federal, estadual e municipal em Jurisprudência

VENCIMENTOS – URV – CONVERSÃO – SERVIDORES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS – LIMITAÇÃO. Na conversão, em URV, de vencimentos, expressos em cruzeiros reais, de servidores federais, estaduais e municipais, é aplicada a Lei nº 8.880/1994, considerando-se reajuste antes fixado, observado o decidido no recurso extraordinário nº 561.836, Pleno, relator o ministro Luiz Fux, acórdão publicado no Diário de Justiça de 10 de fevereiro de 2014.

VENCIMENTOS – URV – CONVERSÃO – SERVIDORES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. Na conversão de vencimentos de servidores federais, estaduais e municipais, expressos em Cruzeiros Reais para URV, aplica-se a Lei nº 8.880 /1994, procedendo-se à consideração de reajuste antes fixado, vedada a compensação com posteriores. Precedente: recurso extraordinário nº 561.836/RN, relatado no Pleno pelo ministro Luiz Fux, acórdão publicado no Diário da Justiça de 22 de fevereiro de 2016. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015 , arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória. ( ARE 1015635 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 15/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 03-08-2018 PUBLIC 06-08-2018)

CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AMPARO NO PLANO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DESPROVIMENTO. 1. Sentença que, em ação de obrigação de fazer, pelo rito ordinário, julgou procedente o pedido, confirmando a tutela concedida, e condenou o Município de Carmo a fornecer a autora o medicamento pleiteado na inicial, mediante a apresentação de receitas com peridiocidade bimestral e no pagamento de honorários fixados em favor do CEJUR/DGPE-RJ; 2. Apelo do réu alegando, inicialmente, a nulidade do decisum, pois o juízo a quo não poderia lhe aplicar os efeitos da revelia, face aos direitos indisponíveis que possui a Fazenda Pública. No mérito, tece argumentos sobre a legalidade do ato administrativo, da reserva do possível, da limitação dos recursos orçamentários, da escassez e escolhas trágicas, da responsabilidade específica do Município no SUS e necessidade de prestação de contas perante o TCE-RJ; 3. A Jurisprudência desta Corte sobre a matéria em exame é uníssona, não pairando nenhuma dúvida quanto à obrigação dos entes públicos em fornecer aos hipossuficientes qualquer medicamento ou material de insumo necessários a sua sobrevivência, para manter o bem maior que é a vida; 4. A saúde é um bem jurídico que goza de amparo constitucional no plano federal, estadual e municipal e a negativa do fornecimento de medicamentos para o combate de doenças graves, progressivas e até incuráveis viola as garantias dos indivíduos, ainda mais dos hipossuficientes;6. Improvimento.

VENCIMENTOS – CONVERSÃO EM URV – LEI Nº 8.880 /94 – SERVIDORES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS . O Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, entendeu que, na conversão de vencimentos de servidores federais, estaduais e municipais, expressos em Cruzeiros Reais para URV, aplica-se a Lei nº 8.880 /94, procedendo-se ao abatimento do índice nela estipulado com outro eventualmente fixado à época, vedada a compensação com aumentos posteriores.

GOZA O BANCO DO BRASIL DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.

VENCIMENTOS – CONVERSÃO EM URV – LEI Nº 8.880 /94 – SERVIDORES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. O Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, decidiu que, na conversão de vencimentos de servidores federais, estaduais e municipais, expressos em Cruzeiros Reais para URV, aplica-se a Lei nº 8.880 /94, procedendo-se ao abatimento do índice nela estipulado com outro eventualmente fixado à época, vedada a compensação com aumentos posteriores.

O BANCO DO BRASIL GOZA DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.

GOZA O BANCO DO BRASIL DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.

GOZA O BANCO DO BRASIL DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.

GOZA O BANCO DO BRASIL DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.