Farto Arcabouço Probatório em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo duplamente majorado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Sentença condenatória apenas para ALESSANDRO. Ultraje à culto. Sentença absolutória para ambos. Ministério Público almeja a condenação dos acusados nos exatos termos da denúncia. A Defesa de ALESSANDRO requer a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal, o afastamento das causas de aumento e a alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Com parcial razão apenas o pleito defensivo. Conjunto probatório reunido nos autos com relação a GUSTAVO é de fragilidade extrema, não permitindo imputar ao réu a prática do delito com a certeza que exige uma decisão condenatória, assim como com relação a ALESSANDRO no tocante à prática do delito previsto no artigo 208 , do Código Penal . Entretanto, com relação ao delito de roubo, de rigor sua condenação. Materialidade e autoria bem demonstradas. Condenação lastreada em seguro e farto arcabouço probatório. Consistente relato da vítima Cleidjaney, que o reconheceu sem sombra de dúvidas. Negativa isolada. Causas de aumento devidamente comprovadas. Dosimetria comporta reparos. Basilar acima do mínimo, porém, mais adequada e proporcional na fração mínima de 1/6 (um sexto). Mantido o regime inicial fechado. Recurso ministerial improvido e recurso defensivo parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ARTIGO 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. 1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ARTIGO 386 , INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NÃO CABIMENTO. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DETÉM ESPECIAL CREDIBILIDADE. PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE CONFIRMAM A VERSÃO DO OFENDIDO. CONDUTA INEQUIVOCADAMENTE TÍPICA. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. FARTO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. 2. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. NÃO CABIMENTO. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA (ART. 28 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL ). CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A CULPABILIDADE DO AGENTE OU ARREFECER A CARGA PENAL IMPOSTA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E ESCORREITA. ALTERAÇÃO NA PENA DE MULTA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSORA DATIVA PELA ATUAÇÃO RECURSAL. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-37.2018.8.16.0118 - Morretes - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 30.05.2022)

PENAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS POR INCONSTITUCIONALIDADE NA COMPOSIÇÃO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. REJEIÇÃO. ADI 4414 . MORA LEGISLATIVA NA APROVAÇÃO DA LEI QUE NÃO IMPEDE O FUNCIONAMENTO DO JUÍZO. VAGAS PROVIDAS PELO CRITÉRIO DE SUBSTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. INSUBSISTÊNCIA. FARTO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE LOGRARAM IDENTIFICAR OS COMPONENTES DE UM AUDACIOSO E ARTICULADO GRUPO CRIMINOSO RESPONSÁVEL POR DIFUNDIR, EM LARGA ESCALA, A TRAFICÂNCIA NO INTERIOR DO SISTEMA PRISIONAL ALAGOANO, COMO TAMBÉM PARA ALÉM DAS FRONTEIRAS DOS PRESÍDIOS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS APLICADAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. REPRIMENDAS REDIMENSIONADAS, EM ATENÇÃO AOS COMANDOS LEGAIS APLICÁVEIS NA ESPÉCIE. APELAÇÕES CONHECIDAS E, EM PARTE, PROVIDAS. DECISÃO UNÂNIME. I - O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da 17ª Vara Criminal da Capital quando do julgamento da ADI nº 4.414/AL , reconhecendo a inconstitucionalidade de alguns dos artigos da Lei Estadual nº 6.806/2007. Com isso, foi encaminhado o projeto de Lei que altera a 17ª Vara Criminal da Comarca de Maceió, para a Assembleia Legislativa de Alagoas, e as vagas eram providas mediante o critério de substituição, que não implica em afronta à decisão emanada naquela ação mandamental, daí por que não há falar em inconstitucionalidade/nulidade dos atos praticados pelo juízo processante. II - O arcabouço probatório é robusto e aponta que os 3 (três) apelantes integravam uma associação criminosa especializada no tráfico de drogas, estando incursos, portanto, nas penas do art. 33 da Lei 11.343 /06, assim como