federal, estadual e municipal em Jurisprudência

TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO DE ENTIDADE PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 1. Afigura-se indispensável a prova da utilidade pública estadual, a ser realizada pelo autor, sendo aplicável à hipótese dos autos o art. 515 , parágrafo quarto, do CPC , que permite a conversão do feito em diligência. 2. Conversão do processo em diligência para determinar ao autor que faça juntar aos autos a declaração de utilidade pública Federal, Estadual e Municipal.

TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO DE ENTIDADE PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 1. Afigura-se indispensável a prova da utilidade pública estadual, a ser realizada pelo autor, sendo aplicável à hipótese dos autos o art. 515 , parágrafo quarto, do CPC , que permite a conversão do feito em diligência. 2. Conversão do processo em diligência para determinar ao autor que faça juntar aos autos a declaração de utilidade pública Federal, Estadual e Municipal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL ATUALIZADAS. CABIMENTO. Não obstante a agravante já tenha acostado aos autos as certidões negativas fiscais municipal, estadual e federal, tais certidões negativas de débitos fiscais perderam a validade no curso do processo, mostrando-se, portanto, correta a decisão que determinou a juntada de certidões negativas fiscais federal, estadual e municipal atualizadas.Precedentes do TJRS.CARTA AR ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, QUE RETORNOU COM O REGISTRO ?NÃO PROCURADO?. INTIMAÇÃO PESSOAL DO HERDEIRO QUE NÃO SE EFETIVOU EM DECORRÊNCIA DA SUA INÉRCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA, POIS RESTOU INEXITOSA POR DESÍDIA DA PARTE.O herdeiro constituiu procuradora, tendo apresentado manifestação quanto às primeiras declarações, havendo renúncia possterior do mandato, razão pela qual foi intimado pessoalmente, por mandado, para constituir novo procurador, quedando-se, porém, inerte.Reiterada a determinação de intimação, através de carta AR, do referido herdeiro para que regularizasse a sua representação processual, a carta AR enviada ao endereço constante dos autos retornou com o registro ?não procurado?.Hipótese em que a intimação pessoal do herdeiro restou inexitosa justamente pela inércia do destinatário, a quem competia dirigir-se até a unidade dos Correios do município para acessar suas correspondências, o que não fez, em evidente inobservância aos artigos 77 , inciso V , e 274 , parágrafo único , ambos do CPC , não havendo a necessidade de que nova intimação pessoal seja realizada por oficial de justiça.Agravo de instrumento parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL ATUALIZADAS. CABIMENTO. Não obstante a agravante já tenha acostado aos autos as certidões negativas fiscais municipal, estadual e federal, tais certidões negativas de débitos fiscais perderam a validade no curso do processo, mostrando-se, portanto, correta a decisão que determinou a juntada de certidões negativas fiscais federal, estadual e municipal atualizadas. Precedentes do TJRS. CARTA AR ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, QUE RETORNOU COM O REGISTRO “NÃO PROCURADO”. INTIMAÇÃO PESSOAL DO HERDEIRO QUE NÃO SE EFETIVOU EM DECORRÊNCIA DA SUA INÉRCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA, POIS RESTOU INEXITOSA POR DESÍDIA DA PARTE. O herdeiro constituiu procuradora, tendo apresentado manifestação quanto às primeiras declarações, havendo renúncia possterior do mandato, razão pela qual foi intimado pessoalmente, por mandado, para constituir novo procurador, quedando-se, porém, inerte. Reiterada a determinação de intimação, através de carta AR, do referido herdeiro para que regularizasse a sua representação processual, a carta AR enviada ao endereço constante dos autos retornou com o registro “não procurado”. Hipótese em que a intimação pessoal do herdeiro restou inexitosa justamente pela inércia do destinatário, a quem competia dirigir-se até a unidade dos Correios do município para acessar suas correspondências, o que não fez, em evidente inobservância aos artigos 77, inciso V, e 274, parágrafo único, ambos do CPC, não havendo a necessidade de que nova intimação pessoal seja realizada por oficial de justiça. Agravo de instrumento parcialmente provido.

EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO DECISÃO SINGULAR TERMO ADITIVO CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS PERANTE OFGTS, INSS, FAZENDAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL VENCIDAS EXECUÇÃO CONTRATUAL APRESENTAÇÃO DO TERMODE RESCISÃO E DA PUBLICAÇÃO DO SEU EXTRATO IMPRENSA OFICIAL AUSÊNCIA IRREGULARIDADE MULTA RAZÕESRECURSAIS FORMALIZAÇÃO DE TERMO ADITIVO NÃO OBRIGATORIEDADE DA REAPRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕESNEGATIVAS DE DÉBITOS PERANTE O FGTS, INSS, AS FAZENDAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL AUSÊNCIA DE AMPAROLEGAL REGULARIDADE DOS TERMOS ADITIVOS DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS REFERENTE AO TERMO DERESCISÃO E PUBLICAÇÃO TERMO ADITIVO E EXECUÇÃO DECLARADOS REGULARES PROVIMENTO. 1. A lei regente da matéria (n. 8.666/1993) não estabelece que para a formalização dos aditivos é necessária a apresentação dascertidões de regularidade fiscal e trabalhista. A despeito da lei exigir a manutenção das condições de habilitação durante toda aexecução contratual, em momento algum disciplinou que na formalização dos termos aditivos a reapresentação dos documentosseriam necessários, até mesmo porque, a cada pagamento, as condições de habilitação devem ser averiguadas pelaAdministração e fiscalizadas por este Tribunal. 2. Merece ser afastada a irregularidade da execução da contratação pela falta de formalização do termo de rescisão contratual eda sua publicação perante a imprensa oficial, tendo em vista que não houve impropriedade ou inobservância às normas prescritaspela Corte de Contas, bem como diante da identificação da presença nos autos do termo de rescisão amigável e da sua publicaçãona imprensa oficial em obediência ao disposto na Lei 8.666/95. 3. Provimento do recurso ordinário a fim de reformar a decisão e declarar a regularidade da formalização do termo aditivo e daexecução financeira do contrato, que atendem as normas legais aplicáveis à matéria, excluindo-se integralmente a multa aplicada.ACÓRDÃO: Vista, relatada e discutida a matéria dos autos, na 8ª Sessão Ordinária Presencial do Tribunal Pleno, realizada em 4de maio de 2022, ACORDAM os Senhores Conselheiros, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, pelo conhecimentodo presente Recurso Ordinário interposto pelo Sr. João Azambuja, Secretário de Administração à época de Dourados MS, porquepresentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, pelo provimento, a fim de reformar integralmente a Decisão Singular3635/2020 proferida nos autos TC/12839/2015 e declarar a regularidade da formalização do Termo Aditivo n. 1/2016 e daexecução financeira do contrato, excluindo-se integralmente a multa aplicada pelos fundamentos acima delineados.Campo Grande, 4 de maio de 2022.Conselheiro Ronaldo Chadid Relator

RECURSO NECESSÁRIO E APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELOS ENTES PÚBLICOS ESTADUAL E MUNICIPAL – RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E CONSEQUENTE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL – APLICABILIDADE DO DETERMINADO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.178/SE, PELO STF, COM FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL – OUTROS JULGADOS DO STF QUE CORROBORAM O DECIDIDO NO RECURSO PARADIGMA – NA HIPÓTESE DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE NA RENAME PARA O CASO DO AUTOR, A UNIÃO DEVE NECESSARIAMENTE COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA – PRELIMINAR REJEITADA POR MAIORIA. 1) Havendo requerimento de medicamento que não está padronizado pelo SUS, ou seja, não constante na Relação Nacional de Medicamentos (RENAME), é o caso de imprescindível inclusão da União Federal no polo passivo da demanda, em razão da responsabilidade do Ministério da Saúde, com o auxílio do CONITEC, de inclusão de novos medicamentos e terapêuticas destinadas ao tratamento das doenças dos pacientes atendidos pelo SUS. 2) Determinação que atende ao comando do decidido no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE (Tema nº 793/STF), em que houve, pelo STF, fixação de tese de Repercussão Geral, cuja observância pelos demais órgão do Poder Judiciário é obrigatória. Outros precedentes do STF que, interpretando o contido no julgado paradigma, corroboram a conclusão acima apontada. 3) A inclusão da União no polo passivo da demanda atrai automaticamente a competência da Justiça Federal para julgamento do feito, pelo que se impõe a remessa dos autos para a referida Justiça Especializada, com a ressalva de que, por ocasião da remessa, os efeitos da tutela de urgência concedida no início da lide continuam ativos, até que o Juízo Federal competente resolva acerca da questão. 4) Preliminar Rejeitada por maioria EMENTA – RECURSO NECESSÁRIO E APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELOS ENTES PÚBLICOS ESTADUAL E MUNICIPAL – RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – MÉRITO – PEDIDO DE EXCLUSÃO DA APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA – INDEFERIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA – RECURSO NECESSÁRIO E APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELOS ENTES PÚBLICOS ESTADUAL E MUNICIPAL – RECURSO DO AUTOR, EM QUE HÁ REQUERIMENTO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO ENTE PÚBLICO ESTADUAL – PRELIMINAR REJEITADA POR MAIORIA – RECURSO PREJUDICADO.

