Feriado de Corpus Christi em Jurisprudência

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO CORPUS CHRISTI. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. MOMENTO ADEQUADO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 219 , c/c o art. 1.003 , § 5º , ambos do CPC/2015 . 2. A quinta-feira e a sexta-feira do feriado de Corpus Christi (3.6.2021 e 4.6.2021), caso reconhecidas como feriado local pelo Tribunal de Justiça estadual, exige comprovação da suspensão do expediente forense, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 4. Agravo Interno não provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 219 , 1.003 , § 5º , E 1.070 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . PRAZO LEGAL. NÃO OBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. CORPUS CHRISTI. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219 , 1.003 , § 5º , e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015 . 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.813.684/SP e da Questão de Ordem subsequente, reafirmou o entendimento de que o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do respectivo recurso, devendo ser observada, exclusivamente acerca do feriado da segunda-feira de Carnaval, a modulação dos efeitos dessa decisão, nos termos do art. 927 , § 3º , do CPC/2015 , a fim de que a interpretação consolidada quanto ao tema seja aplicada somente após a data de publicação do acórdão respectivo, ocorrida em 18/11/2019. Precedente. 3. O dia de Corpus Christi não é previsto como feriado nacional pela legislação, em especial a Lei nº 662/1949, alterada pela Lei nº 10.607 /2002, e a Lei nº 6.802/1980, as quais determinam os feriados nacionais. 4. Agravo interno não conhecido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. GREVE DOS CAMINHONEIROS E CORPUS CHRISTI. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO PELO SISTEMA PROJUDI. FATO QUE NÃO ISENTA A PARTE DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A SUSPENSÃO DOS PRAZOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não foi comprovado, no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1003 , 6º , do NCPC , a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná nos dias 28, 29 e 30 de maio de 2018 (greve dos caminhoneiros). 2. Esta Corte adota o entendimento de que o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional. Desse modo, é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal local, o que não ocorreu na hipótese. 3. A afirmação de que a tempestividade do recurso especial foi baseada no sistema PROJUDI não tem o condão de isentar a parte de seu ônus processual para se afastar a intempestividade do recurso. 4. Agravo interno não provido.

TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE POTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE EM DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. INCIDÊNCIA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA. 1. A jurisprudência assentada pelo STJ, a partir do julgamento do REsp XXXXX/MG (1ª Turma, Min. José Delgado , DJ de 15.05.2000), é no sentido de que "o ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado, por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos", razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, "a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria". Afirma-se, assim, que "o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa". 2. Na linha dessa jurisprudência, é certo que "não há hipótese de incidência do ICMS sobre o valor do contrato referente à garantia de demanda reservada de potência". Todavia, nessa mesma linha jurisprudencial, também é certo afirmar, a contrario sensu, que há hipótese de incidência de ICMS sobre a demanda de potência elétrica efetivamente utilizada pelo consumidor. 3. Assim, para efeito de base de cálculo de ICMS (tributo cujo fato gerador supõe o efetivo consumo de energia), o valor da tarifa a ser levado em conta é o correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada no período de faturamento, como tal considerada a demanda medida, segundo os métodos de medição a que se refere o art. 2º, XII, da Resolução ANEEL 456/2000, independentemente de ser ela menor, igual ou maior que a demanda contratada. 4. No caso, o pedido deve ser acolhido em parte, para reconhecer indevida a incidência do ICMS sobre o valor correspondente à demanda de potência elétrica contratada mas não utilizada. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 24/5/2016 e considerado publicado em 25/5/2016, nos termos do art. 4º , § 3º , da Lei 11.419 /2006. Consequentemente, considerando que o dia 26/5/2016 foi feriado (Corpus Christi), o prazo recursalde cinco dias úteis teve início em 27/5/2016 e fim em 2/6/2016. Tendo os Embargos de Declaração sido apresentados apenas em 3/6/2016, eles são intempestivos. 2. Embargos de Declaração não conhecidos.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO APELATÓRIO POR IMTEMPESTIVIDADE. FERIADO CORPUS CHRISTI E RECESSO FORENSE. ALEGAÇÃO DE RECURSO TEMPESTIVO. NÃO ACOLHIMENTO. MANUNTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE PELA REGULAR FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ARTIGO 557 DO CPC . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO "CORPUS CHRISTI". INEXISTÊNCIA. COMARCA DO INTERIOR. FERIADO CONDICIONADO À LEI DO MUNICÍPIO. ART. 1º, II, PORTARIA CONJUNTA 393/2015 DO TJMG. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. - O Município-sede da comarca do interior deve editar lei que determine feriado municipal em dia de Corpus Christi, para que haja suspensão do expediente forense, conforme dispõe o Art. 1º, II, da Portaria Conjunta 393/2015 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Processo: XXXXX-22.2012.8.06.0001 /50001 - Embargos de Declaração Embargante: Antônio Luiz Batista de Sena Embargado: Município de Fortaleza EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PRAZO RECURSAL. 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS. ARTS. 219 E 1.023 DO CPC/2015 . TEMPESTIVIDADE. FERIADO. CORPUS CHRISTI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no julgado obscuridade, omissão, contradição ou erro material, conforme expõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil , e, ainda, para prequestionamento de matéria constitucional e legal, a fim de possibilitar o manejo dos Recursos Especial e Extraordinário; 2. Na hipótese sub oculi, os embargos declaratórios nº XXXXX-22.2012.8.06.0001 /50000 interpostos na apelação cível, à época sob a relatoria do Des. Francisco Barbosa Filho, Colegiado da 5ª Câmara Cível, fora disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 23.05.2016 e considerado publicado em 24.05.2016, de sorte que, contando-se 5 (cinco) dias úteis, conforme determina os arts. 219 e 1.023 do CPC/2015 , tem-se a título de termo final o dia 01.06.2016, face o feriado de Corpus Christi do dia 26.05.2016, tendo referida irresignação sido protocolizada em 01.06.2016, restando forçoso reconhecer sua tempestividade. 4. Embargos de Declaração conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 24 de maio de 2017. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora

RECURSO. PRAZO. INTIMAÇÃO EM FERIADO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL 1. Operada a publicação de decisão denegatória de recurso de revista em feriado (Corpus Christi), em que não há expediente forense, para efeito de termo inicial do prazo recursal reputa-se consumada no dia útil imediatamente seguinte, iniciando-se a contagem no dia útil subseqüente. Analogia com a situação contemplada na Súmula nº 262 do TST.2. Acórdão que, em tal circunstância, não conhece de agravo de instrumento, com fundamento em intempestividade, afronta os artigos 184 , § 2o , e 240 , parágrafo único , do CPC , bem assim o art. 5o , inciso LV , da Constituição Federal .3. Embargos conhecidos e providos para, anulando-se o acórdão, em face de erro procedimental, determinar o retorno dos autos à Turma de origem, a fim de que, afastado o óbice da intempestividade do agravo de instrumento, prossiga no julgamento do recurso, como entender de direito.