comprova que existia um vínculo associativo estável e permanente voltado ao narcotráfico, caracterizando-se o crime previsto no art. 35 da Lei 11.343 /06. III – Com efeito, a condenação recorrida está lastreada nas provas constantes nos autos, notadamente a Quebra de Sigilo Telefônico, devidamente autorizada pelo juízo de origem e que se encontra presente às págs. 405/423, a qual logrou comprovar não só a traficância exercida pela ORCRIM investigada, como também o elo entre os envolvidos, donde se infere o vínculo estável e permanente então existente entre eles. IV - Reformulação da pena-base e da pena intermediária de todos os apelantes em consonância com os ditames legais preconizados pelos artigos 59 e 68 do Código Penal . Penas privativas de liberdade e de multa readequadas, em atenção aos preceitos legais aplicáveis na espécie. V - Apelações conhecidas e parcialmente providas. Decisão Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo tentado simples. Sentença condenatória. Ambas as partes apelam. O Parquet requer o estabelecimento da pena-base acima do mínimo legal e a fixação do regime inicial fechado. Defesa requer a absolvição por insuficiência probatória. Ainda, almeja a isenção do pagamento das custas processuais. Com parcial razão, ambas as partes. Materialidade e autoria bem delineadas. Condenação lastreada em seguro e farto arcabouço probatório. Apelante reconhecido pela vítima como autor do crime patrimonial. Dosimetria comporta reparos. Basilar deve ser fixada acima do mínimo legal, diante da comprovação dos maus antecedentes. Por outro lado, inviável o aumento pela suposta personalidade voltada para o crime. Redução pela tentativa devidamente fundamentada na terceira fase. Regime deve ser recrudescido para o semiaberto, diante dos maus antecedentes e da violência empregada. Réu que faz jus a isenção das custas, já que patrocinado por advogado conveniado com a Defensoria Pública. Hipossuficiência financeira presumida. Recursos parcialmente providos.

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUESTÕES PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. AUSÊNCIA E DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DECOTE DAS QUALIFICADORAS. SENTENÇA LASTREADA FARTO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O exame das questões preliminares que se confundirem com o mérito deve ser realizado conjuntamente com os demais argumentos meritórios. 2. O artigo 565 do Código de Processo Penal estabelece que as partes não podem arguir nulidades a que deram causa. 3. As nulidades devem ser arguidas em momento oportuno, sob pena de preclusão. 4. Em razão da adoção da máxima pas de nullité sans grief pelo Código de Processo Penal , não poderá ser declarada nulidade sem a comprovação de prejuízo sofrido pelas partes. 5. Havendo provas que sustentem a decisão exarada pelo Conselho de Sentença do Tribunal Popular do Júri, não pode este Egrégio Tribunal de Justiça reforma-la, sob pena de afronta ao princípio constitucional da soberania dos vereditos. 6. O julgador possui discricionariedade para estabelecer a reprimenda. 7. Não há que se falar em prequestionamento, eis que a matéria avençada foi devidamente analisada na instrução processual, bem como no presente Recurso de Apelação, restando plenamente obedecidos todos os requisitos legais para sua validade, sendo valorados todos os preceitos constitucionais. 8. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 , § 1º , INCISO I DA LEI N. 9.503 /97). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE CONFESSA A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. TESTE DO ETILÔMETRO QUE ATESTA QUANTIDADE DE ÁLCOOL SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO. AGENTES DE TRÂNSITO QUE CONFIRMAM O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO RÉU. FARTO ARCABOUÇO PROBATÓRIO.ADEMAIS , CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRETENSA ABSORÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PARA O DO ARTIGO 309 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL FACE A VOLUNTARIEDADE DO RÉU NA REALIZAÇÃO DO TESTE DO BAFÔMETO. INVIABILIDADE. PROCEDIMENTO PADRÃO. AFERIÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA QUE PODE SER REALIZADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. OUTRO TANTO, NEGATIVA QUE IMPLICARIA NAS SANÇÕES DO ARTIGO 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-33.2018.8.24.0008 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza , Quinta Câmara Criminal, j. 19-11-2020).