃO INDICAÇÃO, PELO EMBARGANTE, DAS SUPOSTAS OMISSÕES EXISTENTES NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. - De acordo com expressa determinação do art. 236 , § 2.º , do CPC , "[a] intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente", isto é, deve o parquet ser pessoalmente cientificado dos atos processuais, inclusive com entrega dos autos com vista, na forma do que prevê o inciso IV do art. 41 da Lei n.º 8.625 /93 ( Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ), sendo o termo inicial dos prazos processuais a entrega dos autos no protocolo administrativo do órgão Ministerial. - Não havendo no acórdão embargado quaisquer dos vícios a que alude o art. 535 do Código de Processo Civil , os embargos de declaração devem ser rejeitados, posto que imprestáveis à finalidade de rediscussão da matéria já decidida pela Corte. - Se mostra desnecessária a oposição de declaratórios para fins de prequestionamento quando a matéria já houver sido exaurida pelo órgão julgador.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -LICENCIAMENTO AMBIENTAL: PENDENTE - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES: DESCABIMENTO - MULTA COMINATÓRIA: RAZOABILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: PRESENÇA PARCIAL. 1. Encontrando-se ainda em curso procedimento administrativo para licenciamento ambiental ainda não concluído em virtude de inércia da Administração, desarrazoada a absoluta interdição das atividades com fundamento na falta do documento, sendo possível a continuidade desde que respeitados os limitadores legais. 2. A multa cominada para instigar ao cumprimento da obrigação não tem um fim em si mesma e deve ser fixada em valor razoável, visando assegurar a efetividade do provimento jurisdicional.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DIREITO AMBIENTAL. EMPREENDIMENTO FERROVIÁRIO. REVISÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PODER-DEVER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nota-se que não há qualquer vício no julgado a justificar os presentes embargos de declaração. 2. Em verdade, o que pretende a parte embargante é que seja proferida nova decisão acerca da matéria apreciada no v. acórdão, por se mostrar inconformada com julgamento contrário ao seu interesse. 3. O artigo 4º da Resolução CONAMA n. 237/1997 dispõe que compete ao IBAMA o licenciamento ambiental, a que se refere o artigo 10 da Lei n. 6.938 /81, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, localizados ou desenvolvidos em dois ou mais Estados. 4. O empreendimento em tela ultrapassa nove Estados brasileiros (Pará, Maranhão, Tocantins, Goiás, Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul), cabendo ao IBAMA o poder-dever de proceder ao licenciamento ambiental e suas possíveis alterações legais. 5. O artigo 19 da Resolução CONAMA n. 237/1997 dispõe que o IBAMA tem a competência e o poder-dever de realizar a revisão de licenciamento ambiental, em razão de violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais e superveniência de graves riscos ambientais e de saúde. 6. Há um potencial poluidor e grave risco de dano ambiental, na hipótese de rompimento das adutoras de vinhaça, ocasionando a contaminação do solo, dos lençóis freáticos, de áreas de preservação permanente, dentre outras possibilidades. 7. Indubitável que o IBAMA é o órgão competente para a emissão do licenciamento ambiental, bem como tem o poder-dever de promover a revisão do licenciamento ambiental, conforme o artigo 19 da Resolução CONAMA n. 237/1997. 8. As licenças ambientais podem ser revistas e, se for o caso, suspensas ou canceladas, nos termos dos incisos I, II e III do art. 19 da Resolução CONAMA n. 237, de 1997, ou ainda anuladas pela administração ou pelo Poder Judiciário, sempre observado o devido processo legal. 9. O licenciamento, visto sob a égide do meio ambiente, caracteriza-se como procedimento administrativo regrado pela discricionariedade e restrições, isto é, não se trata de ato vinculado, sendo possível a sua modificação, ou até revogação. 10. De acordo com os documentos juntados aos autos, nota-se que o IBAMA verificou o descumprimento, por parte da VALEC, dos termos aprovados no âmbito do licenciamento ambiental da obra da Ferrovia Norte Sul - Extensão Sul. 11. Observa-se que a VALEC realizou intervenções irregulares em adutoras de vinhaça e o IBAMA agiu, negligentemente, diante das notícias das irregularidades perpetradas pela VALEC, conquanto reiteradamente intimado a cumprir suas atribuições. 12. O fato de ter obtido a licença ambiental não dá ao empreendedor o direito de poluir, ou de cumprir de forma deficiente as condicionantes do referido licenciamento. 13. Constata-se que os fundamentos do v. acórdão são cristalinos, inexistindo questões a serem esclarecidas, de forma que a decisão apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, de modo integral e adequado, apenas não adotando as teses apresentadas pela parte embargante. 14. Inexiste qualquer afronta à prestação jurisdicional, tendo em vista que é prescindível o exame aprofundado e pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, pois, caso contrário, estaria inviabilizada a própria prestação da tutela jurisdicional. 15. Isto é, não há violação ao artigo 93 , IX , da Lei Maior quando o julgador declina fundamentos, acolhendo ou rejeitando determinada questão deduzida em juízo, desde que suficientes, ainda que sucintamente, para lastrear sua decisão. 16. Ressalta-se que os embargos declaratórios não podem ser acolhidos com o propósito de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. 17. Embargos de declaração rejeitados.

ADMINISTRATIVO. BAR E CASA NOTURNA. POLUIÇÃO SONORA. ISOLAMENTO ACÚSTICO. NECESSIDADE. Resultando da prova dos autos desenvolver apelante atividades de bar e de entretenimento noturno, com música ao vivo amplificada, gerando poluição sonora, revela-se imprescindível o isolamento acústico, realidade que não se altera por dispensar, atualmente, a legislação de regência o licenciamento ambiental.APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.