Filho Menor de 6 Anos em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318 , V , DO CPP . MÃE COM FILHOS DE ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. NÃO COMETIMENTO CONTRA OS PRÓPRIOS FILHOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS MATERNOS PRESUMIDA. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. ART. 117 DA LEP . REGIME SEMIABERTO. HC COLETIVO N. 143.641/SP DO STF. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Por razões humanitárias e para proteção integral da criança, é cabível a concessão de prisão domiciliar a genitoras de menores de até 12 anos incompletos, nos termos do art. 318 , V , do CPP , desde que (a) não se trate de crime cometido com violência ou grave ameaça, (b) não tenha sido praticado contra os próprios filhos e (c) não esteja presente situação excepcional a contraindicar a medida. 2. Conforme art. 318 , V , do CPP , a concessão de prisão domiciliar às genitoras de menores de até 12 anos incompletos não está condicionada à comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos, que é legalmente presumida. 3. É possível a extensão do benefício de prisão-albergue domiciliar às sentenciadas gestantes e mães de menores de até 12 anos, ainda que em regime semiaberto ou fechado, nos termos dos arts. 318 , V , do CPP e 117 , III , da LEP , desde que presentes os requisitos legais. 4. Agravo regimental provido para conceder a ordem de ofício.

HABEAS CORPUS Ataque à prisão preventiva Pedido de liberdade provisória Análise sob a égide da Lei 12.403 /11 - Presença dos requisitos da prisão preventiva Paciente acusada de associação para o tráfico denunciada com outros vinte membros Distribuição em grande escala de droga em ampla região, atingindo municípios diversos Paciente responsável pelo trato no abastecimento de droga nos pontos de venda e cobrança de dívidas oriundas do vil comércio - Prisão imprescindível para a garantia da ordem pública Legalidade da prisão preventiva - Indeferimento de pedido de substituição do local de cumprimento da prisão preventiva Paciente com filho menor de 6 anos, sob os cuidados da avó Situação que foge aos requisitos do art. 318 , do CPP Não demonstração de ser imprescindível sua presença no domicílio - Exegese do art. 318 , incisos e p. único, CPP Ordem denegada - (voto n. 15998).

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. 1. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao art. 318 , inciso V , do Código de Processo Penal , inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257 /2016). 2. Ademais, a partir da Lei n. 13.769 , de 19/12/2018, dispõe o Código de Processo Penal em seu art. 318-A , caput e incisos, que, em não havendo emprego de violência ou grave ameaça nem prática do delito contra os seus descendentes, a mãe fará jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. 3. No presente caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, a paciente foi flagrada na posse de elevada quantidade de substância entorpecente, qual seja, cerca de 3kg (três quilos) de cocaína. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 4. Contudo, a paciente é mãe de criança menor de 12 anos de idade, não praticou delito contra sua descendência e o crime a ela imputado não foi perpetrado mediante emprego de violência ou grave ameaça. Nessa linha, o indeferimento do pleito de substituição da preventiva pela prisão domiciliar, com base no fato de a paciente ter sido apreendida com vultosa quantidade de drogas, não possui o condão de afastar o atual entendimento, uma vez que não se apresenta como hábil, por si só, a indicar a existência de situação excepcionalíssima, nos moldes do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a ensejar o afastamento do entendimento firmado por ocasião do julgamento do HC n. 143.641/SP , além de não configurar nenhum dos requisitos expressos nos dispositivos legais pertinentes. 5. Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação de outras medidas cautelares que o Juízo sentenciante entenda cabíveis, bem como de nova decretação de prisão preventiva em caso de superveniência de novos fatos.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR. TESE DE QUE PACIENTE É IMPRESCINDÍVEL PARA O CUIDADO DOS FILHOS MENORES. NÃO COMPROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não foi demonstrado que o Agravante é o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos. Dessa forma, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não estão presentes os pressupostos para a concessão da prisão domiciliar com fundamento no art. 318 , inciso VI , do Código de Processo Penal . 2. Tendo as instâncias ordinárias salientado que o Apenado, a despeito de ter extraído o baço, não estaria inserido em situação de risco concreto, pois seu estado de saúde é estável e recebe o tratamento médico adequado na unidade prisional, não há como infirmar a conclusão de que a substituição da segregação cautelar por domiciliar, no caso, não atende ao disposto na Recomendação n. 62 do CNJ. 3. Agravo regimental desprovido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESCONTO SALARIAL. FALTA POR 1 DIA PARA ACOMPANHAR FILHO MENOR AO MÉDICO. A RECLAMANTE TERIA DIREITO DE SE AUSENTAR POR 1 DIA POR ANO (ART. 473 , XI , DA CLT ) OU POR SEMESTRE (PRECEDENTE 95 DO TST) PARA ACOMPANHAR FILHO MENOR DE 6 ANOS AO MÉDICO, NO ENTANTO A RECLAMADA EFETUOU OS DESCONTOS RELATIVOS AOS DIAS DE FALTAS CONSTANTES DOS ATESTADOS ANEXOS AOS AUTOS, DE FORMA INTEGRAL, SEM OBSERVAR O QUE DETERMINA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, TRATANDO-SE DE ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA REDUÇÃO INDEVIDA DO SALÁRIO DA AUTORA, CAUSANDO PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria HABEAS CORPUS Nº XXXXX-86.2021.8.09.0064 COMARCA DE GOIANIRA IMPETRANTE: DAVID ÁLVARO MEDEIROS SANTOS NETTO PACIENTE: LAURA BEATRIZ RODRIGUES DA SILVA RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. CONFIRMAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRIMARIEDADE E FILHO MENOR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO APLICADAS. DEMAIS MATÉRIAS DE MÉRITO PREJUDICADAS. 1. Tendo o Ministério Público de 1º grau opinado favoravelmente à soltura da paciente, assim como a fundamentação do édito prisional se mostrou insuficiente para a manutenção do cárcere, conclui-se pela liberdade provisória da paciente, mediante cautelares diversas da prisão, sobretudo quando comprovada sua primariedade, endereço fixo e a existência de filho menor de 6 anos de idade. 2. As demais matérias de mérito restam prejudicadas, dada a soltura da paciente. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA.