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR . INJÚRIA REAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 DA PENA MÍNIMA EM ABSTRATO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não é possível acolher o pedido de absolvição do acusado se demonstrado nos autos que o policial militar, por meio aviltante e de forma injustificada, desferiu tapa no rosto da vítima, devendo, pelo farto arcabouço probatório, ser mantida a condenação pelo crime previsto no art. 217 do CPM . 2. Em que pese o réu negar o ocorrido, a versão da vítima é coerente e harmônica com as demais provas, em especial com os demais depoimentos prestados e o reconhecimento realizado, que demonstram que o acusado desferiu tapa em seu rosto, ultrapassando os limites do poder de polícia. 3. Ainda que se possa verificar dos autos que houve algum comportamento de inconformidade da vítima quanto aos agentes, a agressão perpetrada, de forma não justificada, não caracteriza o estrito cumprimento do dever legal. 5. O STJ entende que a exasperação por cada circunstância judicial desfavorável deve ser de 1/6 para cada fator negativo a partir da pena mínima em abstrato. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada para, de ofício, reduzir a pena para 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em decorrência do redimensionamento da fração aplicada à circunstância negativa reconhecida na primeira fase da dosimetria da pena.

APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado. Concurso de agentes. Sentença condenatória. Defesa pleiteia, preliminarmente, a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, busca o reconhecimento da detração e a fixação do regime aberto. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Condenação lastreada em seguro e farto arcabouço probatório. Consistente relato das testemunhas de acusação. Concurso de agentes comprovado. Negativa isolada nos autos. Delito de corrupção de menores é de natureza formal. Desnecessária prova da efetiva corrupção. Súmula nº 500 do STJ. Dosimetria não comporta reparos. Basilares fixadas no mínimo. Atenuante da menoridade relativa reconhecida, entretanto sem reflexo na pena, conforme Súmula nº 231 do C. STJ. Regime semiaberto fixado nos termos do artigo 33 , § 2º , b, do Código Penal . Detração deve ser apreciada pelo juízo da execução. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. Tentativa de furto. Repouso noturno. Sentença condenatória. Defesa requer o afastamento da agravante da calamidade pública e da majorante do repouso noturno e, ao final, flexibilização da modalidade inicial prisional. Parcial razão. Materialidade e autoria bem demonstradas. Condenação lastreada em seguro e farto arcabouço probatório, sequer questionada pela Defensoria Pública. Dosimetria comporta reparos. Na primeira fase mantido o aumento de 1/6 em decorrência dos maus antecedentes. A seguir, faz-se necessário afastar a incidência da agravante prevista no art. 61 , inciso II , alínea j , do Código Penal , sendo que a atenuante remanescente (confissão espontânea), reconduz a pena ao patamar mínimo legal. Na fase final, mantenho a majorante do repouso noturno e a redução de metade pela tentativa. O regime inicial fechado deve ser atenuado para o semiaberto. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo duplamente majorado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. A Defesa pretende a absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, almeja o afastamento das qualificadoras. Com parcial razão. Autoria e materialidade fartamente comprovadas. Condenação lastreada em seguro e farto arcabouço probatório. Causas de aumento devidamente caracterizadas. Dosimetria bem dosada. Justificados os aumentos aplicados. Fração aplicável na terceira etapa em consonância com orientação jurisprudencial. Aplicação do critério qualitativo em detrimento do quantitativo. Súmula nº 443 do E. STJ. Regime inicial deve ser abrandado para o semiaberto, nos termos do artigo 33 , § 2º , b, do Código Penal . Acusado primário. Impossível realizar a substituição por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.