TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX XXXXX RS 2007.71.15.001526-3 (TRF-4)
TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO DE ENTIDADE PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 1. Afigura-se indispensável a prova da utilidade pública estadual, a ser realizada pelo autor, sendo aplicável à hipótese dos autos o art. 515 , parágrafo quarto, do CPC , que permite a conversão do feito em diligência. 2. Conversão do processo em diligência para determinar ao autor que faça juntar aos autos a declaração de utilidade pública Federal, Estadual e Municipal.
Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, converter o processo em diligência para determinar...ao autor que faça juntar aos autos a declaração de utilidade pública Federal, Estadual e Municipal com posterior vista à União e retorno a este Tribunal para julgamento, nos termos do relatório, votos