EMENTA: aPELAÇÃO CÍVEL. reclaMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. SALÁRIOS EQUIVALENTES AO NÍVEL DE TITULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, INFRACONSTITUCIONAL FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. RECURSO IMPROVIDO. 1) Não há distinção entre os direitos dos professores efetivos e dos professores contratados por tempo determinado, quanto à remuneração, segundo a legislação constitucional, infraconstitucional federal, estadual e municipal (artigo 37 , inciso IX , da Constituição Federal ; artigo 7º da lei nº 8.745⁄99; artigo 170, inciso V, da Constituição do Estado do Espirito Santo; artigo 51 da Lei Orgânica do Município da Serra; artigo 3º da lei municipal nº 2.061⁄98; artigo 54 da lei municipal 2.172⁄99; e artigo 25 da lei municipal nº 2.173⁄99). É, destarte, aplicável aos professores contratados por tempo determinado a disposição de que o nível salarial seja determinado pela titulação do profissional, independentemente do nível educacional para o qual lecione. 2) A falta de previsão orçamentária para a concessão salarial em conformidade com o nível de titulação de cada candidato não é justitificativa para elidir a responsabilidade do Município. Se a previsão não foi realizada, realmente, deveria ter sido, uma vez que a legislação aponta toda para essa contingência. 3) Recurso improcedente. Ì

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - O DIREITO À SAÚDE DEVE SER ASSEGURADO PELOS GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, PODENDO O CIDADÃO EXIGIR DE QUALQUER DOS ENTES FEDERADOS SUA EFETIVA PRESTAÇÃO. "[. . .] o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, ou seja, o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum ( CC , art. 275 ), tratando-se de litisconsórcio facultativo ( CPC , art. 46 , I ). [...]"(Ap. Cível n. 2007.036900-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). MÉRITO - RESPIDON (Risperidona) - MEDICAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELA FARMÁCIA BÁSICA DO SUS NO MUNICÍPIO DE TUBARÃO - IRRELEVÂNCIA - FORNECIMENTO ASSEGURADO - INTELIGÊNCIA DOS ART. 6º E 196 DA CF/88 , C/C ART. 153, DA CARTA ESTADUAL."O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal. (Apelação Cível nº 2005.000306-3, rel. Des. Luiz César Medeiros)." ( Agravo de Instrumento n. 2009.021000-0 , de Jaraguá do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, publ. 19/07/2011). SENTENÇA MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEVER DO ESTADO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATENDIMENTO INAPLICABILIDADE DO RESP Nº 1657156/RJ (TEMA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). MEDICAMENTO INCORPORADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ? SUS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL QUANTO À DISPENSAÇÃO. 1. A ação mandamental é a via adequada para reclamar o controle jurisdicional de atos ilegais e eivados de abusos de poder praticados pelos Secretários de Saúde. 2. Não subsiste a alegação de ausência de prova pré-constituída, bem como a necessidade de dilação probatória, máxime porque a omissão do ente público e os documentos demonstrativos desta são suficientes para comprovar o ato ilegal, pelo que não há se falar em inadequação da via eleita. 3. A administração pública, no âmbito Federal, Estadual e Municipal tem o dever, e não faculdade, de fornecer medicamento de urgência ao paciente com necessidade, a fim de defender direito individual indisponível, previsto nos artigos 6º e 196 , da Constituição Federal , não podendo óbices de qualquer natureza emperrar o cumprimento desse mister, pois o direito a vida sobrepõe-se a qualquer outro. 4. Face a real necessidade do remédio pleiteado e estando contemplado no Sistema Único de Saúde, possui o substituído direito a este, como prescrito, ficando ressaltado que, em caso de interrupção do tratamento ou óbito, eventuais remédios sobressalentes em posse da paciente, ou de seus familiares, deverão ser devolvidos à autoridade pública, sob pena das sanções legais cabíveis. 5. Inaplicáveis os preceitos do Consoante o REsp nº 1657156/RJ (tema nº 106 do Superior Tribunal de Justiça), porquanto tratam-se de fármacos incorporados em atos normativos do SUS. 6. Inviável a aplicação, de plano, de multa diária, sendo o caso de aguardar, primeiro, o cumprimento voluntário do comando judicial pela autoridade coatora. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Inverte-se a ordem de análise dos recursos, em razão de matéria prejudicial do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. PENALIDADE ADMINISTRATIVA APLICADA POR AUTORIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE POR DESCUMPRIMENTO DE CÓDIGO SANITÁRIO ESTADUAL E MUNICIPAL. INVALIDADE. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de mandado de segurança interposto contra ato de autoridade municipal consubstanciado na aplicação de multa pelo descumprimento de normas previstas em Códigos Sanitários estadual e municipal, também relativas à segurança e saúde do trabalho. Com efeito, esta Corte possui o entendimento de que os órgãos municipais de saúde são órgãos fiscalizadores das relações de trabalho, em decorrência do exposto no art. 198 , caput, § 3º , inciso III , da Constituição Federal . Assim, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos municipais de fiscalização das relações de trabalho - art. 114 , inciso VII , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA INDUSPAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS PANTANAL LTDA. Em face da determinação do retorno dos autos ao Regional de origem, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento da Induspan Indústria e Comércio de Couros Pantanal Ltda.