Ferraz de Vasconcelos em Jurisprudência

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FERRAZ DE VASCONCELOS. TEMPORÁRIO. Pretendido reconhecimento de vínculo empregatício, com equiparação salarial e pagamento de verbas rescisórias. Inadmissibilidade. Autor que não pode pleitear verbas previstas em regime jurídico diverso. Nulidade das contratações estabelecidas com ofensa às normas de concurso público. Art. 37 , § 2º , da CF . Direito do trabalhador aos depósitos de FGTS, sem multa nos termos do Tema 916 de repercussão geral. Danos morais indevidos. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AÇÃO ORDINÁRIA – Professora municipal - Ferraz de Vasconcelos – Pretensão à incorporação de décimos pelo exercício de funções gratificadas – Art. 82-A da Lei Complementar Municipal nº 167 /05, introduzido pela Lei Complementar Municipal nº 243/10 – Satisfação dos requisitos constitutivos – Órgão Especial que, ao declarar a inconstitucionalidade dos artigos da Lei Complementar Municipal nº 227 /09 que instituíram as referidas funções gratificadas, acolheu o pedido de modulação de efeitos – Direito adquirido à incorporação pelo período em que os dispositivos legais estavam válidos, com o pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal - Precedentes - Sentença reformada em parte apenas para adequar as incorporações à modulação de efeitos efetuada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº XXXXX-72.2019.8.26.0000 – Recurso de apelação e remessa necessária providos em parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Exceção de pré-executividade – Município de Ferraz de Vasconcelos – Decisão que acolheu parcialmente o incidente processual - Ilegitimidade passiva - Transcrição da alienação do bem no competente Cartório de Registro de Imóveis não efetuada - Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal – Imunidade - CDHU – Ente privado do tipo sociedade de economia mista - Não existência de imunidade recíproca – Precedentes - Decisão mantida – Recurso não provido.

Servidor público inativo. Município de Ferraz de Vasconcelos. Redução de vencimentos. Alegada correção de erro na interpretação e aplicação do art. 246 da Lei Complementar nº 167, de 13 de dezembro de 2005, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ferraz de Vasconcelos e dá outras providências correlatas". Ofensa, no entanto, ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Violação a direito adquirido. Sentença de improcedência reformada. Recurso do autor provido. Processual Civil. Apelação adesiva pelo réu. Tema dissociado do recurso principal. Não conhecimento.

RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). NÃO INCIDÊNCIA DA SUSPENSÃO DO PERÍODO AQUISITIVO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 173 /2020 EM RAZÃO DA EXCEÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTAR 191 /2022 AOS SERVIDORES DAS ÁREAS DE SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA. VALORES DEVIDOS A PARTIR DA COMPLEMENTAÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO. 1. Os integrantes da Guarda Municipal de Ferraz de Vasconcelos fazem jus à contagem do período de aquisição para recebimento do adicional por tempo de serviço (triênio), sem a interrupção prevista na Lei Complementar nº 173 /2020, por força da alteração introduzida naquela pela edição da Lei Complementar nº 191 /2022. 2. O adicional é devido a partir do mês em que se completa o respectivo período aquisitivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024) Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Licença Prêmio Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal Comarca: Ferraz de Vasconcelos Órgão julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Data do julgamento: 16/04/2024 Data de publicação: 16/04/2024 Ementa: Recurso inominado. Abono de permanência. Verba remuneratória. Inclusão na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. Possibilidade. Precedentes. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso Improvido.

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS – GUARDA CIVIL MUNICIPAL – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – VERBAS TRABALHISTAS E RESCISÓRIA. Pleito da parte autora objetivando a condenação do réu ao pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias, conforme regime celetista, além de indenização por danos morais, em razão de ter exercido as funções de guarda municipal no Município de Ferraz de Vasconcelos entre 10/02/1999 e 19/09/2019. Sentença que julgou improcedente a demanda. MÉRITO – Contratação temporária, para atender necessidade de excepcional interesse público, autorizada pelo artigo 37 , inciso IX , da Constituição Federal – Exceção à regra do concurso público. Contratação regida pela Lei Municipal 1.855 /90 e pelo contrato de trabalho – Inexistência de previsão de aplicação da CLT quanto às verbas trabalhistas e rescisórias – Contratação temporária que não atrai o regime celetista. Precedentes desta 8ª Câmara de Direito Público e deste Tribunal de Justiça para situações idênticas envolvendo o Município de Ferraz de Vasconcelos e contratações temporárias para exercer função de guarda municipal. Sentença mantida. Recurso não provido.

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Contrato de trabalho por prazo temporário. Pretensão ao recebimento de verbas rescisórias trabalhistas, previstas na CLT e condenação do Município ao pagamento de danos morais. Inadmissibilidade. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Parcelamento automático de fatura quitada. Cobrança de encargos e da parcela já paga nos meses subsequentes. Autor que, por orientação das rés, efetivou pagamento das faturas subsequentes em valor menor, com abatimento do parcelamento indevido. Acréscimos de encargos não devidos. Negativação efetivada indevidamente, por débito inexistente. Dano moral configurado e bem fixado. Revelia afastada, o que não altera o resultado da lide. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.