RECURSO ORDINÁRIO. FALTAS AO TRABALHO. ACOMPANHAMENTO DE FILHO MENOR. DESCONTOS SALARIAIS. ARTIGO 473 , XI DA CLT - O artigo 473 , inciso II da CLT assegura o afastamento de 1 dia por ano para o trabalhador acompanhar filho menor de 6 anos, em consulta médica, sem prejuízo da remuneração. Em princípio, portanto, as demais ausências por esse mesmo motivo, podem ser descontadas do salário do empregado. Recurso a que se dá provimento no particular. (TRT18, RORSum - 0011194 - 97 .2021.5.18.0013, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 1ª TURMA, 14/07/2022)

Habeas Corpus – Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, com envolvimento de adolescentes – Prisão preventiva decretada – Pedido de revogação ou de concessão de prisão domiciliar – Paciente possui filho menor de 6 anos de idade – Descabimento – Decisão devidamente fundamentada – A gravidade concreta das condutas, o fato de a paciente ter tornado a delinquir em conduta análoga (tráfico de entorpecentes) e os fatos apurados no inquérito policial justificam a necessidade da prisão cautelar – Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão – Presentes os requisitos dos artigos 311 , 312 , e 313 , I , todos do Código de Processo Penal – Inaplicabilidade dos artigos 318 III e V , do CPP , ou do decidido pelo STF no HC nº 143.641 – Inexistência de documentos que comprovem que o filho da paciente esteja em estado de abandono material, moral e psicológico – A maternidade de criança menor de 12 (doze) anos não pode servir, pura e simplesmente, como supedâneo para a prisão domiciliar – Meio impróprio para análise de prova – Constrangimento ilegal não evidenciado – Ordem denegada.

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA PARA CUIDAR DO FILHO MENOR. CONCESSÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPRESCINDIBILIDADE DO APENADO NOS CUIDADOS INDISPENSÁVEIS AO FILHO MENOR. COMPROVAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA QUE JUSTIFICA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CRIME QUE ENVOLVE VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO DEFERIMENTO DO PLEITO. 1 Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu prisão domiciliar humanitária ao agravado para cuidar do filho menor. 2 O artigo 117 da Lei de Execução Penal admite o cumprimento de pena em regime domiciliar ao reeducando que está no regime aberto e atende a pelo menos um dos seguintes requisitos: (1) idade superior a setenta anos, (2) portar doença grave, (3) mulher com filho menor ou com deficiência, ou (4) gestante. 3 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguida por esta Corte, admite a concessão da prisão domiciliar humanitária a presos que cumprem pena no regime fechado ou semiaberto, desde que demonstrada situação de excepcionalidade manifesta, exigindo-se que se demonstre a impossibilidade total do preso receber os cuidados de saúde de que necessita no estabelecimento prisional ou de inconteste imprescindibilidade do reeducando para prestar cuidados ao dependente em situação de completa vulnerabilidade, debilidade e abandono, sem qualquer possibilidade de receber esses cuidados de outras pessoas. 4 No presente caso, há situação excepcionalíssima, demonstrada pelo estudo psicossocial, que justifica o deferimento da prisão domiciliar humanitária ao apenado, uma vez que este é imprescindível aos cuidados do filho menor. 5 O fato de o reeducando cumprir pena por crime com violência ou grave ameaça, por si só, não obsta o deferimento da prisão domiciliar humanitária para cuidar do filho menor se as circunstâncias do caso concreto evidenciarem que sua presença é imprescindível para prestar os cuidados dos quais o filho necessita, visto que o benefício, visa, primordialmente, resguardar os direitos do infante, observando-se o melhor interesse da criança. 6 Agravo conhecido e desprovido.

AUSÊNCIA AO TRABALHO EM RAZÃO DE DOENÇA DE FILHO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. Não existe obrigação legal para o abono de faltas em caso de internação de filho de empregado, restringindo-se a CLT no art. 473 , inciso XI a disciplinar a falta "por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica. (Incluído dada pela Lei nº 13.257 , de 2016)". Como a situação envolve a saúde e a vida do menor, em relação ao qual o dever de zelo é da família, da sociedade em geral e do Poder Público, não há como deixar de mencionar tal previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) lei nº 8.069 /1990, que no artigo 2º considera criança a pessoa até 12 anos de idade, assim como os artigos 1.634 , II e 1.638 , II , o Código Civil Brasileiro. A prova documental produzida pela parte autora através do atestado médico noticiou a internação da filha da reclamante, no caso, com 09 meses de vida, motivo pelo qual a empregadora deverá devolver os descontos dos dias, efetuados por ocasião da rescisão contratual. Recurso parcialmente provido